Page 18 - PorSinal 24
P. 18
A PEC 12 determina que 40% dos Lei obriga previsão
recursos destinados ao pagamento de orçamentária
precatórios sejam reservados à quita-
ção dos débitos por ordem crescente A figura jurídica dos precatórios foi criada na Constituição de 1934. Como
de valor. Paga-se primeiro o precatório os bens públicos são impenhoráveis, criou-se a modalidade de execução
de menor valor. Também entram mediante precatório para moralizar os pagamentos devidos pelo erário em
nesse bolo as sentenças judiciais por decorrência de decisões definitivas da Justiça.
ordem cronológica de apresentação
e os acordos em juízo firmados até a A medida estabelece que o presidente do Tribunal solicite ao administrador
promulgação da nova emenda cons- público que faça incluir no orçamento do ano seguinte a previsão da verba des-
titucional. Pessoas acima de 60 anos tinada ao cumprimento do julgado. Precatórios liquidam de dívidas trabalhistas
também terão preferência. a desapropriações de terra, de ações indenizatórias a pensões alimentícias.
A polêmica esquenta em outros Na Constituição de 1988, os precatórios foram definidos pelo artigo 100,
três pontos do substitutivo. Um deles que determina que “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pa-
estabelece que os precatórios serão gamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude
corrigidos de acordo com a variação de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica da
da caderneta de poupança. Outro apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida
estipula que 60% dos recursos des- a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
tinados por estados e municípios para créditos adicionais abertos para este fim.”
a quitação das dívidas judiciais sejam
usados no regime especial de paga- A Emenda Constitucional nº 30, de 13/9/2000, foi uma tentativa de
mento. A medida institui um leilão de estabelecer um limite à lentidão no pagamento dos precatórios, ao definir
deságio dos precatórios – recebe pri- que “é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público,
meiro o credor que der um desconto de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças
maior ao devedor. O terceiro ponto transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados
define um índice de comprometimen- até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o fim do exercício seguinte,
to da receita para o pagamento das quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
dívidas judiciais, que varia de 0,6% a
1,5% para os municípios e de 0,6% Mudanças na PEC São Paulo, com receita líquida da R$
até 2% para os estados. Nos cálculos mais otimistas dos 80 bilhões, reservaria R$ 100 milhões
(1,5%) para pagar um estoque de
“A PEC 12 é mais uma ferramenta advogados, o atraso no pagamento precatórios judiciais de R$ 17 bilhões.
de calote”, afirma o presidente da Co- chegaria a 40 anos; no caso do Nessa perspectiva, quem entrar na
missão de Defesa dos Credores Públi- Espírito Santo, a liquidação de um fila dos precatórios a partir deste ano
cos – Precatórios, da OAB-RJ, Eduardo precatório poderia levar 140. “As jamais receberia o crédito.
Gouvêa. “Tem medidas inconstitucio- estimativas de atraso não consideram
nais, como o leilão de precatórios, e os precatórios novos. Esses ficariam “Nem os descendentes do credor
outras imorais, como a correção com para o dia de ‘São Nunca’”, afirma vão ver a cor do dinheiro com essa
base na caderneta de poupança, que Eduardo Gouvêa. mudança nas regras”, reforça o diretor
é o menor índice vigente no país. Mas do Diap, Antonio Augusto de Queiroz.
o pior é que representa a eternização Em uma simulação, o Estado de
do pagamento das dívidas.”
18
