Relatores: Paulo Eduardo de Freitas e Laerte Silveira Porto

Proposta 1 - Paulo Eduardo de Freitas – apoio político a candidato

 APOIO POLÍTICO E NÃO-MATERIAL A CANDIDATOS NA ELEIÇÃO DO PAÍS DE 2014.

ARGUMENTAÇÃO DOS FILIADOS

1. Ricardo Lopes Pinto disse:

8 de outubro de 2010 às 17:54 

Que o SINAL se mobilize pela alteração na legislação eleitoral, apoiando o financiamento público das campanhas eleitorais, a proibição que empresas privadas financiem campanhas políticas e a permissão para que ONGs, sindicatos e associações de pessoas físicas veiculem, inclusive durante o período de campanha eleitoral, textos informativos ditrigidos a seus filiados sobre a atuação de políticos em favor ou desfavor de seus filiados.

2. Ivonil Guimarães Dias de Carvalho disse:

20 de outubro de 2010 às 8:15  

Não a qualquer tipo de apoio  a candidato. Sou favorável e manter em nosso Estatuto que o Sinal é apartidário. Somos recebidos hoje ou transitamos em todos os gabinetes do congresso nacional, independente do partido justamente por sermos apartidários estatutariamente. Vamos sem trauma e sem constrangimentos. Mostramos nosso trabalho, quem somos e a que estamos pela qualidade técnica do que buscamos e assim deve continuar.

VOTO DOS RELATORES

OS RELATORES – não estão propondo alteração estatutária e sim o apoio a candidatos que se propõem atender as nossas demandas e, pela relevância da proposta para os filiados do Sinal, adequação às melhores práticas sindicais e fortalecimento da imagem do SINAL perante o Congresso Nacional – DELCARAM VOTO FAVORÁVEL À PROPOSTA 1 – APOIO POLÍTICO A CANDIDATO, do tema Participação do Sinal em Atividades Políticas – Cidadania, cabendo ao Conselho Nacional adotar as demais providências de implementação.

Participação do Sinal em Atividades Políticas – CIDADANIA

Terça-feira, 19 de outubro de 2010

Proposta 3 – Wladeciro – participação do sindicato na política regional

Questão regional. O SINAL não se posicionou sobre a crise do Governo do DF (operação Pandora – corrupção desbravada do ex-governador Arruda et alli) por ser um Sindicato Nacional.

O Sindicato é um ente político e não busca apenas “resultados”.

É a proposta. Segue manifestação dos Relatores.

Admissibilidade – Argumentação dos Relatores

Art. 17 – A AND visa, prioritariamente, definir e consolidar, em documento único nacional, os princípios e diretrizes da ação política do Sindicato e das reivindicações da categoria, estas a serem submetidas à AGN, conforme previsto no art. 26, letra “a”.(grifamos)

Por excelência a proposta trata da fixação de diretriz ao Sinal para agir sobre questões de natureza política. Propõe ainda que a ação seja para assunto de âmbito regional. É da liberdade do filiado fazer a proposta dessa natureza, cabendo à AND avaliar o mérito de conveniência.

            Assim,

Mérito – ARGUMENTAÇÃO DOS RELATORES

Cidadania é antes de tudo uma construção política.  Embora seja de uma forma geral aceita, é sempre necessário ajustar de comum acordo todos os aspectos nela envolvidos.  Cidadania tem múltiplas faces e algumas delas podem mexer com as verdades de cada um. Aderir ou resistir a ela, bem como a extensão que ela pode ter é uma expressão de informação, aceitação e pacto.

Um dos pontos fortes é que cidadania é ação e não apenas um juízo e contemplação. Cidadania diz respeito à relação do indivíduo com o Estado e do indivíduo com a comunidade na qual está inserido. Cidadania diz respeito às leis – direitos e obrigações entre o Estado e os indivíduos – e aos comportamentos sociais e morais geralmente aceitos e melhores para essa convivência; diz respeito também a levar as pessoas a compreenderem – por meio da informação, de crítica etc.  - uma específica forma de se viver.

A cidadania nos coloca na perspectiva de agir sobre certos aspectos do Estado e na exigência de conduta ética dos políticos e dos integrantes da nossa própria categoria. Somos simultaneamente servidores públicos e cidadãos, isto é simultaneamente: ser econômico, ser social e ser político. Na vida em comunidade e na vida corporativa sejamos essa totalidade de ser. É com essa compreensão que os relatores apóiam o sentido da proposta não só para cada seção regional do Sinal quanto nacional.

Não se pode deixar de discutir aqui, entretanto, as resistências ideológicas que, com frequência, surgem nos debates dessa natureza. O ponto de clivagem é a face do ser com que querem que sejamos vistos: o de ser econômico. Estritamente. E um mundo ideológico se constroi em cima disso. Pela face de ser econômico não nos cabe dizer, enquanto categoria, sobre coisas da cidadania, posto que essa está no campo do ser social e do ser político, conforme já definimos.

Romper esse paradigma “claustrofóbico” é o sentido da proposta. Ser cidadão leva-nos a agir e dizer individual e coletivamente. E é a perspectiva coletiva que mais importa aqui debater. Uma manifestação coletiva se dá pela categoria à qual nos vinculamos. O Sinal é o canal da categoria e como tal próprio para expressar nossas exigências cidadãs. Isso amplia o significado do Sinal para cada um de nós.

A proposta traz riscos graves para a entidade que não podem deixar de ser debatidos. O principal deles é a manipulação da força do sindicato (vale dizer da categoria) pela direção sindical – ao fazer ou se omitir – segundo uma lógica da direção que não diga respeito à lógica da categoria. São riscos: a partidarização sindical e a prestação de serviços a pessoas ou a causas (empresarial ou do governo, por exemplo) sem reconhecimento pela categoria.

            A solução para se evitar os riscos enumerados está no procedimento a ser exigido da direção sindical, consistente em: fixação de valores que referenciem as ações políticas do sindicato; exigência de prévia comunicação aos filiados; deliberação pelos filiados, caso haja contestação relevante por parte deles.

            Pelo exposto, os relatores apresentam as seguintes propostas:

1. Proposta Geral: O Sinal agirá em relação a assuntos sociais, éticos e de cidadania, segundo valores e procedimentos democráticos fixados, por iniciativa do Conselho Nacional.
2.  Proposta Geral alternativa: O Sinal agirá em relação a assuntos sociais, éticos e de cidadania, segundo valores e procedimentos democráticos fixados, por iniciativa do Conselho Nacional, e que tenham ponto de conexão com a categoria profissional dos servidores do Banco Central.
3. Valores a orientar as ações do Sinal: ética, cidadania, justiça social, valores constitucionais para a administração pública e profissionalismo. 
4. Procedimentos democráticos:

4.1  Publicidade:

a)    Cada iniciativa do Sinal deve ser precedida de ampla divulgação aos filiados com o conteúdo e a justificativa.

b)    A divulgação deve ter anterioridade para garantir as oportunidades de conhecimento pelos filiados e do contraditório.

4.2 Consulta democrática: Em caso de manifesta contestação de pelo menos 1% dos filiados, o Conselho Nacional procederá à consulta ampla aos filiados.

5. Amplitude: O sinal agirá sobre assuntos aqui previstos tanto de âmbito nacional quanto regional.

Paulo Eduardo de Freitas e Laerte Silveira Porto

Brasília, 20 de outubro de 2010

A legitimação das ações sindicais do Sinal no âmbito do Congresso Nacional.

PROPOSTA – 5

Da Legitimação

Legitimação Direta: O Sinal agirá no Congresso Nacional, na defesa dos interesses da categoria representada, a partir da aprovação, pela categoria, do tema e da linha geral de atuação.

Parágrafo: Em caso de emergência, o Sindicato poderá agir, devendo, em momento subseqüente, obter da categoria a aprovação do tema e da linha geral de atuação adotada.

Legitimação Indireta: Na ação no Congresso Nacional, o Conselho Nacional do Sindicato poderá, entre outras iniciativas, negociar, apoiar, propor, dispor, retirar proposta e tomar todas as providências requeridas e julgadas necessárias para o sucesso de sua missão.

Da Transparência:

O Sinal dará ampla divulgação:

1.      Da evolução das proposições legislativas de interesse da categoria em tramitação no Congresso Nacional e das iniciativas adotadas e respectivos fundamentos.

2.      Das articulações sindicais e parlamentares (que não obstaculizem a estratégia) havidas sobre mérito e encaminhamento relativos às proposições legislativas de interesse da categoria.

3.      Dos nomes dos parlamentares que apóiam ou objetam os interesses da categoria.

Autor da proposta: PAULO EDUARDO DE FREITAS

A atuação no Congresso é necessária

Lembra-se aqui que todos os direitos e obrigações dos servidores públicos necessariamente passam previamente pelo Congresso Nacional; a organização institucional na qual constam o objeto de trabalho e os poderes de fazer institucional, também. Daí é preciso preparar a ação do sindicato.

Condição ao Sinal para agir: legitimação

A legitimação da ação sindical é um dos pontos chave de um sindicato. Legitimada é a ação sindical que tem a aprovação da categoria. Essa aprovação pode ser direta – em cada oportunidade; ou indireta – prévia transferência de poder dizer e fazer ao sindicato. É da legitimação da ação do Sinal no Congresso Nacional que trataremos nessa proposição.

A negociação sindical clássica e a negociação no Congresso Nacional

As categorias profissionais organizadas em sindicatos – os servidores do Banco Central inclusos – construíram, ao longo dos anos, todo um ritual relativo à negociação sindical salarial. São elementos desse ritual:

Ø  Prévia aprovação de uma pauta de reivindicações pela categoria, o que dá a ela controle sobre o conteúdo, controle sobre o objeto;

Ø  Em regra, a iniciativa da negociação é da categoria profissional;

Ø  Apresentação dessa pauta ao empregador ou à autoridade formalmente encarregada dessa recepção;

Ø  Constituição de uma mesa de negociação (um negociador do outro lado da mesa), fixação de pessoas, local, data e hora marcados, fixação de um protocolo de relacionamento etc. para o desenvolvimento da negociação propriamente;

Ø  São duas forças contrapostas: o Sindicato e o Governo (no caso dos servidores públicos do Poder Executivo);

Ø  A categoria, em quase todas as ocasiões, faz greve. 

Ø  Com frequência, são apresentadas contrapropostas que a categoria aprecia em assembleia;

Ø   A contraproposta vem de um agente, de uma lógica, de um interesse etc.: Do governo.

Ø  Busca-se um acordo (resultado mais frequente), do qual o sindicato é parte direta e formal;

Em essência, nessa experiência acumulada, estão definidos entre outros: o objeto, os agentes, os papeis de cada um, os prazos (com bem menos controle) e as circunstâncias. Em uma expressão: a relação política está estruturada, com poderes reconhecidos ao sindicato.

Por outro lado, no Congresso Nacional, tudo se transcorre de modo diverso. Vejamos algumas características mais comuns:

Ø  A iniciativa não é só da categoria profissional. Tem iniciativas também de outras categorias, de parlamentares ou o do governo. O momento em que o sindicato é desafiado a agir está fora do controle dele.

Ø  A pauta (lá chamada de proposição legislativa) não está necessariamente pré-aprovada pela categoria. Muitas proposições legislativas (PL – projeto de lei ordinária, PLP – projeto de lei complementar, PEC- proposta de emenda constitucional etc.), podem ser inclusive contrárias aos interesses dela. A categoria não tem controle sobre a maioria das proposições legislativas; não tem controle sobre o objeto.

Ø  São várias forças em jogo, ora alinhadas, ora contrapostas: várias entidades sindicais e associativas de trabalhadores; de servidores públicos; de segmentos outros da sociedade; o governo; vários partidos políticos.

Ø  A tramitação da proposição legislativa segue ordem própria da Casa Legislativa e sobre ela o sindicato não tem voz assegurada.

Ø  Iniciada a tramitação de uma proposição legislativa e nomeado o relator, ele tem domínio absoluto na produção do relatório dele. O relator pode estar a favor da categoria ou contra ela.

Ø  A deliberação será de um colegiado de parlamentares; em mais de um colegiado. Os interlocutores, as lógicas e os interesses etc. – são múltiplos. Há mais de uma comissão apreciando a proposição legislativa. Há mais de uma votação em Plenário (são duas Casas Legislativas).

Ø  Não se instala mesa de negociação. O sindicato pode ser ouvido. Ouvir, não é necessariamente negociar.

Ø  Em regra, não há prazo para concluir o trâmite da proposição legislativa. A categoria não tem controle sobre o tempo.

Ø  Não se conhece, nas últimas três década, greve de uma categoria profissional em relação a proposição legislativa em tramitação, em qualquer Casa do Congresso Nacional. A ausência de uma greve fragiliza a ação do sindicato.

Conclusão

São distintas as duas situações: a negociação salarial clássica e a ação sindical no Congresso. Isso requer procedimentos de legitimação da ação sindical adaptados a cada situação, não sendo própria a transferência da experiência em uma situação para a outra. Diante disso, apresento a seguinte:

PROPOSTA

Da Legitimação

Legitimação Direta: O Sinal agirá no Congresso Nacional, na defesa dos interesses da categoria representada, a partir da aprovação, pela categoria, do tema e da linha geral de atuação.

Parágrafo: Em caso de emergência, o Sindicato poderá agir, devendo, em momento subseqüente, obter da categoria a aprovação do tema e da linha geral de atuação adotada.

Legitimação Indireta: Na ação no Congresso Nacional, o Conselho Nacional do Sindicato poderá, entre outras iniciativas, negociar, apoiar, propor, dispor, retirar proposta e tomar todas as providências requeridas e julgadas necessárias para o sucesso de sua missão.

Da Transparência

O Sinal dará ampla divulgação:

Ø  Da evolução das proposições legislativas de interesse da categoria em tramitação no Congresso Nacional e das iniciativas adotadas e respectivos fundamentos.

Ø  Das articulações sindicais e parlamentares (que não obstaculizem a estratégia) havidas sobre mérito e encaminhamento relativos às proposições legislativas de interesse da categoria.

Ø  Dos nomes e atos dos parlamentares que apóiam ou objetam os interesses da categoria.

Brasília, 05 de outubro de 2010.

Paulo Eduardo de Freitas

OS RELATORES – pela relevância da proposta para os filiados do Sinal, adequação às melhores práticas sindicais e fortalecimento da imagem do SINAL perante o Congresso Nacional – DECLARAM VOTO FAVORÁVEL À PROPOSTA 5: “A legitimação das ações sindicais do Sinal no âmbito do Congresso Nacional.”, do tema Participação do Sinal em Atividades Políticas – Cidadania, cabendo ao Conselho Nacional adotar as demais providências de implementação.

TEMA: Participação do Sinal em Atividades Políticas – CIDADANIA

Relatores: PAULO EDUARDO DE FREITAS e LAERTE SILVEIRA PORTO.

SEGUNDO RELATÓRIO ANALÍTICO – 04/10/2010

PROPOSTA – 4:

Participação efetiva no programa de Educação Financeira Nacional – poderá dar maior visibilidade do Sinal perante a sociedade brasileira demonstrando que as prioridades não são apenas corporativas.

Autor da proposta: LAERTE SILVEIRA PORTO

          No relatório de 13/09/2010, apresentamos a base legal e a admissibilidade para o Sinal acrescentar a sua política externa um projeto de Educação Financeira voltado ao cidadão brasileiro.

          De acordo com a Estratégia Nacional de Educação Financeira elaborada pelo COREMEC, coube ao Banco Central do Brasil a incumbência de patrocinar a Educação Financeira, para adultos.

          Dada a magnitude do projeto, o BCB busca parcerias para sua realização e, tendo em vista a sua relevância, consideramos estratégico para o Sinal participar desse desafio tão importante para todos nós, embora a competência para provir à educação, aos cidadãos brasileiros de acordo com a CF, seja do Estado.

            Esse projeto está sendo elaborado com o objetivo de elucidar dúvidas sobre:

Ø    como planejar e organizar suas finanças e

Ø    como prever as armadilhas impostas pelas instituições financeiras, em anúncios e outras formas atrativas de soluções milagrosas.

     A estrutura do programa do curso procura responder a algumas perguntas fundamentais sobre as finanças familiares como:

Ø    O QUE FAZER?

Ø    QUANDO FAZER?

Ø    E COMO FAZER?

Além de preparar para a realização de sonhos e projetos, proporcionará uma formação sólida que permitirá ao cidadão brasileiro buscar soluções originais para o equilíbrio das finanças familiares baseado em conceitos simples, porém eficazes para a administração dos recursos, a partir da resposta afirmativa as 3 (três) perguntas:

Ø    EU PRECISO?

Ø    EU TENHO DINHEIRO?

Ø    TEM QUE SER AGORA?

Pode-se dizer que a educação financeira é um conjunto de conhecimentos e ferramentas que permitem às pessoas adquirir capacidades e modificar condutas para a tomada de decisões sobre a forma de alavancar seus objetivos econômicos, bem como entender seus direitos e obrigações como consumidores de produtos e serviços financeiros.

Com as informações necessárias, a sociedade brasileira obterá confiança e alavancará as suas finanças pessoais.

          Com essa alavancagem e um consumo consciente e sustentável a moeda brasileira conseguirá uma maior estabilidade.

          Com certeza você já ouviu, leu ou participou de algum evento sobre a importância da educação financeira, afinal, vivemos numa sociedade consumista.

          As maiores preocupações são com as promessas passadas para a sociedade com o objetivo de soluções rápidas e tentadoras que causam um completo desequilíbrio nas finanças de uma família, desestruturando completamente os seus orçamentos e projetos de vida.

          Como se pode almejar um Planeta melhor e sustentável se não educarmos a população de forma racional e com finanças equilibradas?

          Que justificativa daremos quando uma família tem condições de adquirir um produto, mas não o faz por não ter as finanças equilibradas?

          É por desconhecimento de controles simples ou por ser um gastador nato?

O Sinal, defendendo a sua importância, não só perante o funcionalismo do BCB, mas também diante da sociedade brasileira, deve participar de um projeto tão relevante e de interesse nacional?

          Estas são algumas perguntas que podem ser respondidas por vocês dando cada um, a sua contribuição na orientação de uma melhor Educação Financeira para o cidadão.

Faça sua postagem falando dos principais pontos que devemos nos preocupar com o tema Educação Financeira.

Caso tenha alguma proposta, deixe seu nome e o endereço eletrônico para que todos possam compartilhar das suas ideias.

Vamos divulgar esse projeto, inserindo em suas mensagens:

         EU APROVO A EDUCAÇÃO FINANCEIRA

          Algumas condições deverão ser consideradas:

Ø  Participação do Sinal na elaboração da agenda de eventos a serem realizados dentro do BCB e externos;

Ø  Elaboração de cartilha sobre educação financeira em conjunto BCB e Sinal, com disponibilização em ambos os sítios na Internet;

Ø   Divulgação efetiva, através dos meios de comunicação do BCB, das atividades desenvolvidas com a parceria do Sinal;

Ø    Inserção da logomarca do Sinal no material impresso e no de divulgação geral;

Ø    Em face da parceria, os eventos de educação financeira da agenda específica do Sinal serão programados em conjunto com o BCB;

Ø   Prestação de contas para a sociedade brasileira, através da mídia, a cada 6 (seis) meses, com a garantia de assento de um representante do Sinal na entrevista coletiva;

Ø  Participação permanente do Sinal em grupo de trabalho do BCB para aprimoramento do programa; e

Ø   Ênfase em Facilitadores voluntários.

Gostaríamos de ressaltar que serão inúmeros os benefícios que obteremos com a divulgação permanente, na mídia nacional, das ações desenvolvidas pelo Sinal em prol da sociedade brasileira.

Esse é um grande desafio, temos que vencê-lo.

Quais as possíveis despesas com o programa?

Ø    Deslocamento e hospedagem de 2(duas) pessoas envolvidas no projeto, para ministrar  cursos ou participação em eventos (seminários, congressos etc.);

Ø    Participação em seminários, conferência etc.;

Ø    Impressão do material didático;

Ø    Equipamentos necessários para a realização de um evento com qualidade;

Ø    Elaboração de vídeos com aproximadamente 10 min.

De onde obter os recursos necessários?

Tendo em vista a importância do projeto e o retorno a ser obtido junto à mídia, já que, por se tratar de uma questão de cidadania, a todo o momento as imprensas faladas e escritas estão apresentando reportagens sobre o assunto, esse investimento terá como fonte de recurso um percentual, a ser definido pelo Conselho Nacional, das reservas acumuladas.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2010.

Laerte Silveira Porto

A Defesa do Cidadão enquanto cliente do Sistema Financeiro Nacional – Missão para a Instituição BACEN?

Para o funcionário do BACEN? 

Autor: Daniel Juliano

Justificativa: 

Penso que o tema não terá o destaque que merece dentro do grande tema “192”. A partir da AND de Canela, o SINAL indicou um posicionamento a respeito, através de um Manifesto publicado na revista Carta Capital. A revista Por Sinal, em algumas matérias, tratou do tema. Em paralelo, a legislação do Banco Central a respeito do assunto foi “enxugada” (fim das resoluções 2878 / 2892), reduzindo o foco de o que o BACEN / CMN considera “irregularidade”.

Cabe ao sindicalizado perguntar-se: o que devemos fazer a respeito?

Não caberia, por exemplo, uma grande ação do SINAL diretamente junto ao público, orientando-o sobre as prerrogativas deste ante o sistema financeiro?

Enfim, como o Sindicato pode agir concretamente nesta realidade, que é a de que as instituições financeiras são as organizações mais reclamadas no país?

Admissibilidade – Argumentação dos Relatores

      Do estatuto do Sinal podem ser destacados dois artigos a sustentar a admissibilidade da proposta para a AND:

Art. 3º. - O Sindicato tem por objetivos…, destacando-se:

…

7. cooperar e estabelecer intercâmbio com entidades congêneres e afins e

8. promover estudos e debates sobre questões de caráter cultural, social ou econômico de interesse nacional.

Art. 17 – A AND visa, prioritariamente, definir e consolidar, em documento único nacional, os princípios e diretrizes da ação política do Sindicato e das reivindicações da categoria, estas a serem submetidas à AGN, conforme previsto no art. 26, letra “a”.(grifamos)

     A proposta alternativa formulada pelos relatores (vide final do relatório), e alinhada com a proposta original, considera que entidade é, para o fim estatutário, toda forma de organização com personalidade definida e, com essa abrangência, poderíamos dizer de modo mais formal: “Entidade é associação ou sociedade de pessoas ou de bens; pessoa jurídica de direito privado ou público”. Considera também que entidades congêneres e afins englobam inclusive aquelas que fazem a defesa de interesses gerais e coletivos. Dentre essas estão as que defendem interesses dos consumidores. (alínea “g” do art. 3º) 

      A proposta inicial e a mencionada proposta alternativa também vão demandar estudos e debates e os temas relacionados ao consumidor/usuário bancário estão entre aqueles de caráter cultural, social ou econômico de interesse nacional. (alínea “h” do art. 3º)

     As duas propostas definem diretriz de atuação do Sindicato em questões vinculadas à inserção social e ao relacionamento do sindicato com entidades congêneres e afins e com o Congresso Nacional. O objeto desse propósito político são os interesses do consumidor /usuário bancário o qual sofre positiva ou negativamente as consequências das ações ou omissões do Banco Central do Brasil, na matéria. Nós funcionários temos um laço de co-responsabilidade. Por tudo, podemos e devemos debater matéria. (art. 17 e deliberações históricas de AND’s do Sinal)

     Com os fundamentos expostos,

     OS RELATORES VOTAM PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA PARA DEBATE E VOTAÇÃO PELA AND.

Mérito – Argumentação dos Relatores

      Um sindicato está, hoje, voltado para múltiplos objetivos. Organizo-os em quatro grandes conjuntos:

1. Assuntos trabalhistas – salário, direitos, ambiente de trabalho etc.
2. Assuntos éticos e sociais das categorias, inclusos os de cidadania.
3. Assuntos Institucionais relativos às organizações de trabalho das categorias.
4. Assuntos de políticas públicas referentes às atribuições das organizações de trabalho.

   Esses quatro conjuntos se integram e mostram as múltiplas faces de relacionamento do servidor público. Para cada um desses conjuntos é possível e necessário construir a organização interna do sindicato, alocar recursos de todos os tipos, bem como formular políticas, estratégias e planos de ação.

   Sob outro ponto de vista, os quatro conjuntos mostram o grau de dificuldade e complexidade da atividade sindical, e dão o desafio de ser dirigente sindical, como é o caso de todos os participantes da AND.

     A proposta apresentada – defesa do cidadão – insere-se no conjunto: “Assuntos éticos e sociais das categorias, inclusos os de cidadania”. De fato, a categoria de servidores do Banco Central tem-se mostrado bastante integrada com os interesses dos cidadãos frente ao sistema financeiro. A matéria tem seu contraditório, como é próprio de assuntos afetos à regulamentação do Estado e para os seus servidores, ao lado da razoabilidade na solução dos conflitos, tem prevalecido o valor de justiça social, e em consequência, contrários à exploração desmedida e às práticas de oligopólio dos bancos, como são típicas as questões de relacionamento bancos clientes/cidadãos.

     A entidade sindical, com a adoção desse objetivo e proposta, dá vazão aos melhores propósitos de por o Banco Central a serviço da sociedade e dará demonstração pública, pelas propostas apresentadas, desse compromisso. Essa sólida relação política com um segmento importante da sociedade, com entidades afins e congêneres e ainda com parlamentares, adicionalmente, potencializará outras ações do sindicato vinculadas aos demais objetivos dele.

     Além da demonstração política e de consciência dos servidores do Banco Central, está a justificar uma ação do sindicato, a quantidade de reclamações dos consumidores contra os Bancos: entre os quinze fornecedores que menos atenderam aos consumidores, oito são bancos (50%) -, como demonstra o relatório Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas – 2009, do Ministério da Justiça. Segue adicionalmente a tabela: Ranking dos fornecedores mais reclamados, naquele mesmo cadastro.
 

   Fonte: Ministério da Justiça, abril/2010 – Quantidade de bancos : 8 em 15 fornecedores

Fonte: Ministério da Justiça, abril/2010

Os relatores propõem que a AND aprove:

1. O sentido geral da proposição apresentada pelo autor: “O Sinal deve fazer a defesa do cidadão enquanto cliente do Sistema Financeiro Nacional”, e
2. As propostas abaixo:

   O que o Sinal deve fazer:

1. As ações do Sinal nas questões de cidadania-consumidor/usuário bancário se orientarão pelos valores e princípios de:

• Justiça social, contra as práticas oligopolistas no mercado e defesa do mais desprotegido,

• Cumprimento de contratos, equilíbrio contratual, justeza de preços,
• Respeito a direitos, contra as práticas comerciais nocivas.

2. A constituição de uma diretoria executiva nacional sobre defesa do consumidor/usuário bancário, com respectiva estrutura e plano de trabalho integrado com as diretorias relacionadas: área externa, assuntos técnicos e de comunicação.

3. O desenvolvimento de ações internas de comunicação e de organização de eventos com vistas a ampliar o debate sobre o assunto.  
4. A articulação de modo sistemático com as organizações públicas e privadas de defesa do consumidor em especial nos assuntos relativos ao sistema financeiro nacional.
5. A atuação com a Comissão de Defesa do Consumidor – CDC da Câmara dos Deputados e com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA do Senado.
6. A manifestação pela imprensa, inclusive por meio de nota, em intervalos definidos, ou sempre que alguma matéria urgente requerer, sobre os assuntos de interesse do consumidor/usuário bancário em especial os relacionados ao sistema financeiro nacional.
7. A divulgação pelo sítio do Sinal em espaço específico e aberto ao grande público as iniciativas e posicionamentos do sindicato a respeito do assunto; fazer veiculação por meio das entidades relacionadas ao tema.
8. A atuação junto à diretoria do Banco Central, periodicamente e sempre que alguma matéria urgente ocorrer, sobre assuntos de interesse do consumidor/usuário bancário e afeto àquela instituição.
9. A proposição e contribuição na produção legislativa – leis e normas infra-legais – em assuntos de interesse do consumidor/usuário bancário em especial os relacionados ao sistema financeiro nacional.

   O Sinal não poderá:

1. Assumir o papel que cabe às organizações públicas ou privadas de defesa, regulação e fiscalização relativas diretamente ou indiretamente aos assuntos de consumidor/usuário bancário.
2. Constituir-se em um centro de recebimento/atendimento de reclamações, demandas etc. do consumidor/usuário bancário.

Paulo Eduardo de Freitas e Laerte Silveira Porto.

Brasília, 08 /10/2010.

ARGUMENTAÇÃO DOS FILIADOS

1. Maria da Graça Santos Diz Cenovicz disse:

15 de outubro de 2010 às 15:54  

Acho que devemos cobrar do Bacen o fortalecimento das Centrais de Atendimento. O Bacen precisa ter novamente atendimento do 0800 em todas as regionais, e o serviço centralizado em um só departamento, para evitar o que ocorre hoje, um grupo só dando informação e outro registrando as denúncias e reclamações. Temos que evitar de qualquer maneira que este serviço seja desativado.

2. Ivonil Guimarães Dias de Carvalho disse:

20 de outubro de 2010 às 8:07  

Concordo com a Maria da Graça o que o Sinal pode e deve fazer é exigir do BC o fortalecimento das centrais de atendimento 0800 e pessoal, visando o melhor atendimento do consumidor do sistema financeiro.  Isto é tarefa e função do Banco Central do Brasil. Não é, nem deverá ser tarefa do Sinal atender direta ou indiretamente o consumidor do sistema financeiro e muito menos:

A constituição de uma diretoria executiva nacional sobre defesa do consumidor/usuário bancário, com respectiva estrutura e plano de trabalho integrado com as diretorias relacionadas: área externa, assuntos técnicos e de comunicação.

Constituir uma Diretoria com estrutura custa caro e é despesa fixa mensal. Para que uma rubrica desse nipe seja proposta deverá ser indicado a Fonte que a sustentará uma vez que as mensalidades recebidas hoje não cobrem qualquer aumento das despesas fixas de funcionamento do Sinal.

VOTO DOS RELATORES

OS RELATORES – O Sinal deve fazer a defesa do cidadão enquanto cliente do Sistema Financeiro Nacional, além da demonstração política e de consciência dos servidores do Banco Central, por tratar-se de justiça social.  A entidade sindical, com a adoção desse objetivo, dá vazão aos melhores propósitos de por o Banco Central do Brasil a serviço da sociedade e dará demonstração pública, pelas propostas apresentadas desse compromisso, conforme manifestação dos filiados que por consequência tornará a instituição BCB mais forte e a imagem do SINAL perante a sociedade brasileira certamente fortalecerá – DELCARAM VOTO FAVORÁVEL À PROPOSTA 2 – DEFESA DO CIDADÃO, do tema Participação do Sinal em Atividades Políticas – Cidadania, cabendo ao Conselho Nacional adotar as demais providências de implementação.

PROPOSTA 4:

Participação efetiva no programa de Educação Financeira Nacional – poderá dar maior visibilidade do Sinal perante a sociedade brasileira demonstrando que as prioridades não são apenas corporativas.
Autor da proposta: LAERTE SILVEIRA PORTO

ADMISSIBILIDADE – Argumentação dos Relatores
O estatuto do Sinal tem os seguintes dispositivos para avaliação da admissibilidade da proposta 4 (grifamos):

Art. 17 - A AND visa, prioritariamente, definir e consolidar, em documento único nacional, os princípios e diretrizes da ação política do Sindicato e das reivindicações da categoria, estas a serem submetidas à AGN, conforme previsto no art. 26, letra “a”.
Por excelência, a proposta visa definir diretriz de ação política do Sindicato. Trata-se de diretriz por determinar a assunção de prestação de serviço à sociedade em geral, como obrigação do Sindicato e, embora defina o serviço a ser prestado, deixa os encaminhamentos para as funções executivas do sindicato. Sob o amparo do artigo 17, a proposta é admissível para ser apreciada pela AND.

Art. 3º. – O Sindicato tem por objetivos permanentes a representação, a defesa dos direitos e a promoção dos interesses sócio-econômicos e profissionais dos integrantes da categoria e das reivindicações de seus filiados, inclusive como representante processual ou substituto processual, destacando-se:
…
h) promover estudos e debates sobre questões de caráter cultural, social ou econômico de interesse nacional.
….
O tema está adequada aos objetivos do Sinal. De fato, a alínea “h” especifica que um dos objetivos do Sinal é promover estudos e debates sobre questões de caráter cultural, social ou econômico de interesse nacional, dentre os quais se acopla a proposta em avaliação.

A proposta de educação financeira nacional tem o caráter social – atendimento a segmentos sociais que não tem acesso a essa informação – e econômico – prepara as pessoas para melhor lidar com sua renda – além de ser de interesse nacional – aumento de conhecimento.

VOTO DOS RELATORES SOBRE A ADMISSIBILIDADE

OS RELATORES – presente os artigos 17 e 3º – alínea h, do estatuto do Sinal e a respectiva demonstração – VOTAM PELA ADMISSIBILIDADE PARA O DEBATE E VOTAÇÃO PELA AND DA PROPOSTA 4, DO TEMA PARTICIPAÇÃO DO SINAL EM ATIVIDADES POLÍTICAS – CIDADANIA.

MÉRITO
Argumentação do autor

As mudanças econômicas, sociais e tecnológicas dos últimos anos têm apontado para uma grande necessidade de implementação de ações urgentes, com o objetivo de educar financeiramente a população.

Este não é um fenômeno restrido ao Brasil. No mundo inteiro, o mercado financeiro está cada vez mais sofisticado e novos produtos são oferecidos continuamente ao público, obrigando as pessoas a deterem maior conhecimento financeiro para lidar nesse ambiente.

Através da Educação Financeira, consumidores e investidores aperfeiçoam sua compreensão dos produtos financeiros e também desenvolvem habilidades e segurança para se tornarem mais conscientes dos riscos e oportunidades financeiras, para fazerem suas escolhas e para saberem onde buscar ajuda, melhorando assim a relação com suas finanças. As medidas para proteger os consumidores dos produtos financeiros, por meio de regulação, fiscalização e sanção, serão tanto mais efetivas quanto maior for a sua sincronia com os esforços educacionais.

Além disso, a existência de maior grau de conhecimento de finanças pessoais tende a promover uma maior inclusão de segmentos da população que estejam à margem do sistema financeiro, além de contribuir para a formação de poupança. A educação pode atuar diretamente nas variáveis pessoais e sociais, contribuindo para formar ou amadurecer uma cultura de planejamento de vida, capaz de permitir que a pessoa, conscientemente, possa resistir aos apelos imediatistas e planeje no longo prazo as suas decisões de consumo, poupança e investimento.

Em 2006, o Governo brasileiro criou o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros e de Previdência Complementar ( COREMEC), com a finalidade de promover a coordenação e o aprimoramento da atuação das entidades da administração pública federal que regulam e fiscalizam as atividades relacionadas à captação pública da poupança popular. Este Comitê é integrado pelo Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

O COREMEC criou um grupo de trabalho em 2007, coordenado pela CVM, cujo propósito era propor uma estratégia nacional de educação financeira. Após um ano e meio de estudos e discussões, com a participação de entidades privadas e outros entes governamentais, como o MEC, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e do Ministério da Justiça o grupo apresentou uma proposta ao COREMEC que contemplava a instituição da estratégia através de um decreto governamental.

A Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF é uma política de Estado, de caráter permanente e de âmbito nacional com a finalidade de promover a educação financeira, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e para a eficiência e solidez do sistema financeiro nacional. A estratégia prevê um conjunto de iniciativas públicas e privadas com o objetivo de ampliar o grau de educação financeira dos cidadãos, de modo a aperfeiçoar a compreensão de conceitos e produtos financeiros possibilitando escolhas conscientes e bem informadas.

O sucesso dessa estratégia vai contribuir para um consumo financeiro mais responsável da população, assegurar a conscientização dos riscos assumidos pelos consumidores e reforçar a estabilidade e confiança no Sistema Financeiro Nacional.

A Estratégia tem como principais Objetivos:

Promover e fomentar a cultura de Educação Financeira no país;

Ampliar o nível de compreensão do cidadão para efetuar escolhas conscientes relativas à administração de seus recursos;

Contribuir para a eficiência e solidez dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e de capitalização.

As diretrizes que norteiam as ações da Estratégia são:

Programa de Estado, de caráter permanente;

Ações de interesse público;

Âmbito nacional;

Gestão centralizada e execução descentralizada;

3 níveis de atuação (informação, formação e orientação);

Avaliação e revisão permanentes e periódicas.

MÉRITO

Argumentação dos Relatores

• Destaque: A oferta de serviços e de informação é uma das boas e eficazes estratégias de construção da imagem política de uma entidade, pelo estabelecimento de pontes sólidas com o universo das pessoas envolvidas ou com elas identificadas.

Hoje, o SINAL defende que o consumidor bancário seja respeitado e tenha melhores condições de analisar os produtos financeiros apresentados pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional.

Além disso, promover uma maior visibilidade do Sinal perante a sociedade brasileira em assunto de interesse geral demonstra que as prioridades da entidade não são apenas corporativas. A oferta de serviços e de informação é uma das boas e eficazes estratégias de construção da imagem política de uma entidade, pelo estabelecimento de pontes sólidas com o universo das pessoas envolvidas ou com elas identificadas. A construção de imagem traz retorno em assuntos futuros de interesse do Sindicato.

Adiciona-se ainda que, ao elaborar uma proposta de regulamentação do Sistema Financeiro Cidadão, nada mais próprio que seja realizado um trabalho de esclarecimento para o cidadão brasileiro sobre o funcionamento do Sistema Financeiro e dos seus direitos de cidadania.

Por fim, é da política do Sinal fortalecer o Banco Central institucionalmente, o que será mais bem alcançado com a obtenção de apoio de todos os segmentos da sociedade em consequência da oferta de informações e do consequente aumento de conhecimento da população em assuntos vinculados.

VOTO DOS RELATORES SOBRE O MÉRITO DA PROPOSTA 4:

OS RELATORES – pela relevância social, adequação às políticas do Sinal e fortalecimento da imagem dos servidores do Banco Central – DECLARAM VOTO FAVORÁVEL À PROPOSTA 4: “Participação efetiva no programa de Educação Financeira Nacional – poderá dar maior visibilidade do Sinal perante a sociedade brasileira demonstrando que as prioridades não são apenas corporativas”, do tema Participação do Sinal em Atividades Políticas – Cidadania, cabendo ao Conselho Nacional adotar as medidas de implementação.