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SINAL ALERTA PARA ESVAZIAMENTO DO BC 

 

 

Sinal já ligou seu sinal de alerta com o progressivo desmonte do Banco Central. A palavra “desmonte” pode soar forte,

mas há vários indícios nesse sentido. E não é de hoje. A questão vem sendo discutida há mais de uma década nas Assembleias Nacionais Deliberativas (ANDs) da categoria. O Relatório “Desmonte e Esvaziamento do Banco Central – Efeitos Internos e Externos”, divulgado na 21ª AND, em 2006, já fazia uma análise bastante sombria do esvaziamento da instituição.
 

Segundo este relatório, o avanço do receituário neoliberal no Brasil, a partir de meados da década de 90, também impactou as políticas do Banco Central. Conceitos como “desburocratização” e “modernidade”, então associados à proposta de Estado mínimo, levaram o Banco Central a implementar mudanças que acabaram afetando importantes atribuições legais.
 

A área de fiscalização, por exemplo, ganhou o status de supervisão, privilegiando a análise indireta, em detrimento da verificação do cumprimento de normas por parte das instituições financeiras e consórcios.
 

O controle cambial foi outra função afetada. Segundo Cleber Santos, gerente da Regional Recife de 2004 a 2016, hoje este controle “é pífio ou quase inexistente”. Ele afirma que é muito fácil checar tal afirmação. É só verificar a evasão de divisas ocorrida nos últimos anos e, também, as movimentações ilícitas produzidas pelos doleiros e políticos, fartamente documentadas pela Operação Lava-Jato. “Esses fatos não ocorriam quando o Bacen tinha o controle e gestão do sistema”, avalia.
 

REGIONAIS ESVAZIADAS
 

Outro problema, fruto da chamada “reestruturação” do Banco Central, é a centralização da maioria das atividades-fim em poucas representações, deixando a população de algumas regiões do país sem qualquer respaldo da autoridade monetária. A tabela na página 12 mostra a falta de representação dos departamentos do Banco Central nas regionais.
 

 

Única regional do BC da região Norte, Belém conta com representações de apenas seis departamentos: o Mecir (Departamento de Meio Circulante), Deseg (Departamento de Segurança), Depec (Departamento Econômico), Deati (Departamento de Atendimento Institucional), Desuc (Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias) e a Gerência Administrativa Regional. Uma carência expressiva!
 

A supervisão bancária no Norte é um dos serviços que mais se ressentem da carência de equipes locais. O banco da Amazônia e o Banpará, por exemplo, são supervisionados por equipes do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte. Já a análise de documentos e autorização para funcionamento das instituições financeiras do Norte é feita em Recife ou Curitiba, o que também implica em elevados custos com deslocamentos para essas cidades.

A sub-representação está diretamente associada à falta de pessoal em todas as praças em que o Banco atua. De 2007 até 2016, conforme o último dado fechado do Depes, o BC perdeu 1.055 servidores, reduzindo o quadro funcional da instituição para pouco mais de 4 mil (ver tabela abaixo).

 

 

Dados provisórios do ano em curso ampliam este déficit. Em agosto de 2017, o quadro ficou reduzido a 3.917 servidores. Com isso, o déficit de pessoal atingiu a marca de 2.553 servidores, que corresponde a 39,45% do efetivo previsto em lei (6.470 vagas).

A pergunta mais óbvia, então: a direção do Banco vai assistir inerte ao esvaziamento progressivo da instituição? Não necessariamente. É fato que o BC solicitou ao Ministério do Planejamento a liberação de 990 vagas para um novo concurso. Aliás, estão nas gavetas do Ministério do Planejamento os pedidos de novos concursos feitos por 32 órgãos federais para 2018.
 

Mas, em plena vigência do Teto de Gastos, o atendimento desses pedidos será bastante seletivo. Em reunião com representantes de diferentes categorias no fim de agosto, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, afirmou que o governo deverá atender a apenas 20% dos pedidos de concurso recebidos. O déficit do pessoal no Banco Central, ao que tudo indica, permanecerá elevado. 

E se a realidade atual já é delicada, o que poderemos projetar para os próximos anos com a aprovação do pacote de maldades do governo para o servidor? Miriam de Oliveira, que foi chefe do Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) por três anos e hoje é voz presente nos debates da categoria, não esconde sua preocupação. Ela entende que as medidas anunciadas pelo governo vêm de encontro às expectativas dos servidores do BC e aprofundam o descontentamento. “Esse sentimento não pode ser ignorado, sob pena de comprometer a qualidade dos serviços”, avalia. 
 

Há algum tempo, segundo Miriam, é possível perceber o interesse dos servidores, notadamente os mais novos, em concursos para outras carreiras, consideradas mais atrativas. Os principais motivos, a seu ver, são o valor e o modelo de remuneração e a oportunidade de ser lotado em outras cidades que não aquelas em que o BC tem representação. Ainda assim, ela faz questão de ressaltar que o quadro de servidores do Banco é de muita qualidade. “Apesar dos pesares, os funcionários têm cumprido sua obrigação e demonstrado compromisso com os valores da instituição.” No entanto, ela chama a atenção para o descompasso entre a remuneração da carreira especialista e de outras carreiras de igual nível de importância. A seu ver, isso tem alimentado um profundo sentimento de desvalorização entre seus integrantes. 
 

A Lei 4.595/64, que dispõe sobre a existência do Banco Central, é sempre uma referência importante quando se discutem os rumos da instituição. Em seu parágrafo 2°, inciso VIII, a lei estipula que “o Banco Central da República do Brasil instalará delegacias, com autorização do Conselho Monetário Nacional, nas diferentes regiões geoeconômicas do país, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei”. A política em vigor, que retira funções das regionais, não estaria em desacordo com este princípio básico da Lei 4.595/64? 

“Esse aspecto da Lei foi bastante discutido quando da mudança do modelo de regionalização, no final dos anos 1990”, afirma Miriam Oliveira. “Concluiu-se que o modelo aprovado não afrontava a Lei. No que diz respeito à distribuição e ao recolhimento da moeda, o BC manteve as mesmas representações que havia antes da alteração do modelo.” 
 

Para Edilson Rodrigues, do Sinal de Belém, é preciso rever este modelo. Não só por conta da deterioração da qualidade dos serviços, mas também por uma questão estratégica: uma forte presença do Banco Central na região ajudaria a reverter a desigualdade regional do país. É sabido, segundo Edilson, que a presença do sistema financeiro contribui significativamente para o desenvolvimento. A ampliação da presença do Banco Central em Belém é fundamental dentro de um contexto maior de definição de políticas públicas para o desenvolvimento regional. Se não fizermos um esforço para alterar esta situação, avalia, a desigualdade se perpetua. 

Na visão do dirigente, a direção do Banco não tem uma política para as regionais conectada com essa visão de desenvolvimento. Cléber Santos concorda com ele: “As regionais estão sendo paulatinamente esvaziadas de pessoal e de competências, tornando-se meros agentes administrativos.”
 

O que fazer, então? 
 

Edilson Rodrigues e seus colegas de Belém elaboraram um documento, aprovado em assembleia do Sinal, com algumas propostas bem específicas para reverter o esvaziamento daquela regional. A primeira delas consiste na elaboração de planejamento visando a ampliação de representações de departamentos. Esse estudo seria feito pelo Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão do BC (Depog). 
 

Outra medida fundamental, segundo o documento, é a reversão do fechamento da representação da Procuradoria Regional do Banco Central em Belém. A Procuradoria atua para preservar os direitos de todos os usuários do sistema bancário, como investidores, depositantes e poupadores, à medida que auxilia o Banco Central do Brasil na fiscalização das instituições financeiras. Todas as regionais têm uma Procuradoria própria, menos Belém. A equipe remota sediada em Brasília, proposta para substituir a Procuradoria de Belém, poderia ser mantida como suporte ao procurador lotado na capital paraense, até mesmo para representação em audiências, caso necessário. A reposição de servidores transferidos da Regional de Belém é outro item essencial desta pauta. O objetivo aqui é garantir um contingente mínimo compatível com a continuidade das atividades e necessidades da região. Finalmente, os funcionários do BC na região defendem o remanejamento da coordenação do Departamento Econômico em Belém, hoje sediada em Fortaleza.

A REVITALIZAÇÃO DO BC

Todas essas medidas seriam muito bem-vindas, lógico. Mas o ponto crucial, na visão de Cleber Santos, deve ser a valorização da instituição Banco Central. Ele defende que essa questão seja amplamente debatida entre a categoria, por ter sérias implicações para a perenização das atividades do BC nos moldes e funções com que foi criado. Ele lembra, em sua longa trajetória profissional, de alguns momentos em que medidas importantes foram tomadas nesta direção. Entre 2004 e 2009, houve um programa de revitalização do BC que ele julgou ser promissor na época. Oito anos depois, com o país ainda atolado em uma recessão, esse programa se torna ainda mais necessário. 
 

“É preciso defender áreas estratégicas como o Mecir (Meio Circulante)”, argumenta. “Atualmente, existe a possibilidade de se transferir toda a atividade de Meio Circulante para o Banco do Brasil, o que fere frontalmente a previsão contida na Lei 4.595, que estabelece a atividade de Meio Circulante como privativa do Bacen.” Lutar para manter o Mecir na esfera do BC é um caminho, segundo Cleber Santos, de valorizar a instituição, garantindo que ela possa contribuir para o fortalecimento de um Estado forte e inclusivo.

Avante na luta, então!

 

 

 

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SEGUNDO DENÚNCIA DA COMISSÃO, ENTRE OS 10 PRINCIPAIS DEVEDORES DA PREVIDÊNCIA ESTÃO OS CINCO MAIORES BANCOS DO PAÍS, COM UMA DÍVIDA ACUMULADA DE R$ 3,6 BILHÕES.
MÁ GESTÃO PROVOCA SANGRIA DE RECURSOS
 

VERÔNICA COUTO
 

 

A CPI da Previdência Social, criada para investigar as contas e a viabilidade do modelo brasileiro, concluiu  que  grandesgrupos econômicos, liderados pelos bancos, empreiteiras e frigoríficos, estão promovendo uma sangria bilionária nos recursos da Seguridade Social. De acordo com os dados levantados pela Comissão, a Previdência é sustentável, ao contrário do que diz o governo, e não é preciso reformá-la. O problema está na gestão do Sistema, que precisa ser corrigida e melhorada. Para tanto, os parlamentares propõem alterar a Lei de Execução Fiscal, o Código Penal e as estruturas de controle e fiscalização com vistas a penalizar os “devedores contumazes” – empresas que, mesmo lucrativas, há anos não pagam suas contribuições previdenciárias.
 

A seu favor, segundo o relatório da CPI, esses devedores têm os sucessivos planos de refinanciamento fiscal (Refis), considerados por técnicos consultados pelos parlamentares como um incentivo à sonegação, e a morosidade da Justiça. A apresentação do relatório final da CPI está prevista para outubro.

Entre os dez principais devedores da Previdência, constam os cinco maiores bancos do país – Bradesco, Itaú, Santander, Caixa, Banco do Brasil –, com um débito acumulado de R$ 3,6 bilhões. Os bancos são grandes devedores, diz o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI e, também, dos mais interessados na reforma proposta pelo governo, que dificulta o acesso aos benefícios e praticamente inviabiliza a aposentadoria para a maior parte da população. “Querem ajudar a quebrar a Previdência para fortalecer os fundos de pensão privados”.

A ineficácia na cobrança das dívidas previdenciárias de todos os setores, mais a sonegação, as transferências de recursos da Seguridade para outros fins (por meio da DRU), as fraudes, as desonerações, entre outros ralos, provocaram perdas de R$ 483 bilhões à Seguridade Social, em 2016. O número, apresentado por Paulo Penteado Teixeira Júnior, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo e primeiro-secretário da Associação Paulista do Ministério Público, APMP, é mais de três vezes o déficit da Previdência alegado pelo governo, de R$ 151,9 bilhões. Esse valor é contestado por economistas, porque contabiliza apenas as contribuições de patrões e empregados e desconsidera as demais fontes de receita da Seguridade previstas na Constituição, como CSLL, PIS, Cofins e loterias.
 

Da Dívida Ativa da União – R$ 1,8 trilhão no período junho 2016 a junho 2017 –, R$ 424 bilhões referem-se a valores devidos à Previdência e outros R$ 530 bilhões, a contribuições sociais. Só de apropriação indébita, quando a empresa desconta a contribuição do trabalhador mas não a repassa ao Estado, são cerca de R$ 25 bilhões por ano, na estimativa de Paim.
 

“A Previdência é sustentável, o problema é a má gestão”, garante o senador. “O que vimos na CPI foi a não cobrança das dívidas, a sonegação, a fraude e a falta de estrutura de fiscalização.” Atualmente, os maiores devedores operam em brechas regulatórias e judicializam as cobranças, apelando para recursos protelatórios – muitas vezes, impetrados por advogados públicos, que conduzem os processos a intermináveis labirintos jurídicos. “Muitas empresas estão deixando de pagar as contribuições como uma estratégia de negócio, para obter vantagem competitiva no mercado”,  acredita.
 

AS BRECHAS PARA SONEGAR
 

O cenário de perdas toleradas detectado pela CPI acendeu um sinal de alerta dentro do governo. À medida que se foi delineando para os parlamentares a sistemática construída ao longo dos anos pelas empresas para escapar da contribuição da Previdência, o problema finalmente começou a surgir na pauta oficial. “O que não aparecia antes, agora começa a aparecer. Eles já admitem que existe fraude”, destaca Paim.

Na semana seguinte à última audiência pública realizada pela CPI, em 21 de setembro, os jornais trouxeram pelo menos duas grandes reportagens sobre ações da Receita Federal para investigar devedores da Previdência. A Folha de S.Paulo, de 22 de setembro, noticiou que a Receita teria criado um grupo de trabalho para investigar se bancos privados estão se aproveitando de brechas na legislação fiscal para sonegar impostos. A “perda potencial” de arrecadação com manobras de engenharia tributária poderia ter chegado a R$ 15 bilhões, só no ano passado. Uma das práticas suspeitas consistiria em eduzir o resultado tributável da instituição financeira, transferindo uma carteira de crédito lucrativa para empresa do mesmo grupo que esteja apresentando prejuízo fiscal. A operação acontece em uma das muitas zonas cinzentas não tipificadas pela lei: as brechas para perdas na arrecadação.

Em outra reportagem, publicada no O Globo, de 26 de setembro, a Receita Federal informava que “mais de 46 mil empresas não recolheram a previdência dos seus funcionários nos últimos quatro anos”, o equivalente a R$ 1,406 bilhão sonegados. Corporações de risco ambiental, do segmento químico, siderúrgico e da construção civil, por exemplo, deixaram de pagar o adicional previdenciário (alíquotas de 2% e 3%), devido aos riscos que a atividade impõe aos trabalhadores, recolhendo apenas 1%. A Receita teria enviado alerta aos sonegadores. Mas os que forem autuados, segundo recomendação do próprio subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, poderão aderir ao novo programa de recuperação fiscal (Refis) – o mais recente foi aprovado no fim de setembro, com mais descontos e facilidades.

 

“OS BENEFÍCIOS” DO REFIS

Para Paulo Penteado, os Refis se sucedem há décadas e “são um incentivo ao não pagamento dos tributos, um indutor de mau comportamento fiscal”. Estudo da Unafisco estima uma queda anual na arrecadação da ordem de R$ 27,5 bilhões, como efeito do anúncio recorrente de novas condições de renegociação. “Os advogados já me ligam para saber quando vão abrir novos parcelamentos”, conta o procurador-chefe da Dívida Ativa da 3ª Região, Wellington Viturino de Oliveira. Ou seja, as empresas já se preparam para o parcelamento e optam por não pagar as dívidas nem fazer o recolhimento dos tributos.

Desde 2000, já foram mais de 30 programas de refinanciamento de débitos tributários, segundo Vilson Romero, assessor de Estudos Socioeconômicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

“Na Previdência, hoje, vemos programas beneficiando prefeituras que não recolheram de seus empregados celetistas, empresários do agronegócio sendo beneficiados com isenções ou alongamento de prazo e diminuição de taxas para pagarem contribuições previdenciárias rurais”, adverte. “Todas essas medidas são o equivalente a ‘fazer esmola com o chapéu alheio’, fragilizando o cofre da Previdência Social.”

Como tática geral, as empresas aderem ao programa, mas logo interrompem o pagamento das parcelas para aguardar a aprovação de novas condições de refinanciamento. “Para ter uma certidão negativa de débito (CND), exigida em financiamentos e licitações públicas, a empresa paga apenas a primeira parcela e espera para ingressar no próximo programa”, explica Luiz Roberto Pires Domingues

Júnior, assessor da presidência do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que teve participação ativa nos trabalhos da CPI. Ele lembra que esse mecanismo não traz nenhum ganho para o país e penaliza os empresários corretos, que pagam os impostos. Foi graças ao Refis que a JBS conseguiu empréstimos no BNDES – operação que agora é objeto de nova CPI no Congresso.

A  ideia de parcelar o débito para evitar que a empresa vá à falência é interessante, mas não há critérios objetivos, nem análise dos dados contábeis para aprovar a adesão ao Refis”, afirma Antônio José, diretor da Associação dos Juízes Federais

(Ajufe). “Com forte lobby no Congresso Nacional, as empresas acabam ingressando no programa, mesmo tendo condição de pagar a dívida. Trata-se de uma estratégia de concorrência desleal, que afronta o próprio sistema capitalista.”

DISPUTA JUDICIAL

A lista de grandes devedores da Previdência – que coincide com a dos devedores trabalhistas, de acordo com a secretária da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, desembargadora Silvana Abramo – inclui, além de bancos, empreiteiras e frigoríficos, grandes corporações, como a Vale, estados e municípios (que têm regime próprio, mas não fazem os repasses devidos à União), instituições de ensino e empresas  de terceirização.

Grande parte dos débitos está judicializada. Com relação às contribuições previdenciárias, por exemplo, os bancos discutem na Justiça se as verbas têm natureza “indenizatória”, isenta, ou “remuneratória”, e se são tributáveis. Dias de férias vendidos, conversão de vale-transporte em dinheiro, auxílios, etc. E outro conjunto significativo de débitos deriva das chamadas “compensações de ofício”, encontro de contas entre débitos e créditos fiscais. A Lei de Execuções Fiscais de 1975 foi atualizada em 2005, permitindo à Receita realizar a compensação de tributos, independentemente de origem. Com base nessa lei, esses grandes devedores argumentam ter um crédito fiscal com o governo maior do que sua dívida previdenciária. “A Receita não devolve o crédito e as empresas não pagam os tributos”, explica o assessor do Sinal. 
 

A mecânica da operação segue basicamente o mesmo roteiro. Muitas empresas exportadoras acumulam créditos presumidos de PIS e Cofins. A Receita os fiscaliza, para que sejam ou não homologados. Antes da devolução do crédito, apura se a empresa tem débito e propõe a compensação, mas em ritmo extremamente lento. De acordo com Felipe Ricetti Marques, representante da Swift Armour, uma das devedoras convocadas à audiência da CPI, a empresa tem processo administrativo relacionado a crédito fiscal, já homologado, parado há 11 anos na administração pública. A JBS, com R$ 2,4 bilhões inscritos na Dívida Ativa, alega ter R$ 1,5 bilhão de créditos homologados a receber da União, de acordo com o gerente jurídico da sua área tributária, Fábio Chilo.  
 

“Retardar a liquidação de uma dívida é um excelente negócio para o Tesouro Nacional”, alertou o senador José Pimentel (PT-CE). Basicamente, porque os créditos retidos pelo governo não são repassados à Previdência. Por isso, a CPI vai propor medidas legais que impeçam a inclusão de contribuições previdenciárias e tributos destinados à Seguridade Social, como PIS, Cofins e CSLL, nas operações de compensação.

COMPASSO DE ESPERA

A compensação fiscal demora, e a execução fiscal das dívidas, também. O juiz federal Renato Lopes Becho calcula que a administração tributária leve em média cinco anos pra ajuizar uma execução fiscal. Com a demora, muitas vezes, os devedores já terão desaparecido na hora da cobrança. “Segundo o IBGE, das empresas que entraram em atividade em 2009, mais da metade não sobreviveu”, observa.

Marcelo Fernando Bolsi, representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Fenadepol), estima que a cobrança das dívidas consiga recuperar menos de 5% do que é executado. Para garantir a exequibilidade das dívidas, ele recomenda que a execução possa ser feita por meio de processo administrativo, como acontece na Espanha. 
 

“Se todos pagassem em dia, não seria preciso nenhuma reforma, como essa proposta pelo governo, que ataca diretamente os mais pobres”, afirmou Paim, durante uma audiência pública da Comissão. “Dão anistia para o devedor, e depois mandam o trabalhador pagar, pagar, pagar, e não conseguir se aposentar.” Em tempo: a proposta de reforma da Previdência do Planalto, destaca o senador, não traz uma linha sobre combate a fraudes.

 

 

 

 

 

 

 

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FUTURO SOMBRIO PARA O BANCO DE FOMENTO
TÉCNICOS AVALIAM QUE COM NOVA TAXA DE JUROS BNDES ENCOLHE, PERDE COMPETITIVIDADE E COMPROMETE A PRODUÇÃO E O CRESCIMENTO DO PAÍS.

 

CRISTINA CHACEL

 

 

A decisão em Brasília fez tremer os alicerces do imponente edifício da Avenida Chile nº 100, no Rio de Janeiro, sede do BNDES.

A aprovação, por 36 votos contra 14, da Medida Provisória 777/2017 atingiu em cheio a estrutura do sistema de crédito direcionado do país, retirando do vetusto banco público de desenvolvimento sua principal ferramenta de trabalho e seu meio de sobrevivência no mercado financeiro. Ao autorizar a adoção da Taxa de Longo Prazo (TLP) nos contratos de financiamento do BNDES a partir de janeiro de 2018, o Senado elevou o custo do capital para investimento e jogou a instituição em um lodo de incertezas. Na mais conservadora das hipóteses, o velho banco de fomento, criado por Getúlio Vargas, há 65 anos, vai encolher, e, com ele, a indústria nacional e seus postos de trabalho.
 

Na prática, o dinheiro do funding institucional do Banco -o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e os empréstimos do Tesouro -ficou mais caro. Será remunerado por uma taxa equivalente à NTN-B (Nota do Tesouro Nacional, Série B), com vencimento médio de cinco anos, formada pela variação do índice oficial de inflação, o IPCA, mais o rendimento real do título. Trata-se de uma guinada. Desde a edição do Plano Real, em 1994, os empréstimos do BNDES são regidos pela TJLP, a Taxa de Juros de Longo Prazo, arbitrada pelo Conselho Monetário Nacional com base na meta de inflação e do risco-país, mais baixa e flutuante, que vem sendo mantida em 7%.

Sem a vantagem da taxa incentivada, o BNDES perde competitividade. Nos últimos anos, a diferença entre a NTN-B de cinco anos e a TJLP foi superior a cinco pontos percentuais. A aposta é de que o ente mercado -leia-se bancos comer ciais privados, nacionais ou estrangeiros  absorverá automaticamente perto de 50% das operações do banco público. O custo do investimento produtivo no Brasil oscilará ao sabor das mudanças de temperatura e pressão do sistema financeiro global. Peças no tabuleiro, este é o novo jogo a jogar.

“O que a gente vinha falando está acontecendo: a redução do Estado brasileiro. Estão desmantelando o legado de Getúlio Vargas. A CLT, a Petrobras, a Eletrobras e o BNDES. Este é um projeto que começou com Collor e FHC, foi interrompido na Era Lula, e, agora, aproveitando-se do momento de fragilidade do país, está sendo completado pelo governo Temer”, pontuou o economista Thiago Mitidieri, presidente da Associação de Funcionários do BNDES.

DUAS VISÕES

A argumentação do governo em defesa da mudança no custo financeiro do BNDES é de ordem fiscal: o impacto na dívida bruta do subsídio implícito associado à diferença entre a TJLP (7%) e a taxa primária de juros, a Selic, que, após longos meses estacionada em estratosféricos 14,25%, vem sendo derrubada em ritmo de aventura pelo Copom, e no momento do fechamento desta edição da Por Sinal está contida em 8,25%. Alegam ainda os defensores da nova TLP, proposta pela novíssima geração de economistas reconhecidos como neoliberais, razões de política monetária. A TJLP seria um fator de redução da potência monetária e responsável pela alta da taxa Selic.

Há controvérsia. Quem observa o sistema financeiro pela ótica da produção e do crescimento diz que a TJLP existe para corrigir a falha da Selic, persistentemente alta, e que o endividamento público se mede pelo critério da dívida líquida e não da dívida bruta. O estoque de empréstimos do Tesouro, cujos aportes realizados entre 2008 e 2014 somaram R$ 400 bilhões, entram no balanço como um ativo, sustenta a economista Beatriz Meirelles, dez anos de BNDES, a maioria deles dedicados ao acompanhamento de pesquisa econômica na área fiscal. Ela explica:
 

“Na prática, não tem nenhum impacto no indicador da dívida líquida, porque o Tesouro, de um lado, emitiu o título e, do outro, constituiu o ativo. Um anula o outro. Na dívida bruta, o estoque de aportes não entra como ativo. A Fazenda argumenta que o endividamento do setor público não pode ser medido pela dívida líquida porque os ativos são de longo prazo, 35 anos, e, portanto, não tem liquidez. Só que agora o Tesouro está pedindo a devolução antecipada dos aportes que se acumularam no caixa do banco com a recessão. Mas esses aportes estão aplicados em títulos públicos. Se considerarmos que todas as receitas do BNDES são receitas do Estado brasileiro, é uma soma zero. No fluxo, esse dinheiro que está no caixa do BNDES não tem custo fiscal porque é devolvido sob a forma de dividendos.”
 

A aprovação da TLP, é fato, reacende o debate econômico e reprisa, em projeção nacional, o clássico antagonismo entre capital produtivo versus capital financeiro, desenvolvimentismo versus liberalismo, Fiesp versus Febraban, que parecia amortecido na Era PT. A cartilha neoliberal recomenda ajuste fiscal por meio de corte de gastos, mesmo que ao custo social de uma longa recessão e 14 milhões de desempregados. A desenvolvimentista preconiza que o melhor jeito de alcançar o ajustamento é promovendo crescimento econômico, uma prerrogativa do Estado, que tem o poder sobre a circulação da moeda.

Marcelo Miterhof, economista de carreira do banco, da escola desenvolvimentista de Campinas, a Unicamp, e que durante a gestão de Luciano Coutinho atuou como assessor da presidência, critica a lógica desta política econômica:

“Eles apostaram na fada da credibilidade. A Dilma sai, a gente anuncia corte de gastos e os mercados vão ficar mais otimistas. Os prêmios de risco vão cair, os juros acompanham a queda e a economia cresce. Só que não é assim que funciona. Primeiro, os mercados não ficaram tão otimistas. Segundo, o que eles chamam de ajustamento fiscal é um desajustamento, porque a recessão provoca queda das re ceitas tributárias. A rigor, a política fiscal é mais importante que a monetária. Os juros estão caindo por conta da recessão brutal e não está adiantando nada.”

Nessa disputa, o BNDES é bucha de canhão. Beatriz Meirelles comenta:

“É o fetiche dos anos 1990. Não resta a menor dúvida que o projeto em curso é reduzir o BNDES à insignificância. Por que a TLP leva a isso? É uma taxa mais alta, muito volátil e pró-cíclica. Quando a economia vai mal, a taxa sobe. Quando vai bem, cai. Com este custo do funding, o BNDES fica sem qualquer instrumento para fazer política industrial. Não dispõe de ferramenta de trabalho nem para financiar projetos de alta externalidade, que é a concepção ultraliberal de banco de desenvolvimento.”

“O papel mais exíguo de um banco de desenvolvimento é financiar as atividades cujo retorno não é totalmente capturado no preço pelo agente financeiro. Quando um setor produz inovação e ela é absorvida por outro setor, a sociedade está ga nhando”, acrescenta Miterhof.
 

DESTINO INCERTO
 

Não por outra razão, em sua função exígua, o BNDES fomenta infraestrutura e inovação, ambos setores de alta externalidade, por meio de crédito dire cionado. O que vai ser desses empreendimentos, com o advento da TLP, ainda é uma incógnita. Há quem aposte que os investidores do setor de infraestrutura vão buscar capital mais barato no exterior, o que expõe o tomador a um risco cambial. Já os esforços em inovação poderiam ser absorvidos todos pela Finep, que já atua no financiamento de tecnologia e conhecimento de fronteira.

É voz corrente que financiar empreendimentos de alta externalidade, longo prazo e baixo retorno, como os de infraestrutura e inovação, não é vocação nem intenção dos bancos comerciais, que ganham mais investindo em papéis financeiros de curto prazo. Para o investimento produtivo e para o próprio BNDES, entretanto, a TLP parece ser um indicador inadequado, porque aumenta o risco e a incerteza do empreendimento de longo prazo. É o que argumenta o economista Fernando Nogueira da Costa, professor do Instituto de Economia da Unicamp:

“Belo Monte é a terceira maior hidrelétrica do mundo. Um projeto de longa maturação. O BNDES financiou 80% do empreendimento. Os outros 20% ficaram com os fundos de pensão. O pré-sal é a mesma coisa. Petróleo é um negócio de dez anos de maturação. Por isso foi financiado por bancos públicos. Nem um, nem outro, podem ser financiados por uma taxa cujo prazo de referência é de cinco anos, inferior à maturação do empreendimento e que ainda por cima é indexada ao IPCA. Estão indexando o investimento a uma taxa volátil. O risco, nesse caso, é a inflação corromper o investimento de longo prazo, antes mesmo que o investidor possa repassar a alta para o preço.”

Diretora da área de Energia, Transporte Socioambiental e Saneamento do BNDES, Marilene Ramos advertiu, durante encontro de meio ambiente na sede do banco, que a TLP vai fazer desaparecer os incentivos para projetos sustentáveis. Marilene defendeu condições de financiamento diferenciadas para projetos “verdes”, com taxas de juros mais baixas. E mostrou resultados: a política adotada pelo BNDES permitiu que o país desenvolvesse o segmento de energia eólica, que saiu de “produção insignificante” para uma capacidade instalada de 11 gigawatts.

Mas se ainda é incerto o destino dos investimentos de alta externalidade, o mesmo não se pode dizer daqueles segmentos que recebem crédito direcionado do BNDES porque a instituição também atua para compensar os juros altos sobre o investimento em geral. Cerca de 50% da carteira do Banco são de operações indiretas do Finame, a linha de financiamento para a compra de bens de capital, realizadas em prazos de cinco anos, em média. Como não é um banco de varejo, para alcançar capilaridade e atender o mercado consumidor o BNDES opera por meio da rede de bancos comerciais. Se a nova TLP emparelha com a Selic, ora em queda, nada mais natural os bancos comerciais tirarem o BNDES do caminho, limpando a área da concorrência. É verdade que o contrário também não é descartado. Saem os bancos comerciais, fica o BNDES com o Finame.

Hoje, o tomador do empréstimo paga o funding pela TJLP, de 7%, o spread do BNDES, que é 2%, e o spread do agente privado, de 6%. Na soma, o custo do dinheiro chega a 15%, e, descontada a inflação anual de 3%, chega-se a um juro real de 12% ao ano, o que já é dinheiro muito caro para um negócio que será liquidado em cinco anos. Mário Bernardini, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), que o diga. Representante dos interesses de 7 mil empresas, com 1.550 associados que, juntos, respondem por 80% do faturamento do setor e exportam 40% de sua produção para Estados Unidos e Europa, gerando 300 mil empregos qualificados e bem remunerados no país, ele é pragmático:

“Historicamente, o Brasil tem taxas de juros elevadas. Os bancos comerciais cobram pela tomada de capital de giro 50% ao ano e não oferecem linhas de longo prazo. Não porque não queiram, mas porque ganham mais no curto prazo, com a taxa Selic. A margem de lucro líquida das empresas, por sua vez, é equivalente a 6%, 7% do faturamento, em média. Se o custo do empréstimo é superior a essa margem, o investimento não se paga e, portanto, não se realiza. Simples assim. Fizemos as contas. A TLP eleva o custo Finame de 15% para 18%. O investimento produtivo fica inviável.”

Isso se a nova taxa refletir um ambiente de estabilidade econômica, o que não se garante. Como se trata de uma taxa de curto prazo, incorpora a incerteza em sua metodologia. Explica Marcelo Miterhof:

“A TLP é mais volátil que a TJLP e a própria Selic, porque é um título de cinco anos. A Selic é título de um dia, administrado na rédea curta. O BC garante a meta. Para a taxa de cinco anos o BC não garante. O administrador que puser recurso no título de cinco anos corre alto risco. A TLP está mais exposta às respostas do mercado. Transfere para o investimento uma volatilidade meramente financeira.”

Mário Bernardini não alimenta ilusões:

“As grandes empresas vão começar a importar e o índice de nacionalização, que não é uma obrigação, mas uma contrapartida, vai despencar. Mataram o conteúdo nacional, em nome de umapotência monetária absolutamente irrelevante, pois o financiamento do BNDES representa 2,5% do sistema de crédito. A TLP é uma maluquice. É tudo o que o Brasil não precisa, elevar o custo do financiamento a um nível desconhecido. O mercado brasileiro está desenhado para favorecer o rentismo e o ganho financeiro. No exterior, as máquinas e equipamentos podem ser financiados pelos bancos comerciais porque os juros são de 2% ao ano. No Brasil, o financiamento do setor de máquinas e equipamentos, pelo BNDES, é um mal necessário.”

Mal necessário, porque o mercado de ações, ao qual só as grandes empresas têm acesso, no Brasil é tão pequeno que não daria conta de um aquecimento de demanda por recursos, via abertura de capital ou emissão de debêntures, para atender ao desenvolvimento e ao crescimento. Bernardini volta à carga:

“Pequenas e médias ficam de fora. E se todas as grandes fossem recorrer ao mercado de capitais, este não daria conta. É muito pequeno. E por que é pequeno? Mais uma vez, porque a taxa básica dos juros é alta. É atrás dela que vai o investidor. A grande deformação está na taxa básica de juros, não na taxa de investimentos. Quem está fora do lugar é a Selic.”
 

GUERRA SANTA

Contradições e incongruências levam empresários e economistas do BNDES a concluir que as razões para a mudança não são de ordem econômica, mas de cunho ideológico. Mário Bernardini diz que a aprovação da TLP no Senado foi transformada em uma verdadeira guerra santa. Não houve discussão. Não se contabilizou, tampouco, o ganho dos bancos comerciais com a mudança. Nem se eles vão, de fato, cobrir o vazio deixado pelo BNDES com a desidratação do Finame. Trata-se de uma liberalidade de mercado. E tudo dependerá de como o mercado vai reagir aos conflitos bélicos e não bélicos mundo afora, que não são poucos. Um espirro na Coreia do Norte pode gripar de uma só vez todos os chamados países periféricos – sim, eles existem, e o Brasil é um deles.

Na batalha de convicções, neoliberais defendem a liberdade do ganho de capital com unhas e dentes. Os bancos comerciais são sua face mais visível. A presença do Estado, através de bancos públicos, é considerada uma intromissão. Não por acaso, eles estão na alça de mira do governo Temer, cuja receita econômica, de austeridade fiscal, é indiscutivelmente neoliberal.

“Os bancos comerciais perderam muito mercado no governo Dilma. O mar ketshare dos bancos públicos passou de 32% para 52%. Eles querem acabar com a concorrência. Basta olharmos o que estão fazendo com a Caixa e o Banco do Brasil. Estão sangrando. Mas não tenho tanta certeza de que eles estejam felizes com a TLP”, insiste Marcelo Miterhof.

Fernando Nogueira da Costa faz coro: “Trata-se de um oportunismo político, cujo argumento principal é que, sem reformas, não há mercado liberal. Por isso, a correria em implementar o programa, que parte de hipóteses não confirmadas. A primeira delas é a de que o crédito direcionado é muito mais barato que o crédito livre. Alimenta a tese de que o juro alto existe porque existe um juro mais barato, quando, na verdade, o caminho deveria ser o de baixar a taxa primária. Esta é uma visão de curto prazo.”

Thiago Mitidieri, à frente da Associação de Funcionários, arremata:

“O que a gente sabe é que o projeto desta nova geração de economistas é fazer do Brasil um mero exportador de commodities do agronegócio. Mas o país não pode depender só delas. Em ciclos de preços deprimidos, como agora, é um problema econômico. E com a mecanização crescente do agronegócio, minguam os empregos qualificados. O BNDES tem 65 anos. Criar um banco de desenvolvimento não é algo trivial. Não se faz um BNDES do dia para a noite. Mas demolir é rápido.”

FUTUROLOGIA

Afirmar hoje o que vai ser do BNDES, a partir do ano que vem, é puro exercício de futurologia, avisam os economistas ouvidos nesta reportagem da Por Sinal. Muita água ainda vai rolar por debaixo da ponte em um ano eleitoral tensionado pela criminalização e a radicalização da política. O que vai sobrar do banco de desenvolvimento do Brasil ainda é uma incógnita. Pode acontecer de a vigência da nova TLP ser postergada, como já ensaiou sugerir a Febraban, para que as equipes de TI dos bancos comerciais possam se ajustar às mudanças.

A sociedade também pressiona. Excepcionalidades não estão descartadas. Estuda-se, por exemplo, manter a TJLP para as micro e pequenas empresas, que não têm outra opção para viabilizar investimentos. O segmento absorve 30% dos desembolsos do BNDES. As prefeituras endividadas no banco também cobram um tratamento diferenciado, dada a natureza dos investimentos, de interesse público. Os grandes da indústria, por sua vez, parecem com as barbas de molho. Não saíram em defesa do investimento produtivo, como se esperava. Não movimentaram seus lobistas, não pressionaram as bancadas. Economizaram-se.

O debate, porém, está aberto e longe de se esgotar. “Em algum momento, algumas pessoas que não se alinharam ao BNDES vão se arrepender”, acredita o eco nomista Ernani Torres Filho, para quem, a prevalecer a nova regra, metade do BNDES vai embora em dois ou três anos:
 

“O encolhimento é inevitável. Metade do BNDES é de financiamento de até cinco anos. É Finame, venda de máquinas, equipamentos, caminhões e ônibus, por operações indiretas, via bancos, que simplesmente captam o dinheiro do BNDES. Com a Selic baixa, não precisa nem de TLP. Os bancos vão absorver essas operações facilmente. Se der pra praticar a taxa Finame e o cliente é dele, o Itaú des liga o Finame, despluga, vira a chave. Fiz um cálculo: o BNDES, que já foi um banco de R$ 900 bilhões, tenderia a encolher para um estoque de R$ 300 bilhões. Vai fazer o longo prazo e atender à pequena e média empresa, se oferecer um caixa diferente.”

Marcelo Miterhof qualifica a mudança:

“É fácil para o setor privado absorver financiamento de caminhão, que tem a garantia do próprio bem. Hoje ele não faz porque a Selic é muito vantajosa. No dia que for compatível com o padrão internacional de juros, isso muda.”

COFRE FECHADO

Há dois anos na berlinda, sob fogo cruzado, sendo questionado e desafiado a explicar e legitimar sua atuação, o BNDES, na prática, já experimenta um enxugamento. A gestão da executiva Maria Silvia Bastos Marques não deixou boa lembrança. O desembolso da instituição, que em 2014 atingiu a casa dos R$ 188 bilhões, em 2016 caiu para R$ 88 bilhões. O tombo de R$ 100 bilhões deve-se, majoritariamente, à severa recessão que o país atravessa. Mas a ordem de suspender operações e rever critérios e contratos, para investigar irregularidades que, afinal, não se confirmaram, contribuiu para reduzir o BNDES.

A devolução, a pedido do Tesouro, em outubro de 2016, de R$ 100 bilhões que o BNDES tinha em caixa, originalmente programada para daqui a 35 anos, sinalizou a disposição de manter o cofre do banco fechado para o capital produtivo. A antecipação recebeu uma saraivada de críticas à luz da Lei de Responsabilidade melhorar os indicadores fiscais. Seria, portanto, uma pedalada fiscal, da mesma natureza da que justificou o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

José Roberto Afonso, economista do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasileiro de Direito Público, um dos au tores da LRF, veio a público denunciar a ilegalidade, qualificando a operação de “pedalada de ouro”, em referência à regra de ouro que proíbe o Tesouro de se financiar para arcar com despesas de custeio, um princípio constitucional. “Se essa operação for chancelada pelos órgãos de controle, estará aberto um pre cedente grave, que fere não apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também até o bom senso”, advertiu na imprensa.

O TCU chancelou. Agora, a interpretação é de que a operação atende ao espírito de austeridade da LRF. Tanto que novas devoluções, em parcelas que somam R$ 180 bilhões até 2018, começaram a ser efetuadas para alívio fiscal. O economista Paulo Rabello de Castro, que em maio passado substituiu Maria Silvia na presidência do banco, tenta equilibrar a gestão.

Tão logo assumiu, lançou no mercado o Livro Verde do BNDES, um balanço dos últimos 16 anos, com a intenção clara de derrubar mitos e conter lendas.

Desde a primeira hora, Paulo Rabello saiu em defesa do patrimônio intelectual e moral do BNDES. O humor no banco mudou. Monetarista da velha guarda, Rabello imprimiu seu estilo à administração. No primeiro momento, qualificou a nova TLP de “taxa muito nervosa”. Criticado pelo governo, recuou. O que se comenta é que, embora divirja do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não pretende contrapor-se abertamente.

Exercícios de futurologia à parte, é certo que o Brasil repensa o papel de seu banco de desenvolvimento. Se quiser continuar a financiar projetos de alta externalidade, deverá assegurar ao BNDES condições mais favoráveis, a exemplo de seus congêneres mundo afora, como Banco Mundial, BID e KFW, que contam com outros instrumentos para praticar política de fomento. Não pagam impostos e nem distribuem lucros. Entre tributos e dividendos, em 16 anos, de 2001 a 2016, o BNDES recolheu ao Tesouro Nacional R$ 130 bilhões.

 

 

 

 

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A POLITIZAÇÃO DA JUSTIÇA

 

EDIL BATISTA JUNIOR

 

Denomina-se “ativismo judicial” ou simplesmente “ativismo” quando o juiz ou o tribunal age além do que deveria no campo jurídico, provocando uma interferência na atividade política dos demais poderes da República. A expressão é atribuída ao duplamente vencedor do Prêmio Pulitzer, Arthur Schlesinger Jr., historiador e crítico social norte americano, quando da publicação, em 1947, de um artigo sobre a atuação da Suprema Corte daquele país. 

Como atentamente observa Ionilton Pereira do Vale, doutor em ciências jurídico-criminais pela Universidade de Lisboa, o grande problema na identificação dessa prática reside na dificuldade inerente ao processo de interpretação da Constituição, pois o parâmetro utilizado para caracterizar uma decisão como sendo, ou não, de ativismo judicial reside na controvertida identificação da correta leitura de um determinado artigo constitucional. 

O ativismo tem, igualmente, ferrenhos defensores e críticos. No discurso de posse do ministro Gilmar Mendes na presidência do Supremo Tribunal Federal, em 23/4/2008, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, ressaltou o papel do STF como guardião incondicional da Constituição, afirmando que: “Práticas de ativismo judicial, embora moderadamente desempenhadas por esta Corte em momentos excepcionais, tornam-se uma necessidade institucional, quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam, excessivamente, o cumprimento de obrigações a que estão sujeitos por expressa determinação do próprio estatuto constitucional, ainda mais se se tiver presente que o Poder Judiciário, tratando-se de comportamentos estatais ofensivos à Constituição, não pode se reduzir a uma posição de pura passividade.”

Já o professor de direito da Universidade da Carolina do Norte, nos EUA, William P. Marshall, especialista no tema, com diversas obras sobre ele publicadas, afirma que o ativismo é uma mera recusa dos tribunais em se manter dentro dos limites jurisdicionais estabelecidos para o exercício de seus poderes. Fazendo coro a essa observação, as principais críticas contra o ativismo se fundam no argumento de que os juízes, os tribunais, e mesmo o Supremo Tribunal Federal, não possuem legitimidade democrática para antecipar opções políticas, definir a pauta social ou se insurgir contra atos instituídos pelos demais poderes, que não excedam os limites da legalidade ou da moralidade, por exemplo. 

É importante notar que um único voto de um ministro do STF, ao desempatar questão polêmica, pode tornar sem efeito uma decisão política tomada pelo chefe do Executivo, legitimado por milhões de eleitores, ou desautorizar decisão adotada pelo Congresso Nacional, onde discutem, de forma soberana, os representantes do povo e dos estados. 

Analisando os termos do discurso do ministro Celso de Mello, vê-se que a defesa do ativismo reside na crença de que a Constituição possui uma força normativa própria, que se impõe perante todos os atores sociais, não podendo ficar à mercê das escolhas políticas do governo de plantão. Assim, se os políticos e governantes retardam a implementação dos direitos e garantias coletivos e individuais, o Judiciário deve, de maneira proativa, adotar ações no sentido de consagrar esses valores. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a decisão do Supremo Tribunal Federal que, a par da inação do Congresso Nacional em legislar sobre a união homoafetiva, decidiu pela sua possibilidade jurídica, antecipando-se à legislação. 

Note-se que o ativismo judicial não se confunde com a chamada judicialização da política. No primeiro caso, há um ato deliberado de vontade do juiz ou tribunal, supostamente inspirado em princípios constitucionais, que vai além do que as leis estabelecem. No segundo, as decisões do STF decorrem de uma opção dos demais poderes de delegar àquela Corte a competência para definir quais caminhos políticos percorrer, como ocorre, por exemplo, com a discussão da reforma política. Incapazes de chegar a um consenso sobre temas sensíveis relativos à eleição de 2018, o Congresso Nacional optou por aguardar a definição do Supremo Tribunal Federal sobre o que seja lícito e ilícito no que diz respeito à campanha, às coligações, à fidelidade partidária etc.

Em termos práticos, contudo, tanto o ativismo judicial quanto a judicialização da política resultam na mesma realidade: a hipertrofia do Judiciário em relação aos demais poderes. E é aí que reside o maior problema enfrentado pela sociedade: se, por um lado, os excessos dos governantes e parlamentares estão sujeitos ao controle externo por parte do Judiciário, por outro, o mérito das decisões judiciais não está submetido a controle externo algum, mesmo considerada a atuação

do Conselho Nacional de Justiça. É que o CNJ não tem legitimidade para rever decisões tomadas pelos juízes e tribunais. Além disso, é um órgão vinculado ao próprio Poder Judiciário, composto por um número significativo de juí zes (nove entre 15 membros, dentre os quais apenas dois cidadãos representando a sociedade civil). 

Estimulados por esse cenário e contrariando a tese de Celso de Mello, alguns juízes fazem do ativismo não prática excepcional, mas rotina, antecipando decisões pela imprensa, opinando sobre processos de colegas, envolvendo-se em política partidária, validando provas ilícitas, sob o argumento do interesse público etc. Tome-se, por exemplo, o caso do próprio Gilmar Mendes, flagrado pela Polícia Federal em conversas com o senador Aécio Neves, quando da deliberação, pelo Senado, de importante lei que endureceria as punições para autoridades que cometessem abuso, bem como surpreendido pela imprensa em diversas conversas fora da agenda com o presidente da República, onde se discutiu até mesmo sobre a forma de governo a ser adotada no país.

Episódios como esses indicam que, mais do que o ativismo judicial ou a judicialização da política, o que se encontra em curso no país é um processo de politização da Justiça, fenômeno de efeitos deletérios para a democracia, para o equilíbrio dos poderes, e que provoca uma reflexão sobre qual é, na atualidade, e qual deveria ser, em essência, o papel dos juízes e tribunais no Brasil, sobretudo o das Cortes  Superiores. 

Uma avaliação otimista do ativismo indica que os juízes e tribunais atuam no vácuo dos políticos, antecipando discussões importantes para a sociedade ou mesmo implementando políticas públicas, como a questão das pesquisas em célula tronco, além de temas referentes ao aborto voluntário e à possibilidade de prisão de acusados anteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Nessa perspectiva, a atuação proativa do Judiciário teria por objetivo concretizar direitos constitucionalmente previstos, mas nunca implementados, de modo a estabelecer no país um subsistema jurídico minimamente harmônico, diante um sistema social desequilibrado e conflituoso decorrente das diferentes ideologias dominantes. Considerando a existência de um sistema social no qual as diferenças individuais fossem de baixa complexidade, insuficientes para o desequilíbrio das relações humanas, seria razoável crer na possibilidade desse estabelecimento de um subsistema jurídico igualmente harmônico e funcional.     Em um ambiente social altamente complexo e acentuadamente estratificado como o brasileiro, com marcantes distinções e tensões entre sexo, raça, cor, credo, ideologias políticas, condições econômicas etc., é utópica a crença na possibilidade da existência de um sistema jurídico harmônico, capaz de evitar os conflitos oriundos dessa complexidade, bem como solucionar aqueles já estabelecidos. O direito, nesse caso, serve tão somente para evitar que o conflito se prolongue, por meio de decisões judiciais que serão invariavelmente contestadas por uma das partes.

Tomando essa realidade como pano de fundo, uma avaliação pessimista do ativismo vislumbra na atividade o mero exercício da vontade individual dos juízes, que agem como mandatários sem voto, impondo à sociedade uma opção exclusivamente pessoal para a gestão da coisa pública. A jurisdição ativista coloca em risco a própria República, uma vez que as ações políticas do Estado não decorrem mais das escolhas soberanas dos cidadãos, mas do sentimento individual de justiça de profissionais técnicos, não eleitos, imbuídos de ideologias e preferências que não se submeteram ao escrutínio e que, no limite, não se sujeitam a controle externo algum.

O modelo de jurisdição do Direito Romano repercutiu e influenciou todos os sistemas jurídicos que adotaram a lei como padrão de conduta, como os países da Europa Continental e suas respectivas colônias. Originalmente, a jurisdição era o trabalho dos prudentes, cidadãos romanos que, no período da República (507-27 a.C.), eram dotados de autoridade (auctoritas) para dizer o direito (ius dicere), mas não para aplicá-lo, missão a cargo dos pretores, uma espécie de magistrado romano.

O pretor detinha o poder (potestas) de resolver os conflitos pelos editos, mas se socorria dos prudentes para auxiliá-los nessa tarefa. Através das responsas, os prudentes atuavam como jurisconsultos, formando um acervo intelectual poderoso. A atividade dos prudentes não era remunerada, tinha o caráter de múnus público, como o voto.

Quando Roma se tornou Império (27 a.C. – 476 d.C.), o imperador Augusto concedeu a alguns prudentes afeiçoados ao novo regime o ius respondendi ex autoritate principis (que pode ser traduzido como “resposta jurídica com a autoridade do príncipe”), o que tornava a opinião do juris consulto de observância obrigatória. Quando o imperador Justiniano (527 d.C. – 565 d.C.) tentou restabelecer todo o antigo esplendor de Roma, então dividida e, em parte, já sob as mãos dos povos germânicos, determinou que fosse consolidado o melhor direito até então criado pelos prudentes clássicos, tais como Paulo, Gaio, Ulpiano e Modestino. Astuto, Justiniano não adotou as manifestações dos prudentes da época imperial, porque sabia que essas opiniões estavam maculadas com o viés político dos imperadores que o antecederam.

Essa obra jurídica portentosa, denominada posteriormente de Corpus Juris Civilis, serviu para a formação dos juristas modernos europeus, a partir do século XI, influenciando até a atualidade todo o estudo e a aplicação do direito civil. Como se vê, embora desprovidos de potestas, os prudentes romanos clássicos detinham e ainda detêm a auctoritas necessária para a adesão dos estudiosos do tema, contribuindo para a feitura das leis que regem o dia a dia do cidadão.

Na contramão do modelo clássico de jurisdição romana, o atual ativismo judicial praticado no Brasil, nomeadamente aquele oriundo do Supremo Tribunal Federal, é cada vez mais similar aos atos imperiais, dotados de poder e de vinculatividade, isto é, de observância obrigatória por todos os cidadãos e pelos demais poderes, mas esvaziados de autoridade e de legitimação social. A politização do Judiciário começa a desnudar aquele Poder e a mostrar ao cidadão comum que os juízes também têm ideologias partidárias e que estão igualmente sujeitos à corrupção, como os demais políticos e governantes. Veja o recente caso envolvendo um desembargador federal da 5ª Região, no Recife, preso em sua residência sob a acusação da venda de decisões. A toga, portanto, não é sinônimo absoluto de honestidade e retidão de caráter, embora se reconheça que seja uma minoria que se deixa contaminar por desvalores sociais.

No início do século XX, o doutrinador francês Edouard Lambert assinalou a existência de um governo de juízes nos Estados Unidos da América, por ocasião da análise que fez do controle de constitucionalidade das leis. A ideia é a de que quem dá a última palavra sobre o que pode ou não pode ser legal é quem efetivamente governa. O controle dos atos do legislador pelo Judiciário é, por um lado, salutar, faz parte do modelo de Estado pensado pelos filósofos contratualistas e pode evitar a edição de leis e decretos abomináveis, tais como os proferidos na Alemanha, durante a perseguição ao povo judeu. Por outro lado, se já é problemático quando o juiz ou tribunal age como governante, por não ter legitimidade popular, imagine-se a dimensão do problema quando eles agem como verdadeiros imperadores, por meio de decisões guiadas por mera ideologia política, sem amparo legal/constitucional e que não se sujeitam a qualquer controle externo.

Giambattista Vico, pensador italiano, afirmava que a humanidade vive uma história cíclica de fluxos e refluxos. Essa teoria ajuda a entender o fato de que, ao longo dos tempos, a sociedade se depara com a tentativa de um dos poderes do Estado submeter os demais. Anteriormente ao advento do Estado Moderno, a harmonia social estava sujeita ao jugo de um soberano (Executivo) que concentrava todo o poder em si e a harmonia do quadro social dependia exclusivamente da sua habilidade de governar. A partir do renascimento, e sobretudo do iluminismo, a busca da harmonia social se deu com a substituição do regime absolutista pelo Parlamentarismo (Legislativo), com a ascensão da soberania popular e sua materialização no instrumento legal. No final do século XIX, e mais especificamente a partir das duas Grandes Guerras no século XX, constatou-se que a lei poderia ser um instrumento de desagregação social, por ser iníqua. A soberania popular materializada na lei encontrou um limitador: o controle de constitucionalidade. O Parlamento cedeu espaço ao Judiciário que, fortalecido, passou a definir o que é socialmente certo e errado.

Sem limites, contudo, é possível antever que o Judiciário seja apenas outra peça nessa histórica engrenagem de moer os cidadãos. Há que se buscar freios para a sua atuação, portanto. Evitar a politização daquele Poder não é uma escolha aleatória, é uma condição para a democracia. A definição do justo e do injusto já é monopólio do Judiciário. Na atualidade, a jurisdição é muito mais ato de poder do que de autoridade. A sociedade se torna cada vez mais complexa e o direito exaure suas condições de pacificar os conflitos. Se desenfreada, a atuação política dos juízes e tribunais consolidará de vez uma ditadura dos togados. A quem se recorreria nesse cenário? Ao Papa?

(*) EDIL BATISTA JUNIOR é doutor em direito pela UFPE, professor da UNINASSAU/Recife, procurador do Banco Central do Brasil e membro do Conselho Editorial da Por Sinal.

 

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OS TRÊS PODERES E O DESMONTE DO ESTADO
 

 

 

POR ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ*

 

A efetivação de Michel Temer – ao contrário do que o senso comum imagina, influenciado por notícias sobre divergências pontuais entre autoridades dos três poderes e órgãos de controle resultou num arranjo em que os poderes cooperam e até dividem tarefas e atribuições na implementação da agenda do novo governo. Nesse novo arranjo, parece haver uma ação harmônica entre os poderes, numa espécie de distribuição de tarefas entre as instituições estatais, de tal modo que cada um deles

cuida de aspectos específicos, porém complementares.

Ao Poder Executivo competiria fazer a coordenação geral e cuidar, especialmente, do aspecto fiscal (corte de despesas e aumento de receitas extraordinárias); ao Legislativo competiria contribuir para a melhoria do ambiente de negócio (suprimir ou flexibilizar direitos, rever marcos regulatórios na economia e abrir a economia ao capital privado nacional e estrangeiro); e ao Judiciário, com seu ativismo judicial, contribuir com a missão dos dois outros poderes.

Nesse diapasão, o Poder Executivo tem centrado sua atuação e prioridade na pauta fiscalista, tendo proposto ou apoiado as seguintes iniciativas:

1. aprovação da Emenda à Constituição (EC) nº 93, que prorroga a desvinculação de receitas da União e estabelece a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DRU); (Aumento da DRU para 30%)
2. apresentação e aprovação da EC nº 95, que institui o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Congelamento do gasto público por 20 anos);
3. apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que trata da reforma da Previdência, e modifica, para pior, os três fundamentos do benefício:
   1. a idade, que aumenta b) o tempo de contribuição, que aumenta, e c) o valor do benefício, que reduz;
       
4. aprovação e sanção da Lei nº 13.291/2016, que altera a meta fiscal de 2016 (que instituiu a regra de congelamento, em termos reais, do gasto público, antes mesmo da E.C 95);
5. regulamentação da Lei nº 13.254/2016, que tratou da repatriação de recursos;
6. edição da Medida Provisória (MP) nº 746/2016, sancionada como Lei nº 13.415/2017, que trata da reforma do médio;
7. propor a mudança da meta fiscal para 2017 e 2018; Em relação ao servidor público, propôs:
8. apresentação e aprovação da Lei Complementar nº 156/2016, que dispõe sobre a renegociação de dívidas dos estados com a União e a possibilidade de privatização de empresas públicas e o congelamento de salário de servidores estaduais;
9. apresentação e aprovação da Lei Complementar 159/2017, que trata da recuperação fiscal dos estados com venda de empresas públicas
10. Programa de Demissão Incentivada (PDV) no serviço público, com licença incentivada e redução de jornada com redução de salário (MP nº 792/2017);
11. adiamento/cancelamento dos reajustes previstos para 2018 de 23 categorias e não previsão de novos reajustes;
12. reestruturação de carreiras com ajustes para fixação de salário inicial em R$ 5 mil, além de revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação;
13. ampliação e adoção da terceirização no serviço público, notadamente em estatais;
14. elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14%;
15. suspensão de concursos;
16. dispensa por insuficiência de desempenho PLP 248/1998 na Câmara, que se aprovado vai à sanção;
17. privatização, para fazer caixa, da Eletrobras, dos Correios e da Casa da Moeda, entre outras estatais estratégicas;
18. novo Refis para fazer caixa, punindo o contribuinte que paga seus impostos em dia.

O Poder Legislativo, por sua vez, priorizou a apresentação ou votação de propostas que contribuam para a chamada melhoria do ambiente de negócios, revendo marcos regulatórios, abrindo a economia ao setor privado e acelerando a deliberação sobre a flexibilização de direitos trabalhistas, cabendo destacar:

1. Lei nº 13.299/2016, com mudanças nas regras de concessões para facilitar leilões e concessões públicas de energia elétrica;
2. Lei nº 13.303/2016, dispondo sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nos três níveis de governo. Pôs fim à representação sindical e abriu a possiblidade de indicações políticas para compor o conselho de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista;
3. edição da MP nº 727/2016, sancionada como Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);
4. edição da MP nº 735/2016, sancionada como Lei nº 13.360/2016, que altera várias leis relativas aos marcos regulatórios de energia elétrica no Brasil;
5. Lei nº 13.365/2016, dispondo sobre o fim da Petrobras como operadora única na exploração do petróleo na camada do Pré-sal;
6. edição da MP nº 744/2016, sancionada como Lei nº 13.417/2017, que revogou o caráter público da Empresa Brasileira de Comunicação, retirando sua autonomia frente ao Poder Executivo, para favorecer a comunicação privada;
7. votação e sanção da Lei nº 13.429/2017, que trata da terceirização na atividade fim da empresa;
8. edição da MP 767/2017 e sanção como Lei nº 13.457/2017, que concede gratificação de desempenho de atividade de perito médico previdenciário e altera benefícios do INSS com destaque para o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença com fixação de prazo estimado para a duração do benefício.
9. votação e sanção da Lei nº 13.476/2017, sobre a reforma trabalhista, que reduz custos do empregador, facilita a precarização das relações de trabalho, amplia o lucro e a competitividade das empresas e enfraquece a representação sindical, além de:
   9.1) restringir o acesso à Justiça do Trabalho,
   9.2) retirar poderes e atribuições dos sindicatos,
   9.3) ampliar a negociação coletiva sem o limite ou a proteção da Lei,
    
10. adoção de novos modelos de contratos de trabalho, em especial: o autônomo exclusivo e o intermitente; e
11. edição da MP 793/2017, que faz concessões tributárias aos ruralistas;

O Poder Judiciário, nessa mesma linha, julgou no STF várias matérias em sintonia com a agenda do novo governo: 

1. fim da desaposentadoria. (RE 381.367, 661.256 e 827.833);
2. desconto dos dias parados em caso de greve de servidor (RE 693.456);
3. fim da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Necessidade de um novo acordo coletivo para revogar o anterior (ADPF 323);
4. quitação plena dos Programas de Desligamento Voluntário (PDV) ou Programa de Demissão Incentiva (PDI) (RE 590.415); e
5. prevalência do negociado sobre o legislado em relação as horas in itinere (RE 895.759).

A consequência desse arranjo, em torno da agenda neoliberal, resultará na revisão do papel do Estado brasileiro, que se voltará mais para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compro missos com os credores das dívidas interna e externa, além de contratar serviços nas áreas de saúde, educação e segurança no setor privado, do que para corrigir desigualdades, regionais e de renda, promover inclusão social, prestar serviços públicos de qualidade e formular políticas públicas de interesse social.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em artigo no jornal O Globo do dia 5/2/2017, afirma que “adotar políticas que favoreçam mais ao capital do que ao trabalho, ou vice-versa, depende da orientação política do governo”. E o governo Temer, cuja agenda foi apropriada pelo capital, comprova o que afirma FHC.
 

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

 

 

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