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Representado por seu presidente, o Sinal Nacional participou de várias discussões em comissões na Câmara e no Senado
Trabalho; em seguida, na de Seguridade; jurídica de direito público ou privado, O projeto, de autoria da deputada
depois, na de Finanças; e, finalmente, na para desempenho de atividade esta- Rita Camata (PMDB-ES), regulamenta
de Constituição e Justiça. tal que não seja exclusiva de Estado. o inciso VII do art. 37 da Constituição
Tramita em regime de prioridade, Federal, segundo o qual o direito de
tendo sido apresentado em 13 de ju- greve será exercido nos termos e nos
Projeto de Lei 92/2007 – lho de 2007, quando foi despachado limites definidos em lei específica.
Fundações públicas ou para as comissões de Trabalho e de Tramita em regime ordinário, tendo
privadas Constituição e Justiça. Como próximo sido apresentado em 14 de abril de
passo, deverá ocorrer a votação do 2001 e despachado para as Comis-
O projeto, de autoria do Execu- parecer do relator na Comissão de sões de Trabalho e de Constituição e
tivo, regulamenta o inciso XIX do art. Trabalho e, depois, na Comissão de Justiça no dia 19 de abril. Está para ser
37 da Constituição Federal, parte Constituição e Justiça. votado na Comissão de Constituição
final, para definir as áreas de atuação e Justiça o substitutivo do deputado
de funções instituídas pelo Poder Pú- Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprova-
blico. Autoriza a criação, mediante lei Projeto de Lei 4.497/2001 – do na Comissão de Trabalho. O relator
específica, de fundações sem fins lu- Regulamenta o direito de greve da CCJC é o deputado Geraldo Ma-
crativos, integrantes da administração do servidor público
pública indireta, com personalidade
agosto 2008 37
