Page 30 - Sinal Plural 3

Revista do

Câmara aprova a
Convenção 151 da OIT

Oplenário da Câmara Fe- ficidades dos trabalhadores do Democrático de Direito, como o
deral aprovou, no iní- serviço público no sistema de define a Constituição Federal -
cio deste mês, o PDC nº relações de trabalho no Brasil organizações de trabalhadores

795/08, que ratifica, entre ou- levaram quase dois anos. são elemento importante para

tras, a Con- a constitui-

venção 151 ção de uma

e a Resolu- sociedade

ção 159 da mais justa e

Organização participati-

Internacio- va.

nal do Tra- A ratificação da Convenção e da Resolução, pelo Congresso, não é Além
balho, que o ponto final nas relações trabalhistas herdadas do Estado autori- disso, essa
tratam da tário. Medidas regulamentares ainda deverão ser implementadas ratificação
organização para colocar em prática o que está determinado na Convenção. objetiva
sindical e romper com
processo de os resquícios
negociação do Estado
de servido- autoritário,
res públicos. porque se-
A proposta gueadireção
segue agora da defesa da
para análise liberdade e
do Senado. autonomia

Os debates na Câmara O paradigma orientador, sindical por parte do movimen-

Setorial do Serviço público, tanto dos trabalhos da Câmara, to sindical brasileiro, indicando

envolvendo governo e movi- como da indicação de ratifica- a adoção de um novo padrão

mento sindical, sobre as especi- ção, é a construção do Estado nas relações de trabalho no se-

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