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Revista do
cretaria de Previdência Social e a dos proventos das aposentadorias soal da Administração, o Ministé-
Secretaria de Recursos Humanos ou pensões seja superior à remu- rio do Planejamento finalmente
do Ministério do Planejamento, neração do servidor no cargo efeti- emitiu Nota Técnica nº 119/2009,
Orçamento e Gestão emitiram vo em que se deu a aposentadoria. acatando a orientação do TCU.
Orientações aos órgãos da Ad-
ministração Pública Federal para Diante da resignação dos ser- Em decorrência do novo
que, apurada a média das contri- vidores com esse entendimento, entendimento, o SINAL mante-
buições, esse valor fosse primeiro flagrantemente inconstitucional, ve contato com o Banco, sendo
comparado com a remuneração o Tribunal de Contas da União, no informado que foi providenciado
do cargo efetivo e só depois apli- Acórdão nº 2.212/2008 – Plenário, o pagamento dos atrasados, com
cada a proporcionalidade sobre o reconheceu que a proporcionali- atualização, já na folha de se-
menor valor apurado. dade deverá ser aplicada sobre os tembro, creditada em outubro.O
proventos calculados com base na próximo passo, esperamos, será
Essa forma de cálculo era média das remunerações. O valor o restabelecimento do direito
extremamente desvantajosa para resultante é que será comparado dos aposentados por invalidez
os servidores, pois, embora a mé- com a remuneração do cargo efe- permanente à integralidade e
dia das contribuições pudesse ser tivo, prevalecendo o menor. paridade, com efeitos retroati-
superior à remuneração do cargo vos à data da EC nº 41/03, que
efetivo, o valor proporcional pode- Após esse esclarecimento, e suprimiu essas vantagens. Sobre
ria ficar abaixo desse teto, e o que com base nos questionamentos o assunto, leia a matéria Aposen-
a Constituição proíbe é que o valor dos órgãos de classe e até mesmo taria Por Invalidez Permanente.
dos servidores dos órgãos de pes-
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AComissão de Assuntos direitos sociais e criar condições mite que pessoas físicas e jurídicas
Econômicos – CAE do Se- para promover autonomia, inte- deduzam do Imposto de Renda
nado Federal examinou gração e efetiva participação do Anual as doações feitas às entida-
no mês de setembro o projeto que idoso na sociedade. des de assistência ao Idoso, desde
institui o Fundo Nacional do Ido- que não ultrapasse a 1% do im-
so. A idéia é financiar programas Para fortalecer o Fundo Na- posto devido. A proposta já tem o
e ações relativas à população da cional do Idoso, o projeto de lei parecer favorável do senador Aloí-
terceira idade visando assegurar 161/08, de autoria do Deputado zio Mercadante (PT-SP).
Beto Albuquerque (PSB-RS), per-
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