Page 4 - Sinal Plural 3

Revista do

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Já está vigorando a bito da administração pública ça, a parte interessada ou seu
Lei 12.008/2009,
que regulamenta a federal. Atualmente, 10.065 advogado tem de exigir esse
prioridade na tramitação de
processos judiciais para ido- processos tramitam no STJ com direito. “Logo na inicial, ao
sos e portadores de doenças
graves. A lei, na verdade, veio pedido de pre- se dar entrada
reduzir de 65 para 60 anos a
prioridade na tramitação dos ferência de jul- no processo, é
processos. Essa aceleração já
era um direito garantido aos gamento por se muito impor-
idosos maiores de 65 anos
pelo Código de Processo Pe- tratar de parte tante que o in-
nal e pelo próprio Estatuto do
Idoso. A vantagem da nova Lei ou interessa- teressado peça
é que, além de reduzir a idade
em cinco anos, também bene- do maior de 60 a preferência
ficia pessoas que possuam do-
enças graves. anos. Lá, assim de forma clara e
De acordo com o Supe-
rior Tribunal de Justiça (STJ), que é consta- bem chamativa”,
essa prioridade na tramitação
e julgamento dos processos tada a idade, o explica. O con-
deve ser aplicada em todas as
instâncias da justiça e nos pro- processo é eti- selheiro explica
cessos administrativos no âm-
quetado na capa também que,
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para alertar so- “Logo na inicial, ao se mesmo saindo
bre a priorida- dar entrada no processo, da fila de pro-
de na análise. é muito importante que cessos normais,
O mesmo desta- o interessado peça a pre- que é imensa,
que ocorre nos ferência de forma clara e o processo com
processos digi- bem chamativa”, explica tramitação pre-
talizados. Marcelo Nobre, do Con- ferencial, em
selho Nacional de Justiça conformidade
Mas isso

não acontece em todos os lu- com a Lei 12.008, também

gares. De acordo com o Con- entra numa fila. “Claro, que

selheiro Marcelo Nobre, do numa fila menor, porque é a

Conselho Nacional de Justi- fila para os processos envol-