Page 31 - Sinal Plural 3
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Revista do
tor público. • Independência das or- ênfase na regulamentação dos
ganizações dos trabalhadores participantes do processo e no
A ratificação da Convenção da função pública em relação às encaminhamento dos termos da
e da Resolução, pelo Congresso, autoridades públicas; negociação;
não é o ponto final nessas rela-
ções. Medidas regulamentares • Proteção contra atos de • Vigência do acordo acer-
ainda deverão ser implementa- ingerência das autoridades pú- tado entre uma autoridade pú-
das para colocar em prática o blicas nas organizações desses blica e uma organização de ser-
que está determinado na Con- trabalhadores; vidores públicos; e
venção. Em especial, no que se
refere ao direito à negociação • Concessão de facilida- • Os meios a serem propor-
coletiva no setor, até hoje não des aos representantes dessas cionados aos representantes de
regulamentado. organizações, reconhecidas pe- organizações de servidores pú-
los trabalhadores, com permis- blicos como facilidades ao exer-
O SINAL considera que a são para o cumprimento de suas cício sindical.
ratificação é um avanço nas atividades durante ou fora do
relações entre instituições pú- horário de trabalho; O que é a OIT
blicas e seus servidores, e que É uma Agência do Sistema
está trabalhando firmemente, • Instauração de proces- das Nações Unidas, única com
no Congresso, para que ela seja sos que permitam negociação estrutura tripartite igualitária:
aprovada no Senado ainda este de condições de trabalho entre empregadores, trabalhadores
ano. as autoridades públicas e as or- e governo têm nela os mesmos
ganizações que representem os direitos.
De que trata a Convenção seus trabalhadores;
151 da OIT? 31
• Garantia de direitos civis
Trata das garantias a toda e políticos essenciais ao exercí-
organização que objetive pro- cio normal da liberdade sindi-
mover e defender interesses dos cal.
trabalhadores na função públi-
ca, e se aplica a todas as pessoas De que trata a Resolução
empregadas pelas autoridades 159 da OIT?
públicas (em níveis municipal,
estadual e federal). Ela define melhor alguns
aspectos da Convenção 151, que
Ela prevê: são:
• Proteção contra atos de • Procedimentos para o re-
discriminação que impliquem na conhecimento de organizações
violação da liberdade sindical de servidores públicos;
no que se refere ao trabalho;
• Negociação de termos
e condições de trabalho, com
