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Revista do
•Informações bancárias dos •A aceitação da continuida- do PASBC, além de obrigar o pen-
beneficiários (Banco, Agência e de como beneficiário do PASBC sionista a ressarcir o PASBC de
conta corrente); está condicionada à capacidade todos os custos com benefícios
financeira de o pensionista res- concedidos no período da per-
•Outros documentos solicitados ponder, com recursos da pensão, manência irregular.
pela AAFBB. pelos encargos decorrentes da
responsabilidade assumida; Orientações diversas
Inscrição no PASBC
•Efetuada a inscrição, será for- •Verificar se o servidor tinha
•O dependente habilitado à necido ao pensionista documen- saldos de empréstimos/finan-
percepção da pensão por morte, to de identificação como benefi- ciamentos (Banco do Brasil,
desde que já inscrito pelo servi- ciário do PASBC em seu próprio Caixa Econômica, CENTRUS e ou-
dor no PASBC, pode, mediante nome e em nome de cada depen- tros) a pagar e se estes estavam
adesão, ser inscrito como parti- dente inscrito sob sua responsa- cobertos por cláusula de quita-
cipante do Programa, sem direi- bilidade; ção por morte;
to à inscrição de dependentes;
•O pensionista perde a condição •Havendo cláusula de quitação,
• O filho em gestação à época de beneficiário, pela perda da requerer a liquidação do débito;
do óbito do participante titular pensão;
será admitido como participante •Não havendo, a dívida será as-
pensionista mediante o seu re- •O pensionista titular é obri- sumida pelos herdeiros;
conhecimento como pensionista gado a comunicar ao PASBC, de
do titular; imediato, qualquer alteração •Verificar se o servidor tinha ou-
cadastral que determine a per- tros seguros que não os citados
•Os dependentes não reconhe- da da condição de beneficiário, neste roteiro;
cidos como pensionistas podem inclusive de seus dependentes,
ser mantidos no programa, na hipótese em que deve devolver •O inventário dos bens seguirá
categoria de não presumidos, se o respectivo cartão de benefici- as regras estabelecidas na Lei
um dos pensionistas habilitados ário; 11.441, de 04.01.2007;
assumir, no prazo de 30 dias da
concessão da pensão, a respon- •A omissão da alteração ca- •Procure um advogado da sua
sabilidade pelas contribuições dastral constitui prática de ir- confiança. Ele lhe instruirá sobre
e pelos encargos decorrentes da regularidade, passível de en- a documentação e os procedi-
utilização do Programa; quadramento no capítulo de mentos necessários para a aber-
irregularidades do Regulamento tura do inventário.
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