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gela (PT-DF). Como próximo passo, por insuficiência de desempenho e de- PE). O projeto tramitou no Senado en-
após aprovação nas CCJCs, ele será finição de critérios e garantias especiais tre 31 de agosto de 1999 e 18 de abril
enviado ao Senado, salvo se houver para a perda do cargo pelos servidores de 2000, onde recebeu três emendas,
recurso para votação em Plenário. que desenvolvem atividades exclusivas que retornaram ao exame da Câmara.
de Estado (EC 19/98). Tramita em Em 3 de outubro de 2007, a Comissão
Projeto de Lei 248/1998 – regime de prioridade, tendo sido apre- de Trabalho da Câmara aprovou o pare-
Dispensa por insuficiência de sentado em 19 de outubro de 1998. cer do relator, deputado Luciano Castro
desempenho Nos dias 11, 12 e 17 de agosto de 1999, (PR-RR), rejeitando as três emendas do
foi aprovado em Plenário, tendo como Senado. Como próximo passo, deverá
De autoria do Executivo, o projeto relator o deputado Luciano Castro (PR- ocorrer a votação da matéria no Plená-
regulamenta o inciso III do parágrafo 1º RR), pela Comissão de Trabalho, e pela rio da Câmara, onde aguarda inclusão
do art. 41 e o art. 247 da Constituição Comissão de Constituição e Justiça, o na ordem do dia. Se aprovada, segue
Federal, dispondo sobre avaliação de deputado Roberto Magalhães (DEM- para a sanção presidencial.
desempenho para efeito de dispensa
NO SENADO FEDERAL
PEC 12/2006 – Precatórios PLS Complementar 611/2007 PLS 84/2007 – Regulamenta o
De autoria do senador Renan – Restringe gastos com pessoal exercício do direito de greve
Calheiros (PMDB-AL), o Projeto de no serviço público
Emenda Constitucional institui nova sis- De autoria do senador Romero
temática de pagamento de precatório, Jucá (líder do governo no Senado), De autoria do senador Paulo Paim
submetendo a leilão, com deságio, os em co-autoria com os senadores Ideli (PT-RS), o projeto define os serviços ou
precatórios expedidos em decorrência Salvatti (líder do PT), Roseana Sarney atividades essenciais para os efeitos do
de decisões judiciais. Exclui a União, (líder do governo no Congresso) e Val- direito de greve, previstos no inciso VII
que se encontra absolutamente em dir Raupp (líder do PMDB no Senado), do artigo 37 da Constituição Federal,
dia com o pagamento de precatórios, o projeto limita o aumento da despesa com o objetivo de regulamentar o
dessa nova sistemática. Tramita em re- com pessoal, no período entre 2007 direito de greve no serviço público.
gime especial, tendo sido apresentado e 2016, à reposição da inflação mais Tramita em regime ordinário, tendo
à Câmara em 7 de março de 2006 e 2,5%, ou à taxa de crescimento do PIB, sido apresentado em 8 de março de
despachado para a Comissão de Cons- o que for menor. Tramita em regime 2007. Foi distribuído às Comissões de
tituição, Justiça e Cidadania no dia 8. No ordinário, tendo sido apresentado em Constituição, Justiça e Cidadania e de
momento, aguarda inclusão em pauta 23 de outubro de 2007. Em 24 de Assuntos Sociais, tendo sido aprovado
do parecer do relator na CCJC, senador outubro, foi distribuído à Comissão nesta última em 3 de outubro de 2007,
Valdir Raupp (PMDB-RO), que concluiu de Assuntos Econômicos do Senado, com parecer favorável do relator, sena-
por um substitutivo. Como próximo onde, em 4 de dezembro, o parecer dor Expedito Júnior (PR-RO). Aguarda,
passo, está prevista votação na CCJC do relator, senador Edison Lobão atualmente, designação de relator na
e, em seguida, no Plenário do Senado, (PMDB-MA), foi aprovado com duas CCJC do Senado Federal.
em dois turnos. emendas. Aguarda, atualmente, inclu-
são na pauta de votações do Plenário
do Senado Federal.
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