Page 112 - Um Sinal na História - Volume 2

Um Sinal na HistóriaA sentença condenando o Banco ao pagamento das diferenças
dos Planos Bresser e Verão transitou em julgado, ou seja, tornou-se
imutável, possuindo força de lei entre as partes. No entanto, o Código
de Processo Civil prevê algumas situações em que, no prazo de dois
anos - a contar do trânsito em julgado - a sentença pode ser questionada
e até mesmo desconstituída. Em março de 94, o Banco ajuizou uma nova
ação rescisória alegando que a sentença que deu ganho de causa aos servi-
dores violou literal disposição de lei, uma vez que o BC apenas cumpriu o
que as leis que instituíram o Plano Bresser e o Plano Verão determinaram.
A rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho e o
BC recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.

No segundo semestre de 1994, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgan-
do recursos extraordinários que lhe foram submetidos, envolvendo ações de ou-
112 tros trabalhadores, proferiu uma interpretação diversa do TST em relação a direito
adquirido, classificando as diferenças dos Planos Bresser e Verão de mera expecta-
tiva de direito. Infelizmente, a decisão não beneficia os servidores que negociaram
seu direito em troca da liberação do FGTS, porque sua decisão individual prevaleceu
sobre a ação coletiva. Com isso, o TST, após ter julgado milhares de processos em sen-
tido contrário, teve que se curvar à jurisprudência do STF e cancelou as Súmulas 316
e 317, mas não ordenou a devolução dos valores recebidos. Quando foi ajuizada a ação
rescisória, os servidores já tinham recebido a chamada parcela incontroversa e continua-
vam em discussão em juízo as parcelas vincendas (janeiro de l990 em diante). O Banco,
em nenhum momento, citou na referida ação o pagamento já efetuado, o que significa que
ele apenas buscava evitar o prosseguimento da lide, e foi o que a Justiça concedeu, pois o
efeito prático da decisão do TST, dando provimento à rescisória, foi a extinção do processo
em relação à parte controversa.