Page 134 - Um Sinal na História - Volume 2

Um Sinal na HistóriaO debate sobre o RJU chegou ao STF e, mais de 100 dias após
a aprovação da MP, quase nenhuma ação concreta havia sido realizada
no Banco em relação às novas regras para o funcionalismo. Uma das
grandes discussões em torno do novo Regime era em relação à CEN-
TRUS. Com a mudança, o custeio da aposentadoria dos funcionários
ativos do BC passava a ser responsabilidade do Tesouro Nacional. Os
funcionários, no entanto, queriam garantir a continuidade da Fundação de
Previdência Complementar.

Diversas emendas foram propostas à Medida Provisória. Em uma delas,
em 1997, foram incluídos parágrafos estabelecendo a devolução dos valores
depositados pelo Banco nas contas do FGTS a partir de primeiro de janeiro de
1991. O SINAL impetrou um Mandado de Segurança Coletivo em Brasília (DF)
e uma Ação Ordinária no Rio de Janeiro questionando a legalidade e obteve limi-
134 nar nos dois processos determinando o bloqueio dos saldos das contas do FGTS.

A MP só se transformou em Lei dois anos depois de sua aprovação, em maio
de 1998.

O Banco ofereceu um acordo para quem o assinasse: teria direito a resgatar seu
saldo do FGTS desde que aceitasse devolver o valor recebido do Plano Bresser. A pro-
pósito, o Banco havia conseguido reverter a decisão da ação do Bresser através de uma
ação rescisória na qual teve sucesso. Em decorrência, quem não fizesse o acordo não teria
direito a sacar seu saldo do FGTS e ainda teria que devolver o que recebeu relativo àquele
Plano.