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PREVIDÊNCIA
tas, renúncias e recuperação de créditos”, publicado “Novo Regime Fiscal”
pelo Apito Brasil, Luiz Roberto Pires Domingues também ameaça
Junior sentencia: “Acredito que a discussão deva ser
feita de forma mais técnica possível, pois acredito fir- Enquanto o arcabouço do pacote de maldades é ges-
memente que estão retirando benefícios duramente tado e alvo de diversas especulações, tramita no Se-
conquistados, somente com a ideia de rombo da pre- nado Federal mais uma ameaça ao serviço público,
vidência, que no caso dos servidores públicos é uma bem como a toda sociedade. A Proposta de Emenda
falácia”. à Constituição (PEC) 55/2016 (antiga 241) visa es-
tabelecer “novo regime fiscal” no país. A matéria
Não bastasse a simulação de déficit, o patrimônio condiciona o crescimento dos gastos públicos pri-
público ainda sofre com sucessivas políticas de des- mários à inflação registrada no ano anterior, por um
vinculação, que desviam recursos antes destinados período de 20 anos.
a investimentos sociais para outras finalidades de
interesse do Executivo. Segundo dados do Tesouro A medida, já referendada pela Câmara dos Depu-
Nacional, de 2010 a 2014 cerca de R$230 bilhões tados, é vista como pauta prioritária para o governo
foram retirados da conta da Seguridade. que, segundo analistas políticos, aguarda sua apro-
vação pelo Congresso, para então dar feição final
E a prática tende a se perpetuar. No último dia 8 de e apresentar a proposta com os pretendidos ajustes
setembro, foi promulgada a Emenda Constitucional previdenciários. Neste caso, as restrições impostas
93/2016, que prorroga até 2023 a Desvinculação de pela PEC serviriam para delinear um panorama aos
Receitas da União (DRU) relativas às contribuições demais cortes.
sociais, além de elevar de 20% para 30% o percen-
tual a ser desvinculado. Na prática, haverá um congelamento de despesas
vitais a áreas já carentes de recursos. Os gastos com
Ainda no levantamento, a Anfip apresenta propos- pessoal, que englobam novos concursos para aten-
tas para uma Previdência justa e solidária, entre dimento às demandas sociais e reajustes salariais a
elas a revisão das renúncias, desonerações fiscais e servidores, por exemplo, também serão acomodados
da DRU, “para que não incida sobre nenhuma das numa das prateleiras do “freezer”.
contribuições sociais”.
Segundo análise do Departamento Intersindical
Entre os principais prejuízos aventados aos servido- de Assessoria Parlamentar (Diap) “não há qualquer
res públicos na anunciada reforma, estão a possibili- aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de
dade de elevação, de 11% para 14%, da contribuição direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e
previdenciária, além de uma possível deterioração de aposentadoria e pensões”.
do instituto histórico da paridade entre ativos e
aposentados. Em artigo publicado no último dia 18 de outubro,
Maria Lúcia Fatorelli, presidente da Auditoria Ci-
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