Page 128 - UM SINAL NA HISTÓRIA

Um Sinal na História8. A Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, concedeu “anistia a todos
quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de
agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes
eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores
da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder
público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e
aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos
Institucionais e Complementares”.

9. O Art. 566 da CLT proibia a sindicalização aos servidores do Estado e de
instituições paraestatais. Em 1974, foram excluídos da proibição os empregados
de sociedades de economia mista; em 1976, também foram excluídos da proibição
os empregados das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos
Estados e Municípios; por fim, em 1985, os empregados da Caixa Econômica Federal
também foram excluídos da proibição.

10. O Decreto-Lei no 2.036, de 28 de junho de 1983, estabelecia limite de remuneração

128 mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e

Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito
Federal e dos Territórios, entre outras providências. Foi rejeitado no Senado Federal, em
outubro de 1983. Já o Decreto-Lei no 2.037, de 28 de junho de 1983, dispunha sobre o
controle prévio dos dispêndios para investimentos das entidades da administração indireta
e fundações supervisionadas, entre outras providências. Foi revogado em fevereiro de 2001.

11. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 5 foi apresentada em 18 de abril de 1983
pelo Deputado Dante de Oliveira, com o objetivo de aprovar a realização de eleições diretas
para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. A proposição gerou uma enorme
mobilização popular, com a realização de manifestações que chegaram a reunir cerca de um milhão
de pessoas no Rio de Janeiro, e 1,7 milhão em São Paulo. No entanto, a emenda foi derrotada no
Congresso Nacional, em 25 de abril de 1984, por apenas 22 votos de diferença.

12. O Artigo da CLT que proibia a sindicalização era o Artigo 566, e não 466 como informa o texto
do referido jornal.