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Precatórios: calote
institucionalizado

Para advogados, juristas e parlamentares, a pec 12 é uma ameaça
aos direitos do cidadão/credor garantidos na constituição

Paulo Vasconcellos “A gente fica, no mínimo, com o nome 2004, num cálculo que até advogados
sujo na praça se não paga uma conta especializados no assunto acreditam
Quinze anos é o tempo que a ou imposto. Mas ao Poder Público ter sido subdimensionado. A esta al-
família da dona-de-casa carioca Bian- nada acontece, mesmo quando des- tura, já ultrapassou a casa dos R$ 100
ca Ribeiro, de 58 anos, espera para respeita uma ordem judicial.” bilhões. Apenas no Estado de São
receber uma dívida do Estado do Rio Paulo o estoque de precatórios judi-
de Janeiro. O pai dela sofreu perdas A estimativa da Ordem dos Ad- ciais teria chegado a R$ 17 bilhões.
salariais indevidas quando era servi- vogados do Brasil (OAB), no Rio de A matemática da seccional paulista
dor público e logo que se aposentou, Janeiro, é que outras 30 mil pessoas da OAB estima que mais de 60 mil
na década de 1980, entrou com um fazem companhia a Bianca Ribeiro na credores morreram sem receber
processo na Justiça. A causa foi ganha fila dos precatórios do estado. Cerca seus créditos. Calcula, também, que
há mais de dez anos. O crédito entrou de 10 mil ainda lutam com ações na quem já está na fila leve 50 anos para
na fila dos precatórios, mas andar que Justiça para terem direito aos créditos. receber. Pior: quem ainda vai entrar,
é bom, nada. O pai morreu sem ver a A previsão é que a dívida do Rio em jamais receberá.
cor do dinheiro. A mãe dela também já precatórios atinja R$ 6 bilhões nos
morreu – e nada de pagamento. próximos dois anos. Leilão polêmico
A via-crúcis pode se tornar ainda
“Meu medo é que me aconteça a É assim em todo o Brasil. De acordo
mesma coisa: morrer sem receber o com o Departamento Intersindical de maior. O Projeto de Emenda Consti-
que o estado deve à família”, diz dona Assessoria Parlamentar (Diap), bom tucional nº 12, aprovado em votação
Bianca. Desempregada, ela sobrevive pagador só mesmo a União. Estados simbólica na Comissão de Constitui-
com os R$ 700 da pensão do marido. e municípios parecem seguir a máxi- ção, Justiça e Cidadania do Senado,
Mal dá, apertado, para o sustento de ma: devem, não negam, mas pagam em 19 de junho deste ano, é conside-
três filhos e uma irmã. Os R$ 250 mil quando puder. De preferência, a perder rado uma espécie de institucionaliza-
do precatório dariam para afrouxar de vista. O calote é generalizado e só ção do calote. O substitutivo do relator
um pouco o cinto e ainda reformar a varia de tempo – é de dez anos, em Valdir Raupp (PMDB-RO) estabelece
casa em que todos moram, em Água média, em São Paulo; chega a 14 no mudanças nas regras definidas no
Santa, na Zona Oeste do Rio. Mas nem Distrito Federal. Bate a marca de um artigo 100 da Constituição Federal e
o advogado que cuidou do caso arrisca quarto de século no Espírito Santo. na Emenda Constitucional nº 30 (leia
um palpite de quando o dinheiro sai. quadro na página 18).
O tamanho da dívida também
assusta. Passava de R$ 60 bilhões em

agosto 2008 17