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JURÍDICO

Informe Jurídico: Ação dos 28,86%
AAs ações judiciais do Sinal são acompanhadas dia-
riamente, para manter os filiados atualizados dos o julgamento foi interrompido por novo pedido
andamentos e suas perspectivas. de vista, agora do Ministro Benedito Gonçalves.

O processo deverá ser incluído em pauta novamen-

Visando buscar uma solução para as demandas ju- te para a continuação do julgamento. Temos um

rídicas, que se arrastam por anos, foi criado o Gru- voto favorável (Min. Napoleão Nunes) e um con-

po de Trabalho da Litigiosidade no Banco Cen- trário (Des. Convocado Olindo Menezes). Faltam

tral, com a participação do Sindicato, e a primeira votar os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio

ação discutida foi a do reajuste de 28,86%. Kukina e Regina Helena Costa.

Após diversas reuniões, foi consenso no grupo a Decisão favorável ao recurso do Sinal pode econo-
necessidade de se fazer um acordo para benefi- mizar anos de processo, pois do contrário a matéria
ciar ambas as partes mas, até o momento, não há retornará ao TRF para que esse decida sobre os rea-
qualquer sinalização de que isto esteja próximo de justes que devem ser compensados com os 28,86%.
acontecer. Assim, o processo do 1° grupo (código
106), que é o principal para resolver a contenda, O filiado pode consultar essa e outras ações no
segue o seu trâmite judicial no Superior Tribunal portal Jurídico do Sinal, que está de cara nova.
de Justiça (STJ). Conta agora com informações detalhadas e sempre
atualizadas sobre os seguintes processos: Reajus-
O julgamento do recurso do Sinal, que pede te de 13,23% - Vantagem Pecuniária Individual,
ao STJ decisão sobre os reajustes que devem ser quintos e décimos, fração patrimonial da Centrus
compensados com os 28,86%, teve início em 18 – recálculo sobre 1/3 e verba 134.
de fevereiro e o Ministro relator Olindo Menezes
rejeitou os embargos de declaração do Sindicato, No portal, é possível encontrar links para as cro-
determinando o retorno do processo ao Tribunal nologias, com uma retrospectiva de todos os infor-
Regional Federal (TRF) para apreciar o pedido. mativos sobre o assunto desejado, além de notícias
Após o voto do relator, pediu vista o Ministro Na- jurídicas de interesse dos filiados. Em breve serão
poleão Nunes. divulgadas informações sobre outras demandas.
Na área restrita, o filiado pode consultar as ações
Suspenso o julgamento por alguns meses, foi reto- das quais faz parte e a situação de cada uma delas.
mado em 19 de maio e o Ministro Napoleão acolheu
o pedido do Sinal, dando provimento ao Recurso Visite o nosso portal.
Especial para limitar a compensação do percentual
de 28,86% apenas às Leis n° 8.622/93 e 8.627/93,
em observância à coisa julgada. Mas novamente

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