24ª AND do SINAL – Participação do SINAL em Atividades Políticas – CIDADANIA

Relatores: Paulo Eduardo de Freitas e Laerte Silveira Porto

Proposta 1 - Paulo Eduardo de Freitas – apoio político a candidato

 APOIO POLÍTICO E NÃO-MATERIAL A CANDIDATOS NA ELEIÇÃO DO PAÍS DE 2014.

ARGUMENTAÇÃO DOS FILIADOS

1. Ricardo Lopes Pinto disse:

8 de outubro de 2010 às 17:54 

Que o SINAL se mobilize pela alteração na legislação eleitoral, apoiando o financiamento público das campanhas eleitorais, a proibição que empresas privadas financiem campanhas políticas e a permissão para que ONGs, sindicatos e associações de pessoas físicas veiculem, inclusive durante o período de campanha eleitoral, textos informativos ditrigidos a seus filiados sobre a atuação de políticos em favor ou desfavor de seus filiados.

2. Ivonil Guimarães Dias de Carvalho disse:

20 de outubro de 2010 às 8:15  

Não a qualquer tipo de apoio  a candidato. Sou favorável e manter em nosso Estatuto que o Sinal é apartidário. Somos recebidos hoje ou transitamos em todos os gabinetes do congresso nacional, independente do partido justamente por sermos apartidários estatutariamente. Vamos sem trauma e sem constrangimentos. Mostramos nosso trabalho, quem somos e a que estamos pela qualidade técnica do que buscamos e assim deve continuar.

VOTO DOS RELATORES

OS RELATORES – não estão propondo alteração estatutária e sim o apoio a candidatos que se propõem atender as nossas demandas e, pela relevância da proposta para os filiados do Sinal, adequação às melhores práticas sindicais e fortalecimento da imagem do SINAL perante o Congresso Nacional – DELCARAM VOTO FAVORÁVEL À PROPOSTA 1 – APOIO POLÍTICO A CANDIDATO, do tema Participação do Sinal em Atividades Políticas – Cidadania, cabendo ao Conselho Nacional adotar as demais providências de implementação.

Participação do Sinal em Atividades Políticas – CIDADANIA

Terça-feira, 19 de outubro de 2010

Proposta 3 – Wladeciro – participação do sindicato na política regional

Questão regional. O SINAL não se posicionou sobre a crise do Governo do DF (operação Pandora – corrupção desbravada do ex-governador Arruda et alli) por ser um Sindicato Nacional.

O Sindicato é um ente político e não busca apenas “resultados”.

É a proposta. Segue manifestação dos Relatores.

Admissibilidade – Argumentação dos Relatores

Art. 17 – A AND visa, prioritariamente, definir e consolidar, em documento único nacional, os princípios e diretrizes da ação política do Sindicato e das reivindicações da categoria, estas a serem submetidas à AGN, conforme previsto no art. 26, letra “a”.(grifamos)

Por excelência a proposta trata da fixação de diretriz ao Sinal para agir sobre questões de natureza política. Propõe ainda que a ação seja para assunto de âmbito regional. É da liberdade do filiado fazer a proposta dessa natureza, cabendo à AND avaliar o mérito de conveniência.

            Assim,

Mérito – ARGUMENTAÇÃO DOS RELATORES

Cidadania é antes de tudo uma construção política.  Embora seja de uma forma geral aceita, é sempre necessário ajustar de comum acordo todos os aspectos nela envolvidos.  Cidadania tem múltiplas faces e algumas delas podem mexer com as verdades de cada um. Aderir ou resistir a ela, bem como a extensão que ela pode ter é uma expressão de informação, aceitação e pacto.

Um dos pontos fortes é que cidadania é ação e não apenas um juízo e contemplação. Cidadania diz respeito à relação do indivíduo com o Estado e do indivíduo com a comunidade na qual está inserido. Cidadania diz respeito às leis – direitos e obrigações entre o Estado e os indivíduos – e aos comportamentos sociais e morais geralmente aceitos e melhores para essa convivência; diz respeito também a levar as pessoas a compreenderem – por meio da informação, de crítica etc.  - uma específica forma de se viver.

A cidadania nos coloca na perspectiva de agir sobre certos aspectos do Estado e na exigência de conduta ética dos políticos e dos integrantes da nossa própria categoria. Somos simultaneamente servidores públicos e cidadãos, isto é simultaneamente: ser econômico, ser social e ser político. Na vida em comunidade e na vida corporativa sejamos essa totalidade de ser. É com essa compreensão que os relatores apóiam o sentido da proposta não só para cada seção regional do Sinal quanto nacional.

Não se pode deixar de discutir aqui, entretanto, as resistências ideológicas que, com frequência, surgem nos debates dessa natureza. O ponto de clivagem é a face do ser com que querem que sejamos vistos: o de ser econômico. Estritamente. E um mundo ideológico se constroi em cima disso. Pela face de ser econômico não nos cabe dizer, enquanto categoria, sobre coisas da cidadania, posto que essa está no campo do ser social e do ser político, conforme já definimos.

Romper esse paradigma “claustrofóbico” é o sentido da proposta. Ser cidadão leva-nos a agir e dizer individual e coletivamente. E é a perspectiva coletiva que mais importa aqui debater. Uma manifestação coletiva se dá pela categoria à qual nos vinculamos. O Sinal é o canal da categoria e como tal próprio para expressar nossas exigências cidadãs. Isso amplia o significado do Sinal para cada um de nós.

A proposta traz riscos graves para a entidade que não podem deixar de ser debatidos. O principal deles é a manipulação da força do sindicato (vale dizer da categoria) pela direção sindical – ao fazer ou se omitir – segundo uma lógica da direção que não diga respeito à lógica da categoria. São riscos: a partidarização sindical e a prestação de serviços a pessoas ou a causas (empresarial ou do governo, por exemplo) sem reconhecimento pela categoria.

            A solução para se evitar os riscos enumerados está no procedimento a ser exigido da direção sindical, consistente em: fixação de valores que referenciem as ações políticas do sindicato; exigência de prévia comunicação aos filiados; deliberação pelos filiados, caso haja contestação relevante por parte deles.

            Pelo exposto, os relatores apresentam as seguintes propostas:

1. Proposta Geral: O Sinal agirá em relação a assuntos sociais, éticos e de cidadania, segundo valores e procedimentos democráticos fixados, por iniciativa do Conselho Nacional.
2.  Proposta Geral alternativa: O Sinal agirá em relação a assuntos sociais, éticos e de cidadania, segundo valores e procedimentos democráticos fixados, por iniciativa do Conselho Nacional, e que tenham ponto de conexão com a categoria profissional dos servidores do Banco Central.
3. Valores a orientar as ações do Sinal: ética, cidadania, justiça social, valores constitucionais para a administração pública e profissionalismo. 
4. Procedimentos democráticos:

4.1  Publicidade:

a)    Cada iniciativa do Sinal deve ser precedida de ampla divulgação aos filiados com o conteúdo e a justificativa.

b)    A divulgação deve ter anterioridade para garantir as oportunidades de conhecimento pelos filiados e do contraditório.

4.2 Consulta democrática: Em caso de manifesta contestação de pelo menos 1% dos filiados, o Conselho Nacional procederá à consulta ampla aos filiados.

5. Amplitude: O sinal agirá sobre assuntos aqui previstos tanto de âmbito nacional quanto regional.

Paulo Eduardo de Freitas e Laerte Silveira Porto

Brasília, 20 de outubro de 2010

Segundo Relatório Analítico – 07/10/2010

A legitimação das ações sindicais do Sinal no âmbito do Congresso Nacional.

PROPOSTA – 5

Da Legitimação

Legitimação Direta: O Sinal agirá no Congresso Nacional, na defesa dos interesses da categoria representada, a partir da aprovação, pela categoria, do tema e da linha geral de atuação.

Parágrafo: Em caso de emergência, o Sindicato poderá agir, devendo, em momento subseqüente, obter da categoria a aprovação do tema e da linha geral de atuação adotada.

Legitimação Indireta: Na ação no Congresso Nacional, o Conselho Nacional do Sindicato poderá, entre outras iniciativas, negociar, apoiar, propor, dispor, retirar proposta e tomar todas as providências requeridas e julgadas necessárias para o sucesso de sua missão.

Da Transparência:

O Sinal dará ampla divulgação:

1.      Da evolução das proposições legislativas de interesse da categoria em tramitação no Congresso Nacional e das iniciativas adotadas e respectivos fundamentos.

2.      Das articulações sindicais e parlamentares (que não obstaculizem a estratégia) havidas sobre mérito e encaminhamento relativos às proposições legislativas de interesse da categoria.

3.      Dos nomes dos parlamentares que apóiam ou objetam os interesses da categoria.

Autor da proposta: PAULO EDUARDO DE FREITAS

A atuação no Congresso é necessária

Lembra-se aqui que todos os direitos e obrigações dos servidores públicos necessariamente passam previamente pelo Congresso Nacional; a organização institucional na qual constam o objeto de trabalho e os poderes de fazer institucional, também. Daí é preciso preparar a ação do sindicato.

Condição ao Sinal para agir: legitimação

A legitimação da ação sindical é um dos pontos chave de um sindicato. Legitimada é a ação sindical que tem a aprovação da categoria. Essa aprovação pode ser direta – em cada oportunidade; ou indireta – prévia transferência de poder dizer e fazer ao sindicato. É da legitimação da ação do Sinal no Congresso Nacional que trataremos nessa proposição.

A negociação sindical clássica e a negociação no Congresso Nacional

As categorias profissionais organizadas em sindicatos – os servidores do Banco Central inclusos – construíram, ao longo dos anos, todo um ritual relativo à negociação sindical salarial. São elementos desse ritual:

Ø  Prévia aprovação de uma pauta de reivindicações pela categoria, o que dá a ela controle sobre o conteúdo, controle sobre o objeto;

Ø  Em regra, a iniciativa da negociação é da categoria profissional;

Ø  Apresentação dessa pauta ao empregador ou à autoridade formalmente encarregada dessa recepção;

Ø  Constituição de uma mesa de negociação (um negociador do outro lado da mesa), fixação de pessoas, local, data e hora marcados, fixação de um protocolo de relacionamento etc. para o desenvolvimento da negociação propriamente;

Ø  São duas forças contrapostas: o Sindicato e o Governo (no caso dos servidores públicos do Poder Executivo);

Ø  A categoria, em quase todas as ocasiões, faz greve. 

Ø  Com frequência, são apresentadas contrapropostas que a categoria aprecia em assembleia;

Ø   A contraproposta vem de um agente, de uma lógica, de um interesse etc.: Do governo.

Ø  Busca-se um acordo (resultado mais frequente), do qual o sindicato é parte direta e formal;

Em essência, nessa experiência acumulada, estão definidos entre outros: o objeto, os agentes, os papeis de cada um, os prazos (com bem menos controle) e as circunstâncias. Em uma expressão: a relação política está estruturada, com poderes reconhecidos ao sindicato.

Por outro lado, no Congresso Nacional, tudo se transcorre de modo diverso. Vejamos algumas características mais comuns:

Ø  A iniciativa não é só da categoria profissional. Tem iniciativas também de outras categorias, de parlamentares ou o do governo. O momento em que o sindicato é desafiado a agir está fora do controle dele.

Ø  A pauta (lá chamada de proposição legislativa) não está necessariamente pré-aprovada pela categoria. Muitas proposições legislativas (PL – projeto de lei ordinária, PLP – projeto de lei complementar, PEC- proposta de emenda constitucional etc.), podem ser inclusive contrárias aos interesses dela. A categoria não tem controle sobre a maioria das proposições legislativas; não tem controle sobre o objeto.

Ø  São várias forças em jogo, ora alinhadas, ora contrapostas: várias entidades sindicais e associativas de trabalhadores; de servidores públicos; de segmentos outros da sociedade; o governo; vários partidos políticos.

Ø  A tramitação da proposição legislativa segue ordem própria da Casa Legislativa e sobre ela o sindicato não tem voz assegurada.

Ø  Iniciada a tramitação de uma proposição legislativa e nomeado o relator, ele tem domínio absoluto na produção do relatório dele. O relator pode estar a favor da categoria ou contra ela.

Ø  A deliberação será de um colegiado de parlamentares; em mais de um colegiado. Os interlocutores, as lógicas e os interesses etc. – são múltiplos. Há mais de uma comissão apreciando a proposição legislativa. Há mais de uma votação em Plenário (são duas Casas Legislativas).

Ø  Não se instala mesa de negociação. O sindicato pode ser ouvido. Ouvir, não é necessariamente negociar.

Ø  Em regra, não há prazo para concluir o trâmite da proposição legislativa. A categoria não tem controle sobre o tempo.

Ø  Não se conhece, nas últimas três década, greve de uma categoria profissional em relação a proposição legislativa em tramitação, em qualquer Casa do Congresso Nacional. A ausência de uma greve fragiliza a ação do sindicato.

Conclusão

São distintas as duas situações: a negociação salarial clássica e a ação sindical no Congresso. Isso requer procedimentos de legitimação da ação sindical adaptados a cada situação, não sendo própria a transferência da experiência em uma situação para a outra. Diante disso, apresento a seguinte:

PROPOSTA

Da Legitimação

Legitimação Direta: O Sinal agirá no Congresso Nacional, na defesa dos interesses da categoria representada, a partir da aprovação, pela categoria, do tema e da linha geral de atuação.

Parágrafo: Em caso de emergência, o Sindicato poderá agir, devendo, em momento subseqüente, obter da categoria a aprovação do tema e da linha geral de atuação adotada.

Legitimação Indireta: Na ação no Congresso Nacional, o Conselho Nacional do Sindicato poderá, entre outras iniciativas, negociar, apoiar, propor, dispor, retirar proposta e tomar todas as providências requeridas e julgadas necessárias para o sucesso de sua missão.

Da Transparência

O Sinal dará ampla divulgação:

Ø  Da evolução das proposições legislativas de interesse da categoria em tramitação no Congresso Nacional e das iniciativas adotadas e respectivos fundamentos.

Ø  Das articulações sindicais e parlamentares (que não obstaculizem a estratégia) havidas sobre mérito e encaminhamento relativos às proposições legislativas de interesse da categoria.

Ø  Dos nomes e atos dos parlamentares que apóiam ou objetam os interesses da categoria.

Brasília, 05 de outubro de 2010.

Paulo Eduardo de Freitas

OS RELATORES – pela relevância da proposta para os filiados do Sinal, adequação às melhores práticas sindicais e fortalecimento da imagem do SINAL perante o Congresso Nacional – DECLARAM VOTO FAVORÁVEL À PROPOSTA 5: “A legitimação das ações sindicais do Sinal no âmbito do Congresso Nacional.”, do tema Participação do Sinal em Atividades Políticas – Cidadania, cabendo ao Conselho Nacional adotar as demais providências de implementação.