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PREVIDÊNCIA

dadã da Dívida Pública, alerta: “O
Brasil tem sido violentamente roubado
pelo Sistema da Dívida. A PEC não
irá resolver o problema do país, mas
representará privilégio brutal para o
setor financeiro privado e investido-
res sigilosos”, argumentando que a
economia feita sobre serviços para o
povo é convertida em privilégios aos
credores dos passivos públicos.

No Boletim Legislativo “As Inconsti-
tucionalidades do Novo Regime Fis-
cal”, o consultor do Senado Federal
Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior
faz duras críticas à medida e recomen-
da que “o retrocesso social também há
de ser vedado, pois inexiste razão idô-
nea quanto à necessidade e adequação
que justifique a promoção do referido
congelamento de despesas por vinte
anos em uma conjuntura recessiva”.

Sociedade reage

Representações sindicais e uma série de movimentos da sociedade civil promovem, há meses, mobilizações
permanentes contra a proposta. Audiências púbicas no Legislativo, manifestações de rua e diversos seminários
são realizados em todo o país. O assunto é pauta em reuniões de servidores públicos, de trabalhadores da ini-
ciativa privada e de organizações estudantis.

Por meio de manifesto, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais argumenta que
“os serviços públicos serão profundamente atingidos e as consequências serão imensamente prejudiciais”, caso
a matéria seja aprovada e convoca toda a população a se “juntar à luta para impedir a aprovação dessa PEC”.

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