Page 17 - Sinal Plural 24
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A ação da glosa, processo n° 2007.34.00.020550- Quintos e décimos
4, em trâmite na 2ª Vara Federal do Distrito Fe-
deral, transitou em julgado em 05 de agosto de O Sinal ajuizou Mandado de Segurança Coleti-
2016, com decisão favorável. Assim, daremos vo para toda a categoria, pleiteando a incorpora-
início à fase de cumprimento de sentença para ção de quintos aos substituídos até 5 de setembro
recebimento dos valores. de 2001, conforme estabelecido pela MP2.225-
45/2001, bem como as atualizações necessárias
Essa ação foi feita para 147 servidores que re- às parcelas incorporadas, desde a lesão.
ceberam administrativamente em novembro de
2002 valores atrasados referentes à devolução de A ação foi vitoriosa e o Banco Central apresen-
verbas glosadas com base no “subteto”, criado tou a relação das pessoas que têm direito a essa
pela MP985/95. incorporação e os respectivos valores, em setem-
bro de 2016.
Devido à revogação da lei que estabelecia este
teto pela EC19/98, a Secretaria de Recursos Para iniciarmos a execução da ação, devemos
Humanos do Ministério da Fazenda reconheceu apresentar em juízo os valores que entendemos
o direito dos servidores “glosados” à devolução devidos. Contudo, para fazermos isso com segu-
das verbas indevidamente retidas. rança precisamos avaliar a memória de cálculo que
subsidiou o fornecimento dos valores pelo Banco
O Sinal já está trabalhando junto com os advo- Central, que ainda não está anexa ao processo.
gados responsáveis pela ação na elaboração dos
cálculos e início da fase executória. O Sinal entende que a maneira mais segura é
aguardarmos a apresentação da memória de cál-
culo. Todavia, o Sindicato iniciará imediatamen-
te a execução, com base nos valores apresentados
pelo Banco, para os filiados que desejarem.
Ressaltamos que, apesar do trânsito em julgado
da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
o Banco deverá questionar a execução, como já
indicou na petição que apresentou os valores em
juízo, na qual afirma, inclusive, que não reco-
nhece os valores como devidos.
A procuração que deve ser assinada pelos filia-
dos para participar da execução está disponível
no Portal Jurídico do Sinal ou em sua Regional.
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