Page 19 - PorSinal 24

“Aqueles que esbanjaram recursos Raupp na Comissão de Constituição, União”, defende Valdir Raupp. “O
públicos, deixaram de pagar os com- Justiça e Cidadania do Senado serve projeto legaliza a torpeza ao propor
promissos assumidos, descumpriram de termômetro do constrangimento que o poder público assuma o papel
a lei e não pagaram os precatórios se- provocado pela proposta de mudança de comprador, com deságio, dos
rão, agora, agraciados com um prazo das regras. “A proposta atende aos precatórios”, rebateu o presidente do
que chegará a décadas, postergando interesses de estados e municípios Conselho Federal da Ordem dos Ad-
o pagamento, em muitos casos, para em prejuízo do cidadão”, sustenta o vogados do Brasil, Cezar Britto, numa
além da sobrevivência física do cre- senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que das audiências públicas realizadas
dor”, enfatiza o advogado gaúcho Luiz se negou a votá-la. para debater a Proposta de Emenda
Alberto de Vargas, da Associação de Constitucional nº 12.
Juízes pela Democracia http://www. “O leilão é a única forma de
ajd.org.br. acabar com o passivo de precatórios O consenso de que a legislação
acumulados e de quitar o débito que hoje define o pagamento de
A reação de alguns parlamentares de estados e municípios para que precatórios é caótica até agora não
que apreciaram o substitutivo de Valdir fiquem em dia, tal como está a ajudou a afinar as posições em torno

Sinal: proposta é inconstitucional

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Cen- pagamento dos seus precatórios em dia, estão sendo inclu-
tral tem uma posição crítica sobre a Proposta de Emenda ídas no sistema proposto, podendo tornar-se inadimplentes
Constitucional nº 12, que altera as regras para o pagamento e se sujeitarem ao mesmo regime.”
de precatórios. Trata-se de uma posição que está acima
do fato de que muitos filiados do Sinal têm créditos a O advogado do Sinal entende que a PEC, além de incons-
receber da União. Para o Sinal, as mudanças embutidas titucional, por ferir cláusulas pétreas do texto da Constituição,
no substitutivo do senador Valdir Raupp representam é imoral. “Enquanto o particular, que não paga o imposto de
ameaças maiores do que sugerem. seu veículo, pode tê-lo apreendido na primeira esquina, o Es-
tado, quando deve ao cidadão, além de ter um prazo bastante
Segundo o advogado do Sindicato, Marcos Luís Borges de elástico, não cumpre o que decidido pela Justiça e, agora,
Resende, presidente da Comissão de Precatórios da OAB do propõe-se que o credor tenha que se submeter a leilões de
Distrito Federal, o não-pagamento de precatórios judiciais por deságio para poder receber parte de seu crédito.”
parte de estados e municípios pode criar uma situação de de-
sobediência generalizada às decisões do Poder Judiciário, com A PEC 12 representaria também uma contradição no
grave prejuízo à ordem jurídica e aos direitos do cidadão. momento em que o país conquista a posição de grau de
investimento junto a agências internacionais. “A União, que
“A proposta apresentada, longe de resolver o problema se encontra com os pagamentos judiciais absolutamente em
do não-pagamento dos precatórios, inclusive de servidores, dia, seria a grande prejudicada diante do prejuízo à imagem
aposentados e pensionistas, contém embutida a tentativa externa do Brasil, pela adoção de uma política que somente
de calote aos credores por parte do Poder Público”, diz o interessa a estados e municípios”, afirma Resende. “Espera-se
diretor jurídico do Sinal, Luiz Carlos de Freitas. “E, o que é que o bom senso prevaleça e que a ordem jurídica seja res-
pior: a União, as fundações e as autarquias federais, como é tabelecida com a adoção de medidas que não importem em
o caso do Banco Central do Brasil, que se encontram com o calote aos créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário.”

agosto 2008 19