XXIV – AND – 1 a 5 de novembro de 2010 – Santa Catarina
TEMA: Participação do Sinal em Atividades Políticas – CIDADANIA
Relatores: PAULO EDUARDO DE FREITAS e LAERTE SILVEIRA PORTO.
RELATÓRIO ANALÍTICO PRELIMINAR – 13/09/2010
PROPOSTA 4:
Participação efetiva no programa de Educação Financeira Nacional – poderá dar maior visibilidade do Sinal perante a sociedade brasileira demonstrando que as prioridades não são apenas corporativas.
Autor da proposta: LAERTE SILVEIRA PORTO
ADMISSIBILIDADE – Argumentação dos Relatores
O estatuto do Sinal tem os seguintes dispositivos para avaliação da admissibilidade da proposta 4 (grifamos):
Art. 17 - A AND visa, prioritariamente, definir e consolidar, em documento único nacional, os princípios e diretrizes da ação política do Sindicato e das reivindicações da categoria, estas a serem submetidas à AGN, conforme previsto no art. 26, letra “a”.
Por excelência, a proposta visa definir diretriz de ação política do Sindicato. Trata-se de diretriz por determinar a assunção de prestação de serviço à sociedade em geral, como obrigação do Sindicato e, embora defina o serviço a ser prestado, deixa os encaminhamentos para as funções executivas do sindicato. Sob o amparo do artigo 17, a proposta é admissível para ser apreciada pela AND.
Art. 3º. – O Sindicato tem por objetivos permanentes a representação, a defesa dos direitos e a promoção dos interesses sócio-econômicos e profissionais dos integrantes da categoria e das reivindicações de seus filiados, inclusive como representante processual ou substituto processual, destacando-se:
…
h) promover estudos e debates sobre questões de caráter cultural, social ou econômico de interesse nacional.
….
O tema está adequada aos objetivos do Sinal. De fato, a alínea “h” especifica que um dos objetivos do Sinal é promover estudos e debates sobre questões de caráter cultural, social ou econômico de interesse nacional, dentre os quais se acopla a proposta em avaliação.
A proposta de educação financeira nacional tem o caráter social – atendimento a segmentos sociais que não tem acesso a essa informação – e econômico – prepara as pessoas para melhor lidar com sua renda – além de ser de interesse nacional – aumento de conhecimento.
VOTO DOS RELATORES SOBRE A ADMISSIBILIDADE
OS RELATORES – presente os artigos 17 e 3º – alínea h, do estatuto do Sinal e a respectiva demonstração – VOTAM PELA ADMISSIBILIDADE PARA O DEBATE E VOTAÇÃO PELA AND DA PROPOSTA 4, DO TEMA PARTICIPAÇÃO DO SINAL EM ATIVIDADES POLÍTICAS – CIDADANIA.
MÉRITO
Argumentação do autor
As mudanças econômicas, sociais e tecnológicas dos últimos anos têm apontado para uma grande necessidade de implementação de ações urgentes, com o objetivo de educar financeiramente a população.
Este não é um fenômeno restrido ao Brasil. No mundo inteiro, o mercado financeiro está cada vez mais sofisticado e novos produtos são oferecidos continuamente ao público, obrigando as pessoas a deterem maior conhecimento financeiro para lidar nesse ambiente.
Através da Educação Financeira, consumidores e investidores aperfeiçoam sua compreensão dos produtos financeiros e também desenvolvem habilidades e segurança para se tornarem mais conscientes dos riscos e oportunidades financeiras, para fazerem suas escolhas e para saberem onde buscar ajuda, melhorando assim a relação com suas finanças. As medidas para proteger os consumidores dos produtos financeiros, por meio de regulação, fiscalização e sanção, serão tanto mais efetivas quanto maior for a sua sincronia com os esforços educacionais.
Além disso, a existência de maior grau de conhecimento de finanças pessoais tende a promover uma maior inclusão de segmentos da população que estejam à margem do sistema financeiro, além de contribuir para a formação de poupança. A educação pode atuar diretamente nas variáveis pessoais e sociais, contribuindo para formar ou amadurecer uma cultura de planejamento de vida, capaz de permitir que a pessoa, conscientemente, possa resistir aos apelos imediatistas e planeje no longo prazo as suas decisões de consumo, poupança e investimento.
Em 2006, o Governo brasileiro criou o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros e de Previdência Complementar ( COREMEC), com a finalidade de promover a coordenação e o aprimoramento da atuação das entidades da administração pública federal que regulam e fiscalizam as atividades relacionadas à captação pública da poupança popular. Este Comitê é integrado pelo Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
O COREMEC criou um grupo de trabalho em 2007, coordenado pela CVM, cujo propósito era propor uma estratégia nacional de educação financeira. Após um ano e meio de estudos e discussões, com a participação de entidades privadas e outros entes governamentais, como o MEC, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e do Ministério da Justiça o grupo apresentou uma proposta ao COREMEC que contemplava a instituição da estratégia através de um decreto governamental.
A Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF é uma política de Estado, de caráter permanente e de âmbito nacional com a finalidade de promover a educação financeira, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e para a eficiência e solidez do sistema financeiro nacional. A estratégia prevê um conjunto de iniciativas públicas e privadas com o objetivo de ampliar o grau de educação financeira dos cidadãos, de modo a aperfeiçoar a compreensão de conceitos e produtos financeiros possibilitando escolhas conscientes e bem informadas.
O sucesso dessa estratégia vai contribuir para um consumo financeiro mais responsável da população, assegurar a conscientização dos riscos assumidos pelos consumidores e reforçar a estabilidade e confiança no Sistema Financeiro Nacional.
A Estratégia tem como principais Objetivos:
Promover e fomentar a cultura de Educação Financeira no país;
Ampliar o nível de compreensão do cidadão para efetuar escolhas conscientes relativas à administração de seus recursos;
Contribuir para a eficiência e solidez dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e de capitalização.
As diretrizes que norteiam as ações da Estratégia são:
Programa de Estado, de caráter permanente;
Ações de interesse público;
Âmbito nacional;
Gestão centralizada e execução descentralizada;
3 níveis de atuação (informação, formação e orientação);
Avaliação e revisão permanentes e periódicas.
MÉRITO
Argumentação dos Relatores
- Destaque: A oferta de serviços e de informação é uma das boas e eficazes estratégias de construção da imagem política de uma entidade, pelo estabelecimento de pontes sólidas com o universo das pessoas envolvidas ou com elas identificadas.
Hoje, o SINAL defende que o consumidor bancário seja respeitado e tenha melhores condições de analisar os produtos financeiros apresentados pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional.
Além disso, promover uma maior visibilidade do Sinal perante a sociedade brasileira em assunto de interesse geral demonstra que as prioridades da entidade não são apenas corporativas. A oferta de serviços e de informação é uma das boas e eficazes estratégias de construção da imagem política de uma entidade, pelo estabelecimento de pontes sólidas com o universo das pessoas envolvidas ou com elas identificadas. A construção de imagem traz retorno em assuntos futuros de interesse do Sindicato.
Adiciona-se ainda que, ao elaborar uma proposta de regulamentação do Sistema Financeiro Cidadão, nada mais próprio que seja realizado um trabalho de esclarecimento para o cidadão brasileiro sobre o funcionamento do Sistema Financeiro e dos seus direitos de cidadania.
Por fim, é da política do Sinal fortalecer o Banco Central institucionalmente, o que será mais bem alcançado com a obtenção de apoio de todos os segmentos da sociedade em consequência da oferta de informações e do consequente aumento de conhecimento da população em assuntos vinculados.
VOTO DOS RELATORES SOBRE O MÉRITO DA PROPOSTA 4:
OS RELATORES – pela relevância social, adequação às políticas do Sinal e fortalecimento da imagem dos servidores do Banco Central – DECLARAM VOTO FAVORÁVEL À PROPOSTA 4: “Participação efetiva no programa de Educação Financeira Nacional – poderá dar maior visibilidade do Sinal perante a sociedade brasileira demonstrando que as prioridades não são apenas corporativas”, do tema Participação do Sinal em Atividades Políticas – Cidadania, cabendo ao Conselho Nacional adotar as medidas de implementação.