Legislação de criação de Agências Reguladoras e congêneres

Artigo professor Amorim ag reguladoras.pdf

ANAC_Lei_11182_de_27_09_2005.pdf

Legislacao Sistema BNDES.pdf

Agências reguladoras_Doutrina_jus_navigandi_2001_Cristiano_M_de_Carvalho.pdf

ANEEL legislação.pdf

ANA_Legislação_estruturação_sist_nac_rec_hidricos.pdf