Page 17 - Um Sinal na História - Volume 2

constitucional. O Brasil tem, enfim, uma nova Constituição. Conhecida como a “Constituição
Cidadã”, seu texto refletiu, em conteúdo, os confrontos e as contradições da bancada constituin-
te, também presentes na sociedade.

Entre alguns dos pontos de destaque do novo texto está a criação de instrumentos para
a defesa dos direitos, o racismo tipificado como crime sem prescrição, o estabelecimento
de orientações para a proteção da pessoa idosa, dos portadores de deficiência e das crian-

ças, o reconhecimento da igualdade de direitos entre gêneros e o respeito e a preservação
da cultura indígena. Como objetivos da República, foram identificadas a erradicação da
pobreza e das desigualdades sociais e a promoção do bem de todas as pessoas, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, idade e cor. Valores éticos foram resguardados em
políticas relativas aos direitos à saúde, assistência social, educação e cultura.

Em seu artigo oitavo, a Constituição diz: 17
“É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
História do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central do Brasil (1988-1998)
I. a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fun-
dação de sindicato, ressalvado o registro no órgão com-
petente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical;

II. é vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de ca-
tegoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores
ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município;