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parlamento Em defesa do servidor

Contando com um Congresso certamente esvaziado, por conta
das eleições municipais de outubro, o Sinal está pautando sua
atuação neste segundo semestre em torno de alguns temas de
interesse da categoria, tais como as restrições ao direito de greve
do servidor, os gastos com pessoal e o pagamento de precató-
rios. Entre essas matérias, merece destaque a Medida Provisória – que até o fechamento
desta edição ainda não tinha sido assinada pelo presidente da República – que trata das
carreiras que passarão a receber salários na forma de subsídio, como a de especialista do
Banco Central, composta pelos cargos de técnico e analista. De extremo interesse para o
funcionalismo do BC, a MP em questão reconhecerá definitivamente a condição do ser-
vidor da instituição como integrante de carreira típica de Estado da alta administração
pública federal, com remuneração sob a forma de subsídio. Confira, a seguir, os principais
projetos de lei em discussão no Parlamento que o Sinal acompanha com interesse.

NA CÂMARA FEDERAL de prioridade. Um mês depois, em 7 plementar do Servidor, criando um
de março, foi constituída uma Comis- Fundo de Pensão único para os três
são Especial para exame da matéria. Poderes, com o nome de Fundação
Projeto de Lei 01/2007 – Atualmente, ele aguarda parecer da de Previdência do Servidor. Tramita em
Restringe gastos com pessoal Comissão, cujo relator era o deputado regime de prioridade. Apresentado à
José Pimentel (PT-CE), atual ministro Câmara em 11 de setembro de 2007,
O projeto, de autoria do Executivo, da Previdência. no dia seguinte foi despachado para
limita o aumento da despesa com pes- as comissões de Trabalho, Seguridade,
soal, no período entre 2007 e 2016, Finanças, Constituição e Justiça. Em 20
à reposição da inflação e mais 1,5%. Projeto de Lei 1.992/2007 – de setembro, o deputado Nelson Mar-
Hoje a União pode gastar com pessoal Institui a Previdência quezelli (PTB-SP), então presidente da
até 50% da receita líquida corrente Complementar do Comissão de Trabalho, avocou a matéria
(2,5% para o Legislativo, incluindo o Servidor Público para ser relator. O parecer do relator
TCU; 6% para o Judiciário; 0,6% para será votado, primeiro, na Comissão de
o MPU; 3% para DF e ex-territórios; O projeto, de autoria do Executivo,
e 37,9% para o Poder Executivo). O institui o Regime de Previdência Com-
projeto foi apresentado em 2 de fe-
vereiro de 2007 e tramita em regime

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