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CONSELHO MONETÁRI0 NACIONAL
Em defesa do cliente bancário
No dia 6 de dezembro, o governo federal anunciou um
conjunto de normas de regulamentação de tarifas bancárias,
aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução titularidade; de até dois extratos contendo a movimentação do
3.516 fixou as regras de padronização da nomenclatura,
periodicidade de reajuste e criação do extrato anual de
tarifas. Já a Resolução 3.518, complementada pela Circular
3.371, instituiu a tabela padronizada de serviços essenciais
e o pacote básico padronizado. As medidas foram adotadas
a partir de sugestões de um grupo de trabalho criado pela
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. As novas
normas passaram a valer em 30 de abril de 2008. Os serviços
bancários relacionados a contas correntes de depósitos à
vista e a contas de depósitos de poupança de pessoas físicas
foram classificados pelo BC em quatro categorias:
1. SERVIÇOS ESSENCIAIS
Para os quais é proibida a cobrança de tarifa
l Conta corrente: fornecimento de cartão com função débito; dez
folhas de cheques por mês; segunda via do cartão, exceto nos casos
decorrentes de perda, roubo, danificação e outras situações às quais
o banco não deu causa; realização de até quatro saques, por mês,
em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque
avulso, ou em terminal de auto-atendimento; fornecimento de até
dois extratos da movimentação do mês por meio de terminal de
auto-atendimento; realização de consultas mediante utilização da
internet (home banking); realização de duas transferências de recur-
sos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa,
em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet; compensação
de cheques; fornecimento aos clientes pessoas físicas até 28 de
fevereiro de cada ano, a partir de 2009, de extrato consolidado
discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior em
conta corrente e/ou em conta de depósitos de poupança;
l Conta poupança: fornecimento de cartão com função movi-
mentação; de segunda via do cartão, exceto nos casos decor-
rentes de perda, roubo, danificação e outras situações às quais
o banco não deu causa; realização de até dois saques, por
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mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento;
de até duas transferências para conta de depósitos de mesma
mês; realização de consultas mediante utilização da internet;
fornecimento aos clientes pessoas físicas, até 28 de fevereiro
de cada ano, a partir de 2009, de extrato consolidado discri-
minando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior em
conta corrente e/ou em conta de depósitos de poupança.
2. SERVIÇOS PRIORITÁRIOS
Relacionados à conta corrente e à conta poupança,
transferências de recursos, operações de crédito e cadastro,
que deverão seguir uma nomenclatura padronizada, visando
possibilitar a identificação de forma clara no extrato. É permi-
tida a cobrança de tarifa por estes serviços. Nesse pacote, os
serviços devem ter o mesmo nome:
l confecção de cadastro para início de relacionamento;
l renovação de cadastro;
l oito saques em qualquer canal;
l quatro extratos com movimentação por período em qualquer
canal;
l dois extratos com movimentação do mês anterior nos caixas
eletrônicos;
l quatro transferências por mês entre contas do próprio banco.
3. SERVIÇOS ESPECIAIS
Que possuem legislação e regulamentação específicas
como Crédito Rural, Sistema Financeiro de Habitação, Merca-
do de Câmbio, podendo ser cobradas tarifas de acordo com
a legislação própria.
4. SERVIÇOS DIFERENCIADOS
Admite-e a cobrança de tarifa, desde que haja um contra-
to explícito entre cliente e instituição. Está proibida a cobran-
ça de tarifa por cheque de valor baixo (ou alto) e por cheque
compensado.