Page 87 - Um Sinal na História - Volume 2

O ano de 1990 foi marcado também pelo intenso debate sobre o Regime Jurídico Único
para os servidores do Banco Central. Com a Constituição de 1988, ficou determinado que “a
União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime

jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das au-
tarquias e das fundações públicas”.

Durante o Governo Sarney, a discussão sobre o RJU permaneceu na Câmara dos
Deputados por quase um ano, período em que foram apresentadas diversas emendas,
sugeridas por diversos setores interessados na pauta. Após ser aprovado na Câmara, em

1990, o projeto finalmente passa a tramitar no Senado.

Diante disso, o SINAL passou a trabalhar junto com outros sindicatos de ser- 87
vidores federais para que fossem feitas emendas ao projeto que pudessem garantir
– ou que até mesmo melhorassem – as conquistas e direitos do funcionalismo. Para História do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (1988-1998)

isso, foram formados grupos de estudo nas regionais de cada estado, além da ma-
nutenção da atuação junto ao Congresso Nacional, trabalhando diretamente com
parlamentares e nas Comissões da Câmara dos Deputados, e da participação em

plenárias do funcionalismo público para discutir a matéria. A posição do Sindi-
cato era de que só a Lei Complementar do Sistema Financeiro deveria definir a
situação dos servidores do BC.

Entre as emendas propostas pelo SINAL ao projeto apresentado pelo
Governo estavam:

“Inclua-se no artigo 1° do Projeto o seguinte parágrafo: Ficam excluídos
das disposições desta Lei os servidores de Órgãos Públicos cuja organização,
funcionalismo ou atribuições estejam reservadas a normatização por Lei
Complementar, por determinação expressa da Constituição.