Quais s�o as a��es do FGTS que o SINAL ingressou?

1) Corre��o do Saldo - Corre��o do FGTS pela n�o aplica��o, na �poca devida, dos seguintes percentuais: 26,06% (Plano Bresser, Jun/87), 42,72% (Plano Ver�o, Jan/89), 44,80% (Plano Collor I, Abr/90), 7,87% (Plano Collor II, Fev/91).

2) Saldo Bloqueado - Libera��o do saldo da conta do FGTS referente ao per�odo de 01/01/91 a 30/11/96

3)Taxa de juros remunerat�rios de 3% para 6% - Requer a revis�o de todos os c�lculos dos juros creditados � conta vinculada do FGTS, aplicando-lhe a taxa progressiva de juros remunerat�rios do art. 4� da Lei 5.107/66 e da legisla��o superveniente.

O que v�m a ser os chamados expurgos do FGTS?

A corre��o monet�ria foi o instrumento criado pelo Poder Executivo para acompanhar os �ndices da infla��o real verificada em nosso pa�s. A partir da edi��o do Decreto-lei n^�. 2.284/86 (Plano Cruzado), os saldos das contas vinculadas ao FGTS passaram a ser reajustados pelo IPC, institu�do pelo pr�prio DL 2.284/86. Posteriormente, a legisla��o mudou, mas questiona-se na justi�a, em centenas de milhares de a��es de cobran�a, o direito � aplica��o do IPC calculado e divulgado pelo IBGE nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, mar�o, abril e maio de 1990 e em fevereiro de 1991. Em n�o agir assim, a CEF teria prejudicado os titulares de milh�es de contas vinculadas em percentuais que chegam a 42,72% e 44,80%, nos casos extremos. Os reflexos de uma corre��o a menor em determinado momento, inevitavelmente, projetam-se em todos os reajustes seguintes, em cascata.

Quais os �ndices que o Governo se prop�e a pagar?

Em face da decis�o do STF, que reconheceu como devidos os �ndices expurgados pelos Planos Ver�o (janeiro/89) e Collor I (abril/90), o Governo editou a Lei Complementar no. 110/2001, que estabelece regras para o cr�dito da corre��o do saldo do FGTS, que, basicamente, s�o as seguintes:

Primeiramente, cabe reajustar o saldo existente em dezembro de 1988 (ou o menor saldo existente no trimestre dez/88, jan.89, fev/89) em mais 16,65% (42,72 menos 26,06, j� concedido) e reajustar o saldo existente em abril/90 (corrigido naqueles 16,65%) em mais 44,80%, devidamente atualizados. Apenas a partir de abril/90 incidiria o �ndice de 68.9% (1.1665 x 1.4480).

Todos t�m direito ao �ndice de 68.9% ?

Todos os que tenham algum saldo de conta de FGTS nas datas em que foram expurgados os �ndices de Mar�o/89 e Abril/90.

Como ser� feito o pagamento para quem aderir ao acordo?

Qual o prazo para se fazer o acordo?

A ades�o deve ser feita a pelo menos um m�s antes da data do in�cio do cr�dito, assim, dependendo do valor a receber, a ades�o poder� ser feita at� 30.12.2003.

Tenho alguma a��o pleiteando esses �ndices? Como est� o andamento das a��es?

Esta quest�o poder� ser respondida em consulta pelo pr�prio filiado ao site do SINAL (A��es Judiciais), por telefone ou e-mail, pois geralmente os ju�zes estabelecem o n�mero m�ximo de dez participantes por processo, o que ocasionou uma grande quantidade de a��es, sendo tecnicamente invi�vel a publica��o do andamento de todas elas.

Quais as perspectivas de recebimento pela via judicial?

Depois que o STJ acatou a decis�o do STF, os processos costumam findar nos TRF’s (Tribunais Regionais), o que reduz bastante o prazo de recebimento.

Vale a pena aderir ao acordo proposto pelo governo?

Para quem tem at� R$2.000,00 a receber � vantajoso.

Qual vantagem de se aguardar a decis�o judicial?

O recebimento de uma s� vez e sem des�gio. Provavelmente todos que j� possuem a��o ir�o receber antes do pagamento das parcelas. Na pior das hip�teses, deve-se aguardar at� o prazo final para ades�o e s� ent�o decidir.

Quem fizer o acordo ter� que tomar alguma provid�ncia para desistir da a��o?

N�o. No pr�prio formul�rio da CEF existe um campo pr�prio para se formalizar a desist�ncia.

Ainda h� tempo para entrar com a��o pleiteando esses �ndices?

Sim. J� est� pacificada a jurisprud�ncia de que a prescri��o para se buscar a corre��o dos saldos do FGTS � trinten�ria. Temos contrato com o Dr. Marcos Resende para todo o Brasil e estamos permanentemente formando novos grupos. Consulte seu SINAL Regional.

Aderir ao acordo, agiliza o recebimento dos valores?

A CEF tem se recusado a pagar os valores autorizados pela justi�a, sob a alega��o de que o nosso FGTS encontra-se bloqueado, de acordo com o art. 21 da Lei 9.650/98. Dessa forma, fazer o acordo com a inten��o de, mesmo com preju�zo, agilizar o processo, pode n�o ser uma boa op��o.

O que o SINAL far� a respeito da medida arbitr�ria da CEF de bloquear a corre��o dos saldos?

A quest�o dos saldos bloqueados est� para ser resolvida com a vota��o do PL 6.037 e, caso isso n�o ocorra, ou n�o se d� num prazo razoavelmente curto, teremos que implementar outras medidas, j� em estudo pelos nossos advogados, para obrigar a CEF a liberar, pelo menos, a parcela relativa � corre��o, pois trata-se de saldos anteriores a 1991 e, portanto, n�o atingidos pela restri��o da Lei 9650/98.