Page 30 - Sinal Plural 3
P. 30
Revista do
Câmara aprova a
Convenção 151 da OIT
Oplenário da Câmara Fe- ficidades dos trabalhadores do Democrático de Direito, como o
deral aprovou, no iní- serviço público no sistema de define a Constituição Federal -
cio deste mês, o PDC nº relações de trabalho no Brasil organizações de trabalhadores
795/08, que ratifica, entre ou- levaram quase dois anos. são elemento importante para
tras, a Con- a constitui-
venção 151 ção de uma
e a Resolu- sociedade
ção 159 da mais justa e
Organização participati-
Internacio- va.
nal do Tra- A ratificação da Convenção e da Resolução, pelo Congresso, não é Além
balho, que o ponto final nas relações trabalhistas herdadas do Estado autori- disso, essa
tratam da tário. Medidas regulamentares ainda deverão ser implementadas ratificação
organização para colocar em prática o que está determinado na Convenção. objetiva
sindical e romper com
processo de os resquícios
negociação do Estado
de servido- autoritário,
res públicos. porque se-
A proposta gueadireção
segue agora da defesa da
para análise liberdade e
do Senado. autonomia
Os debates na Câmara O paradigma orientador, sindical por parte do movimen-
Setorial do Serviço público, tanto dos trabalhos da Câmara, to sindical brasileiro, indicando
envolvendo governo e movi- como da indicação de ratifica- a adoção de um novo padrão
mento sindical, sobre as especi- ção, é a construção do Estado nas relações de trabalho no se-
30