Page 26 - Sinal Plural 3
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Revista do
Decisão inédita
Sinal conquista antecipação de tutela na ação judicial que discute a
inconstitucionalidade da contribuição sindical obrigatória
AJuíza Federal da 13ª Vara Na ação, a juíza entendeu Estão protegidos pela deci-
Federal de Brasília, Isa que o valor correspondente ao são judicial todos os filiados do
Tânia Cantão da Costa, recolhimento da contribuição sin- Sinal. Portanto, caso haja o des-
concedeu, parcialmente, a an- dical deverá ser depositado em ju- conto da Contribuição Sindical (de
tecipação de tutela na ação ju- ízo, pois, havendo êxito na ação, que trata a IN nº 1/2008 do MTE) o
dicial, proposta pelo Sinal, com os valores descontados podem ser repasse às entidades recairá ape-
o objetivo de sustar o desconto imediatamente restituídos aos fi- nas sobre a contribuição sindical
da contribuição sindical previs- liados do Sinal, evitando as vias descontada dos vencimentos dos
ta no artigo 578 da CLT. mais onerosas e demoradas. servidores não filiados.
Comissão do senado discute
criação de fundo para idosos
AComissão de Assuntos reitos sociais e criar condições as físicas e jurídicas deduzam
Econômicos – CAE do para promover autonomia, in- do Imposto de Renda Anual
Senado Federal exa- tegração e efetiva participa- as doações feitas às entida-
minou no mês de setembro o ção do idoso na sociedade. des de assistência ao Idoso,
projeto que institui o Fundo desde que não ultrapasse
Nacional do Idoso. A idéia é fi- Para fortalecer o Fundo a 1% do imposto devido. A
nanciar programas e ações re- Nacional do Idoso, o Projeto proposta já tem o parecer
lativas à população da terceira de Lei 161/08, de autoria do favorável do senador Aloízio
idade, visando assegurar di- Deputado Beto Albuquerque Mercadante (PT-SP).
(PSB-RS), permite que pesso-
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