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OS REAIS EFEITOS DA PEC

RICARDO LUIS PICCOLI

 

PEC 241 não vai trazer equilíbrios às contas públicas. Porque, diferentemente doque sustenta o governo, o desequilíbrio nas contas públicas não é causado pelo funcionalismo público, nem pelos gastos com saúde e educação. O desequilíbrio nas contas públicas é causado pela alta carga de juros pagos sobre a dívida pública interna. Dívida que, em outubro de 2016, chega à marca bruta de R$ 3 trilhões. 

Em 2015, entre juros da dívida, operações compromissadas (juros pagos pelo BC para enxugar a “liquidez” do mercado – na verdade, um enorme sistema de remuneração overnight) e swaps cambiais, gastamos quase R$ 600 bilhões (de acordo com dados do BC e do Tesouro).
Nesse compasso, em 2016, somando as três rubricas anteriores, pagaremos mais de R$ 700 bilhões em juros (projeção feita a partir da dívida bruta e dos juros oficiais). Muito mais que o Bolsa Família (R$ 27 bilhões anuais). Muito mais que o orçamento total para a educação e saúde (R$100 bilhões, cada). Muito mais que o gasto com servidores.

A Previdência (e Assistência, não esqueçamos), rubrica boa para se manipular na justificativa de cortes, devido ao seu tamanho, tampouco é problema. Seu orçamento, na faixa de R$ 500 bilhões, de acordo com os dados do Orçamento da União, é amplamente coberto pelas contribuições (ver estudo de Denise Gentil, do IE da UFRJ). Um déficit de R$ 80 bilhões, ao ano, devido à Assistência, não poderia ser imputado a aposentados. Porém, é utilizado, sistematicamente, para mascarar os interesses em cortar conquistas sociais do trabalho, enquanto beneficia livremente as finanças.

Em 2015, as receitas correntes da União – aquelas que são receitas reais, não incluindo as receitas financeiras – chegaram a R$ 1,4 trilhão (ver Orçamento da União, site do Ministério da Fazenda). Com os quase R$ 600 bilhões

desviados ao setor rentista, perdemos de saída mais de 43% do orçamento real para os bancos e investidores estrangeiros. Dinheiro esse que não retorna à economia. É usado para concentrar capital em setores não produtivos ou enviado ao exterior. Em 2016, esse percentual chegará próximo a 50%. A PEC 241 não vai melhorar a confiança do investidor estrangeiro, como propaga nosso expresidente do BC, agora ministro da Fazenda. Não vai trazer investimento em bens de capital ou investimento produtivo em bolsa, como afirma Lia Valls, do Ibre/FGV. Essa PEC só vai atrair capital especulativo para os bancos comprarem mais e mais títulos, a taxas abusivas. Ela vai trazer de volta, apenas, a confiança do rentista e especulador financeiro interno, que paga centenas de milhões à mídia, no horário nobre da TV. Se é preciso restringir os gastos governamentais, cortando nas áreas de saúde e educação, por que então liberar os gastos com rentistas? Como os juros oficiais e os juros ao capital são estratosféricos, no Brasil, não há expectativa positiva na produção doméstica. O investidor externo já não acredita em produzir no Brasil. Se vier para essas bandas, virá para especular. Não vai investir produtivamente no Brasil, um país que dá sinais claros de que não tem política industrial e prioriza a ciranda financeira.

O capitalista industrial interno, por sua vez, já se negou a acreditar no Brasil. Prefere importar da China, país que recebe investimento produtivo externo, pois tem política industrial consolidada. Ou mandar produzir fora, aplicando suas economias em títulos do governo, ao invés de investir na atividade produtiva. O índice da Bovespa prova isso, há algum tempo. Lucros no Brasil, somente no sistema financeiro, vide lucros bilionários do Itaú e do Bradesco.

Diferentemente do que se poderia imaginar, a considerar a campanha do “pato”, o industrial brasileiro não foi agraciado com as benesses dessas medidas catatônicas da economia. Há tempo, ele deixou de investir. A Fiesp, nosso representante mor paulista do setor produtivo brasileiro, combateu ferozmente com seu “pato” quem tentou criar uma política para o setor – mesmo com as devidas e justas críticas, somadas a diversos erros. O mesmo “pato” que, hoje, desapareceu das ruas e da mídia.
O alto custo do capital no Brasil, considerando a oportunidade de investimento em títulos a 14%, assim como as altas taxas de juros ao setor produtivo, transformou nosso industrial em rentista. Basta ver as altas taxas de liquidez (títulos) que as grandes empresas mantêm no Brasil. É mais fácil explorar a Selic a 14%, sem risco, do que investir, com risco.

Mas o industrial local, ironicamente, tem uma enorme parcela de culpa nessa jogatina financeira, pois jamais se engajou em uma política progressista e vanguardista de incentivo à produção. Preferiu desistir de baixar custo do capital e se unir ao setor financeiro. Assumiu, assim, uma posição mais confortável, considerando que as finanças garantem bons rendimentos à sua liquidez, que não é investida, residindo aí o nosso grande problema de investimento.

A PEC 241 não vai melhorar nossa empregabilidade. Com juros nesse nível, que promovem a recessão, não vai favorecer o aumento da demanda agregada e, com isso, estimular o crescimento da oferta. Terá, apenas, um efeito de “expectativas negativas”, para usarmos uma expressão dos liberais neoclássicos. Aumentará o déficit de oferta, que impulsionará a inflação, que, por sua vez, impulsionará os juros, que diminuirá a oferta, que alimentará o ciclo vicioso. E esse ciclo alimentará tãosomente o rentista e financista, nas costas da força de trabalho. E buscará compensação nos direitos do trabalhador brasileiro. Aquele que não merece ter um sistema de saúde adequado, muito menos uma educação para seu filho, como aprovaria nosso deputado paulista, Nelson Marquezelli, ao afirmar que “quem não em dinheiro não deve fazer faculdade”.

 

Ao final, concluise que a PEC 241 é, simplesmente, uma maneira de apaziguar o explorador financeiro interno. Aquele que patrocinou a turma que hoje dita as regras na política. A PEC 241 não vai trazer confiança ao investidor externo, pelo contrário, suas expectativas quanto a produzir no Brasil vão piorar. Só vai trazer desconfiança e nenhuma expectativa ao trabalhador.

O Brasil não precisa da PEC 241 para ajeitar suas finanças públicas. O país precisa baixar os juros e, com isso, diminuir a dívida interna. Precisa educar e cuidar da saúde de sua população, que trabalha e gera toda a riqueza neste país. Precisa de políticas públicas industriais, de câmbio e de consumo.

 

E não vemos nada nesse sentido. Apenas articulações de um Congresso desnorteado, religioso, bovino e conservador, capturado pelo poder midiático moderno. Ou por um grupo que se refestela com a retirada de direitos do trabalho, ávido em transferir a riqueza do trabalho ao rentista, via taxas de juros oficiais.

Ignacio Rangel, há alguns anos, alertava sobre os oligopólios brasileiros. Segundo ele, a elevação autônoma dos preços decorre, historicamente, da atuação de empresas com elevado poder de concentração e que dominam a estrutura de comercialização de produtos agrícolas. O que ele falaria, hoje, nesse quadro políticosocialeconômico brasileiro no qual, além da dominância oligopolista na comercialização, temse um ambiente de poderosa dominância financeira na produção real, de dominância da racionalidade neoclássica na economia, somado ao “voracityeffect” (The VoracityEffect; Aaron Tornell e Philip Lane; 1989) na política?


(*) RICARDO LUIS PICCOLI é Especialista do Banco Central e conselheiro nacional do Sinal.

 

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REFORMA AMEAÇA MODELO DE CIDADANIA SOCIAL
PROPOSTA DO GOVERNO VAI DESMONTAR O SISTEMA SOLIDÁRIO DE SEGURIDADE SOCIAL, SUSTENTADO EM CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS, DOS TRABALHADORES E DO ESTADO.

VERÔNICA COUTO

 

A reforma da Previdência Social pretendida pelo governo representa uma ruptura radical com o modelo de cidadania pactuado na Constituição de 1988. Uma mudança que, segundo especialistas, vai desmontar o sistema solidário de Seguridade Social, sustentado numa estrutura tripartite, que prevê contribuições das empresas, dos trabalhadores e do Estado. E, no futuro, tornar a aposentadoria inatingível para a maior parte dos brasileiros.


Ao contrário dos argumentos oficiais, estudos apontam que o sistema atual é superavitário. Mas seus recursos têm sido drenados em isenções concedidas a microempresas e exportadores do agronegócio, entre outros setores, e utilizados para pagamento de juros da dívida pública.

A renúncia previdenciária estimada para 2016, da ordem de R$ 69 bilhões, equivale a cerca da metade do suposto déficit da Previdência que o governo anunciou para este ano – de R$ 150 bilhões. Em 2015, só a CSLL e a Cofins, que deveriam estar financiando o sistema, somaram R$ 263 bilhões, superando em 57% esse valor. Os dados foram extraídos da publicação “Entender e defender a Previdência Social”, produzida pelo Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, cujos textos estão assinados pelos professores João Sicsú, da UFRJ, e Eduardo Fagnani, da Unicamp.

A sustentabilidade do modelo de seguridade brasileiro também foi demonstrada pela professora Denise Gentil, autora da tese de doutorado “A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 19902005”, defendida na UFRJ em 2006. Para a pesquisadora, o modelo não precisa de reforma. Sua capacidade de sustentação futura

dependerá, contudo, de mudanças na política econômica que impliquem a promoção do crescimento associado à distribuição de renda (ver entrevista na página 21). “Os resultados dessa investigação levaram à conclusão de que o sistema de seguridade social é financeiramente autossustentável, sendo capaz de gerar um volumoso excedente de recursos”, escreve. “Entretanto, parcela significativa de suas receitas é desviada para aplicações em outras áreas pertencentes ao orçamento fiscal, permitindo que as metas de superávit primário sejam cumpridas e até ultrapassadas.”

A subtração das receitas previdenciárias para outros fins foi agravada com a ampliação – de 20% para 30% – da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal usar parte da arrecadação em qualquer gasto considerado prioritário para obtenção de superávit primário. Um dos efeitos perversos desse desvio é a retirada do dinheiro da aposentadoria do mercado, como destaca o professor Sicsú. A maior parte dos aposentados gasta tudo o que recebe, com remédios, aluguel, comida, transporte, etc., injetando 100% dos benefícios na economia. Já os gastos com o serviço da dívida ficam entesourados no setor financeiro, girando na compra de mais títulos.

A redução da contribuição do Estado e o aumento da participação do trabalhador no financiamento do sistema são aspectoschave da reforma que o governo está preparando. Para isso, entre outras medidas, o governo quer aumentar as exigências para a concessão de aposentadorias aos empregados urbanos – alongando o tempo de trabalho e de contribuição – e reduzir o valor dos benefícios (desvinculandoos do salário mínimo). A previsão era de que a proposta fosse apresentada à Câmara dos Deputados até dezembro, devendo ser efetivamente discutida em plenário no primeiro semestre de 2017.


A DISPUTA NO CONGRESSO
No Congresso, o debate promete ser acirrado, colocando em lados opostos concepções distintas de Seguridade Social e de projeto nacional. De um lado, a favor da reforma, a base do governo e representantes de empresas privadas, como a Fecomércio SP, que enviou em setembro sua própria proposta ao Ministério da Fazenda. De outro, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, integrada por entidades sindicais e outros órgãos de defesa de trabalhadores e aposentados, movimentos sociais e parlamentares. Segundo o senador Paulo Paim (PTRS), o objetivo da Frente é percorrer todos os estados brasileiros para organizar a resistência contra a redução de direitos. Durante o lançamento da Frente, em junho, o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer, ressaltou a importância de difundir o debate sobre a reforma junto à população. “Aqueles que querem fazer a reforma da Previdência mentem”, afirmou. “Temos argumentos mais do que sólidos para sobrepôlos, e nosso desafio é leválos a toda a sociedade brasileira.”

Nessa direção, a Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) reuniu especialistas de várias áreas para propor um projeto de inclusão social a partir do atual regime de previdência brasileiro. “Teremos um projeto para ser debatido e legitimado pelos segmentos sociais”, explica Vilson Romero, presidente da entidade. “O foco é fugir da ditadura demográfica que quer impingir uma idade mínima aos brasileiros, a partir de paradigmas desfocados, como os de países da Comunidade Europeia, que têm altos índices de desenvolvimento humano.”
De fato, mesmo em economias mais desenvolvidas, a menor contribuição do Estado para a Previdência tem aumentado os níveis de pobreza na maioria dos países que reformaram seus modelos de seguridade. E já se observa, em vários países, como o Chile, um movimento de reestatização dos sistemas para socorrer trabalhadores que não conseguiram se aposentar em condições mínimas pelos novos modelos, como aponta o relatório WorldSocial Protection Report 2014/2015, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

“Sob o pretexto de assegurar a sustentabilidade das pensões e aposentadorias e a consolidação das finanças públicas, há uma pressão global contínua que visa reduzir a responsabilidade do Estado”, afirma o documento. O que significa, na análise da OIT, um “deslocamento para os indivíduos dos riscos econômicos associados à oferta de aposentadorias, minando os sistemas e reduzindo sua capacidade de prevenir a pobreza na velhice”. Como resultado das muitas reformas implantadas após a crise de 2008, o levantamento constata que os futuros pensionistas receberão pensões mais baixas em, pelo menos, 14 países da Europa (ver matéria na página 23).

FONTES DE FINANCIAMENTO
Os defensores da reforma brasileira afirmam existir déficit previdenciário na tentativa de demonstrar a falta de sustentabilidade do modelo tripartite ante o aumento da longevidade populacional. Nessa conta, somam todas as receitas das contribuições feitas sobre folha de pagamento e subtraem os benefícios pagos. Em 2015, contribuições totais previdenciárias de R$ 350,2 bilhões e pagamentos de R$ 436 bilhões resultariam em um déficit de R$ 85,8 bilhões. Ou de R$ 150 bilhões, em 2016, conforme estimativa do governo feita com a mesma metodologia, citada no documento do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

O déficit, contudo, é contestado por especialistas, porque despreza, no seu cálculo, as demais receitas previstas na Constituição para a Seguridade Social. “O sistema é superavitário. Não há necessidade de reforma da Previdência porque a Constituição de 1988 indicou a forma de financiamento do modelo. Basta cumprila”, avalia Sicsú.

O texto constitucional, no artigo 194, incluiu a Previdência como parte da Seguridade Social, que engloba ainda saúde, assistência social e segurodesemprego, idealizada para garantir acesso da população a serviços públicos essenciais ao exercício da cidadania. Para financiar esse sistema (e a Previdência dentro dele), a Constituição estabeleceu o Orçamento da Seguridade Social (artigo 195), cujas fontes de receita abrangem, além das contribuições dos trabalhadores e das empresas, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a receita de concursos de prognósticos (as loterias). Um total, em 2015, de R$ 675 bilhões.

Em vez de déficit, o Orçamento da Seguridade Social registraria um superávit de R$ 16,1 bilhões, descontados os R$ 658,9 bilhões dos gastos com benefícios previdenciários, assistência social, BolsaFamília, segurodesemprego, entre outras despesas, segundo levantamento feito pela professora Denise Gentil (ver tabela na página 19).

O número não leva em conta as isenções de R$ 62,2 bilhões, sem as quais o saldo positivo chegaria a R$ 78,3 bilhões no ano passado. Do total que não foi arrecadado, segundo informações do Ministério do Planejamento citadas pelo jornal ValorEconômico, a desoneração da folha de pagamentos representou R$ 22,4 bilhões; as empresas do Simples Nacional responderam por outros R$ 22,4 bilhões; não recolhidos. Por exemplo, por meio de rubrica orçamentária nos ministérios responsáveis pelas políticas atendidas pelas isenções, como indústria e comércio, desenvolvimento agrário, educação, saúde, para repor os recursos. “Entendemos que deve haver incentivo a setores da economia, com formas diferenciadas de pagamento à Previdência ou isenções, em nome da melhor condição negocial. O que não pode é serem suprimidos recursos destinados à aposentadoria dos brasileiros e estes recursos não retornarem imediatamente aos cofres do INSS.” Outro engano recorrente para os especialistas é querer isolar as aposentadorias rurais, que têm baixa contribuição devido às condições especiais do trabalho no campo. Ou somar no total de benefícios pagos os desembolsos com o funcionalismo público, categoria que, pela lei, tem regramentos distintos. De acordo com a Constituição, a previdência do servidor federal não está prevista na Seguridade Social. “Nesse segmento, as reformas já foram realizadas – em 1998 e em 2012”, lembra o professor Fagnani,
da Unicamp.

No último ajuste, as aposentadorias do Regime Próprio dos servidores federais passaram a ter os mesmos limites das do Regime Geral e foi autorizada a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, vinculadas à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), cujos planos têm adesão opcional. O presidente Michel Temer, contudo, declarou em entrevista à Rádio CBN, em 11 de outubro, que a proposta de reforma vai igualar as regras nos dois regimes, podendo dar condições especiais apenas aos militares.


PROPOSTA DA FECOMÉRCIO SP
Mesmo entre os defensores da reforma previdenciária, reconhecese a captura de recursos que deviam servir para o pagamento de benefícios. A extinção da DRU, para que as receitas do sistema voltem à Seguridade, é uma das medidas propostas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. Uma das maiores federações setoriais do país, com 57 associações empresariais, a Fecomércio SP enviou ao Ministério da Fazenda seu próprio desenho de reforma da Previdência. Também prevê alongamento da idade e mais tempo de contribuição para a aposentadoria e alteração na regra de cálculo do salário mínimo, para reduzir o índice de correção dos benefícios.

 

De acordo com a legislação atual, o salário mínimo é reajustado com base na variação do PIB real de dois anos antes mais a inflação do ano anterior medida pelo INPC, do IBGE. Em vez de considerar o PIB real, a entidade quer a correção pelo PIB per capita, atrelando as aposentadorias à produtividade dos economicamente ativos. “Se o PIB real cresce menos e a população cresce mais, evidentemente que a produtividade média será menor”, justifica, em documento disponível em seu site. A mudança provocaria, por exemplo, uma redução de 1% no valor do salário mínimo de 2014. Ou menos R$ 4,5 bilhões para os gastos da Previdência, segundo a proposta.

 

Já o governo estuda desvincular do salário mínimo a correção dos benefícios. Uma mudança de impacto amplo: dos cerca de 33 milhões de beneficiários da Previdência Social no Brasil, aproximadamente 70% recebem um salário mínimo. Ou seja, sem a Previdência, estimase que mais de 23 milhões de pessoas estariam na pobreza extrema. Dados do IBGE mostram, ainda, que o percentual de pobres era de 24,2% da população em 2014, índice que, sem o pagamento dos benefícios, subiria a 37,6%, ou 77,5 milhões de pessoas.

O professor Fagnani considera um erro conceitual grave ancorar a sustentabilidade do sistema na produtividade do trabalho, em um momento em que as tecnologias da informação e comunicação estão mudando os paradigmas tradicionais da economia. Na sua opinião, um novo padrão de financiamento, com uma reforma tributária progressiva sobre patrimônio, heranças, lucros e dividendos, deveria aproveitar o aumento da lucratividade em setores que têm cada vez menos custos com pessoal. “Não se pode financiar a Seguridade Social com a base salarial fordista das décadas de 1960 e 1970. Com a quarta revolução industrial, a tecnologia de impressão 3D, os custos caíram, o lucro aumentou. E as receitas devem vir dessa produtividade, e não da contribuição empresarial sobre a base salarial.”

A Seguridade Social é o maior programa de redistribuição de renda do mundo ocidental, mantendo as economias de mais de 80% dos municípios brasileiros, sustentando cerca de 90 milhões de brasileiros que vivem do INSS, ou são dependentes de beneficiários. “Devese ter muita cautela e muito juízo ao pretender fazer alterações paramétricas tendo somente como foco as questões matemática, atuarial e orçamentária”, adverte Vilson Romero, da Anfip.

IDADE MÍNIMA E PRIVATIZAÇÃO
Atualmente, é praticamente impossível conseguir aposentadoria pelo teto do benefício, destaca o economista João Sicsú. A maioria, ou 53% do total, se aposenta por idade (60 para mulheres, 65 para homens). Apenas 29% por tempo de contribuição, e 18% por invalidez. Em média, o trabalhador urbano se aposenta com 63,1 anos, idade muito próxima à exigida nos países desenvolvidos. A média geral cai para 57,5 anos, ao incluir as aposentadorias rurais (média de 56,7), e os casos de invalidez (52,7) e invalidez por acidente de trabalho (50).

Idades mínimas de 65 anos para todos os tipos de aposentadoria foram adotadas em países como Japão, Espanha e Alemanha, onde, contudo, a expectativa de vida ao nascer respectivamente de 85,9, 82,5 e 81 anos, segundo a Organização Mundial da Saúde – já era, em 2012, bastante superior à brasileira, em 2014 (de 75,2, segundo o IBGE). Em Alagoas, os homens têm a menor expectativa de vida do país, de 66,2 anos.

As dificuldades para cumprir as exigências para a aposentadoria e a menor participação do Estado no financiamento da Seguridade, com consequente redução dos valores dos benefícios pagos pelo sistema público, devem induzir as pessoas a buscar a previdência privada, tal como ocorre com os planos de saúde. Uma alternativa que, na avaliação de Sicsú, transfere recursos ao capital financeiro e apresenta maior risco para o segurado. “Ao contrário dos bancos, o governo não quebra.”

O avanço da privatização da Previdência também está na proposta que a Fecomércio SP enviou ao Ministério da Fazenda. A entidade quer o estímulo às contratações de planos complementares, por meio de campanhas publicitárias, e da inclusão de cursos de “educação financeira” nos currículos do ensino fundamental e médio, como disciplina obrigatória. Na prática, se aprovada a reforma nos

termos que estão sendo divulgados pelo governo, o Brasil será o país com mais exigências para concessão de benefícios previdenciários públicos. “Não se pode aceitar o fatalismo demográfico”, alerta Fagnani. “A população vai envelhecer,vão aumentar os gastos. Mas a alternativa não podem ser regras tão restritivas que a pessoa só consiga se aposentar na próxima encarnação. Mesmo em países onde a transição demográfica já se concluiu, com mais aposentados do que trabalhadores economicamente ativos, o que só deve acontecer no Brasil entre 2040 e 2050, não há condicionantes tão severos quanto os que estão sendo propostos.”

 

 

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ENTREVISTA / DENISE GENTIL
"Seguridade Social financia juros da dívida"

 

 

Para a professora Denise Gentil, o Novo Regime Fiscal da PEC 241, que prevê 20 anos de restrições aos gastos públicos, ao lado da Reforma da Previdência, “é um projeto de aniquilamento social que vai trazer o aprofundamento da recessão no país e, com ela, a deterioração das condições de vida dos idosos do amanhã, que são os jovens de hoje”. Se desfizer o modelo tripartite de cidadania social, Michel Temer será, segundo a economista, “o coveiro da Constituição de 1988”.
Do que o Brasil precisa, na opinião de Denise, é de uma política macroeconômica voltada para o crescimento, um projeto de país com programas de incentivo à industrialização, à inovação e à qualificação dos trabalhadores para aumentar o valor e a produtividade do trabalho. “Se não fizermos nada agora”, diz, “o problema não é que teremos muitos aposentados e idosos no futuro, mas empregados com baixa renda salarial e grande dificuldade de contribuir.”

Defensores de uma reforma na Previdência com alongamento da idade e do tempo de contribuição alegam que o envelhecimento demográfico, com mais inativos recebendo benefícios do que ativos contribuindo para o sistema, tornará o modelo atual insustentável em alguns anos. É preciso fazer alguma coisa para garantir as pensões e aposentadorias no futuro?

É preciso tomar medidas imediatas hoje para não termos resultados dramáticos no futuro. O determinismo demográfico não é uma tese pacificada, mas uma questão socioeconômica, com projeções que podem se revelar muito diferentes da realidade. O governo deve fazer uma política econômica que aumente a produtividade do trabalho, investindo em inovações, ciência e tecnologia, educação. Porque o importante, no futuro, não é quanto será o gasto com os inativos, mas a capacidade de produzir dos trabalhadores ativos. E que agora se encontra estagnada. Há um exemplo clássico nesse sentido. Um trabalhador francês do campo, no século 19, produzia o suficiente para alimentar apenas 13 pessoas. O mesmo trabalhador, em um hectare no Sul da França, no final do século 20, produzia

bastante para alimentar 300 pessoas. O importante não é o número de idosos, mas a capacidade produtiva dos trabalhadores ativos. Se ela for crescente, não teremos problema. Para isso, temos de promover a educação para jovens, estimular a industrialização. A solução deve ser encontrada na receita, na capacidade de pagar impostos. Um trabalhador mais produtivo, com mais renda, terá mais condições de recolher para a Seguridade Social.

Nesse contexto, quais serão as principais consequências das reformas pretendidas pelo governo no Novo Regime Fiscal da PEC 241 e na reforma da Previdência Social?

Fomos um dos países que mais se desindustrializaram nos últimos cinco anos. E esse movimento trouxe um prejuízo enorme à produtividade do trabalho no país. Em um cenário de recessão, com trabalhadores de baixa remuneração e capacidade de produção, com muita informalidade, o sistema vai perdendo força. A saída é uma política macroeconômica para o crescimento, o que implica escolher um projeto de nação. E que não é este que está para ser votado. A PEC 241, a Reforma da Previdência, tudo isso é um projeto de aniquilamento social. O Ulysses Guimarães do PMDB a construiu; o Temer, do mesmo PMDB, será o coveiro da Constituição de 1988.

A principal consequência para o país é o aprofundamento da recessão. E, junto com ela, a deterioração das condições de vida dos idosos de amanhã, que são os jovens de hoje. Ou seja, a incapacidade de a maioria dos brasileiros ter acesso aos benefícios das aposentadorias e das pensões; a falta de amparo no momento do desemprego, da velhice, da doença. Vamos perder esse amparo, porque o governo vai cortar os benefícios. É a precarização social, o retrocesso, o genocídio.

Quanto dos recursos da Seguridade Social que estão previstos na Constituição é destinado a pagamento de juros da dívida pública?
Em 2015, foram R$ 501 bilhões para pagamento de juros, ou 8,5% do PIB. A maior parte, da Seguridade Social, porque foi o único orçamento que deu superávit. O déficit da União foi de 2% do PIB, mais de R$ 100 bilhões – uma parte financiada com rolagem da dívida, outra com a Seguridade Social.

Por que é tão difícil debater a reforma da Previdência levando em conta suas fontes de receita constitucionais? Por que o discurso de governo, empresários e mídia ignora essas fontes? Porque o governo não divulga a outra possibilidade de entendimento. E isso acontece porque quer favorecer a privatização da Previdência, passar a ideia de que o modelo vai quebrar no futuro, e favorecer os bancos, que serão os grandes beneficiários da desistência do brasileiro de ter uma previdência pública.

A extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU) seria suficiente para recuperar os recursos desviados da Seguridade para outros fins? Ou a parcela transferida para fora do sistema já é maior do que os 30% autorizados pela DRU?

Não há como sabermos, porque o governo não faz o Orçamento da Seguridade Social e não discrimina essas transferências. Não há o menor controle sobre isso. Nem me lembro de ter visto alguma vez relatório do TCU sobre esses dados.

 

 

 

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BNDES, NO OLHO DO FURACÃO

A CHEGADA DA NOVA DIRETORIA, COMPOSTA POR EXECUTIVOS DE MERCADO ADEPTOS DA DOUTRINA NEOLIBERAL, FAZ EMERGIR O VELHO DEBATE SOBRE O PAPEL
DO ESTADO – E DO BNDES – NA INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO CRESCIMENTO ECONÔMICO.

 

CRISTINA CHACEL

 

Desde que assumiu a presidência do BNDES, em 1º de junho de 2016, a economista Maria Silvia Bastos Marques é refém de um paradoxo. Executiva das mais prestigiadas do país, perfeita tradução de mulher de sucesso, primeira e única a ocupar a presidência da lendária Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Maria Silvia vive o dilema de implantar o novo sem falar no antigo. Ela veio para mudar. Essas mudanças devolvem ao banco a orientação neoliberal que dominou a instituição nos anos 1990 e são antagônicas à gestão desenvolvimentista de Luciano Coutinho.

 

Têm sido dias difíceis para todos no BNDES. Ao público externo, seus superiores e interlocutores no governo Temer, a presidente Maria Silvia tem que mostrar coragem e pulso firme na tomada de decisões. Para o público interno, um contingente de 2.855 servidores públicos, 81% deles profissionais de nível superior, administradores, advogados e economistas altamente qualificados, precisa afirmar a nova orientação, sem, contudo, desqualificar a experiência pregressa, da qual eles se orgulham, acenando com a bandeira branca da boa convivência e da cooperação. Compreendese o desconforto em abordar o passado. Procurado, o BNDES preferiu não participar desta reportagem da Por Sinal.


FOGO CRUZADO
A vida segue, mas o mundo lá fora não tem ajudado. Aqui e ali, ganham espaço crescente na imprensa críticas ferozes à administração do expresidente Luciano Coutinho, sobretudo a partir de 2008, quando o banco serviu como antídoto à crise financeira que desabou sobre o mundo, adotando medidas anticíclicas, ao custo do crescimento da dívida pública. A essas críticas, somaramse as notícias de irregularidades envolvendo a concessão

de empréstimos supostamente seletivos a empreiteiras nacionais implicadas na Operação LavaJato, em contratos de exportação de bens e serviços para países do Cone Sul. Da nova diretoria, a massa de empregados esperava uma defesa firme da instituição. “A casa está em chamas”, revelou, numa tarde da primeira semana de outubro, o economista Thiago Mitidieri, presidente da Associação de Funcionários do BNDES. A declaração foi feita dois dias após a publicação de um anúncio de página inteira, nos jornais de grande circulação do país, em que o governo Temer condena a administração Dilma Rousseff e, nos dois últimos parágrafos, atira contra o BNDES.

A propaganda oficial acusa o banco de ter emprestado R$ 8,3 bilhões, entre 2003 e 2013, a juros subsidiados, para a construção de obras de infraestrutura em outros países, em prejuízo do desenvolvimento nacional. Diz que “o Tesouro Nacional se endividou em R$ 323 bilhõespara emprestar dinheiro ao BNDES”, que por sua vez beneficiou majoritariamente empresas de grande porte (mais de 60%) e que o saldo devedor do banco com o Tesouro é superior a R$ 500 bilhões, o equivalente a 10% do PIB.

Os funcionários saíram em defesa do banco. Em nota de 11 parágrafos, as associações dos funcionários do Sistema BNDES, que inclui Finame e BNDESPar, expressaram “perplexidade com os ataques descabidos” e fizeram questão de qualificar a instituição: “As decisões do BNDES são tomadas de forma impessoal e técnica, depois da avaliação de ao menos duas equipes de análise e dois colegiados, num processo que passa pelo exame de pelo menos 50 pessoas.”

Sobre a acusação de que o banco privilegiou os investimentos em infraestrutura no exterior, a nota é clara: “O BNDES tem uma carteira com mais de 300 operações de projectfinance voltados para a infraestrutura nacional. Os desembolsos para infraestrutura entre 2007 e 2015 atingiram quase R$ 600 bilhões, a valores de dezembro de 2015. No ano passado, os desembolsos representaram 40% do total. O financiamento às exportações respondeu por cerca de 4,5% dos desembolsos totais do BNDES. De fato, nunca concorreram com o investimento no Brasil.” 

Diante do exposto, a nova diretoria devolveu três parágrafos, nos quais reconhece o desconforto causado pelo anúncio do governo, informa que só soube do mesmo pelos jornais, mostrase compreensiva “que a Casa tenha se sentido atingida neste momento de grande turbulência, em que o BNDES vem sendo citado em reportagens sobre delações e processos de investigação”, e sai em defesa do governo: “O objetivo do anúncio foi expor a grave situação fiscal encontrada pelo atual governo – e não atacar o BNDES.”

Não foi suficiente para acalmar os ânimos dos funcionários. Desde que Maria Silvia e equipe assumiram a diretoria do banco, a situação é tensa. Houve boato de demissões seriam mandados 800 embora, que demorou a ser desmentido. E outubro é o delicado mês de negociação do acordo coletivo de trabalho. Dias depois da troca de notas, o Ministério Público Federal denunciava o expresidente Lula por receber propina para facilitar empréstimos da empreiteira Odebrecht no BNDES.
A diretoria, desta vez, deu uma resposta mais curta, de três linhas, divulgada em cadeia nacional de televisão, informando estar cooperando com as autoridades e comunicando o anúncio, no dia seguinte, de novas regras para os contratos de financiamento às exportações de bens e serviços. A dúvida pairou no ar.

Será que os contratos vigentes são irregulares e estão contaminados de malfeitos? Coube aos funcionários, por meio de suas associações, sair em defesa da instituição, repudiando, em nova nota, “as ilações indevidas feitas na imprensa de que as mudanças anunciadas esta semana pelo BNDES no financiamento às exportações tenham sido motivadas pela identificação de irregularidades em 25 dos 47 contratos dessa carteira”.

A BOLA DA VEZ? 
Esses são apenas exemplos mais recentes do desgaste crescente entre os funcionários e a nova diretoria do BNDES. O ambiente faz precipitar uma indagação: Depois da devassa na Petrobras, será o BNDES a bola da vez? Na berlinda, o banco está desde 2015, quando uma CPI na Câmara Federal investigou e nada encontrou a condenar. Também no ano passado, a instituição foi alvo de uma auditoria do Tribunal de Contas da União, o TCU. No relatório de 93 páginas, nada se encontra além de apontamentos quanto a procedimentos do banco que poderiam ser aprimorados em nome da transparência e da boa avaliação de projetos. Mas nenhuma irregularidade, efetivamente. O que contribui para um clima de desconfiança.

“O banco é um instrumento estratégico, cumpriu seu papel de governo. A política brasileira de exportação vem da década de 1980. O BNDES começou a apoiar as exportações de bens e serviços de engenharia nos anos 1990. Em 2007, o BNDES herdou as funções da antiga Carteira de Comércio Exterior, a Cacex, do Banco do Brasil, e reativou a linha de financiamento a Angola, dentro da contapetróleo, o que também atendia à política externa do governo Lula, inspirada na tradição da independência diplomática dos anos 1960, inaugurada por San Thiago Dantas”, observa Thiago Mitidieri. Para ele, as relações internacionais não podem ser reguladas pelo mercado. São relações de governo. “Os contratos com

a Venezuela fazem parte das relações do Brasil com o Hemisfério Sul. O mesmo vale para os paísesmembros dos Brics (Rússia, China, Índia e África do Sul). Em operações garantidas pelo Tesouro, o BNDES financia obras nesses países realizadas por empresas brasileiras”, ressalta. A confusão em torno do financiamento às exportações é grande. O comunicado do governo que tanto ofendeu os empregados do banco não ajuda a esclarecer. Difunde a ideia de que essas operações são feitas em detrimento do desenvolvimento do Brasil e ganham tintas incandescentes quando entre os paísesmercado dessas empresas está a indesejável Venezuela e a mítica ilha de Cuba.


“As críticas são muito ruins. Falase que o BNDES financiou o porto de Cuba. Ele não financiou o porto de Cuba. Financiou a exportação de bens e serviços de engenharia brasileira para o porto em Cuba. Uma operação que gera emprego para o Brasil, desembolsada em reais e paga pelo povo cubano. Financiar exportação não tira recursos da infraestrutura interna. Gera divisas e aumenta a capacidade de crescimento. O banco tem operação até muito conservadora. Isso se traduz na inadimplência baixa. O ataque às exportações atinge uma institucionalidade criada nos anos 1990, não foi no governo do PT”, comenta um profissional de administração, com dez anos de casa, que anda submerso, com as barbas de molho.

 

O ESTADO E O MERCADO
A chegada da nova diretoria, composta por executivos de mercado adeptos da doutrina neoliberal, faz emergir o velho debate sobre o papel do Estado – e do BNDES – na indução do desenvolvimento e do crescimento econômico. Dez entre dez economistas da instituição sabem como dois mais dois são quatro, que tudo o que se decidir, sob a nova direção, atenderá ao princípio menos Estado, mais mercado. Privatizações e concessões de serviços públicos voltaram à pauta.
“O BNDES é uma instituição do Estado. Quando foi chamado a fazer as privatizações, ele fez. O projeto deles é reduzir o banco, diminuir. A visão deles é a de que o banco atrapalha o mercado de capitais, de que basta tirar o banco para os negócios florescerem. Parte da atual administração entende que o banco não deveria sequer existir”, dispara um desses economistas. 

Professor de Macroeconomia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), o economista Antonio José Alves Junior acompanha de perto o BNDES desde 2004, sempre de mirantes privilegiados. Desde então e nesta ordem, chefiou a Assessoria Econômica de Guido Mantega no Ministério do Planejamento, a Assessoria Econômica de Dilma Rousseff na Casa Civil e o escritório do BNDES em Brasília, que atende pelo nome de Departamento de Relações com o Governo (Dereg). De 2013 a 2015, assessorou diretamente Luciano Coutinho na presidência do banco, no Rio. De seu campo de visão, ele resume em três metas o que pensa ser o papel de um banco público de desenvolvimento:

1) Cumprir atividades comuns de uma economia de mercado que o setor privado não cumpre, caso dos empréstimos de longo prazo para indução do desenvolvimento econômico.

2) Cumprir atividades fundamentais para a indução do desenvolvimento, ligadas às transformações do país, que são de alto risco e retorno incerto caso do financiamento à inovação.

3) Cumprir uma função que o setor privado normalmente cumpre, mas que por alguma razão deixa de cumprir – caso das medidas anticíclicas adotadas a partir de 2008, para enfrentar um momento de crise econômica.

Marcelo Miterhof é economista de carreira do banco há quase 15 anos. Foi aluno de Luciano Coutinho na Unicamp, e nos últimos anos o assessorou no BNDES. De 2012 a 2015, ganhou notoriedade com uma coluna semanal na Folha de S.Paulo. Didático, ele explica por que há uma falsa dicotomia entre Estado e mercado, não sem salientar que esta é uma opinião sua e não, necessariamente, do BNDES: 

“Tem gente que acredita que o mercado é capaz de resolver tudo. Essa é uma ideia platônica, uma idealização. A ’mão invisível’ do mercado não tem correspondência com a realidade, é algo de um realismo fantástico. Mas ela é traduzida pelo princípio de Bernard Mandeville, de que vícios privados correspondem a benefícios públicos. Faça o melhor pra você, que será o melhor pra todo mundo. Essa máxima só seria verdadeira se a competição fosse capaz de dar conta não só da busca pela eficiência, mas também daquilo que é típico da cooperação, que é a proteção social e a sobrevivência.”

Miterhof cita estudo de Mariana Mazucto, da Universidade de Sussex, Inglaterra, que fala de encontros do Estado com o mercado que resultaram em inovação e transformação para o mundo contemporâneo:

“O algoritmo do Google foi desenvolvido com gastos da Defesa do governo americano. O GPS idem. A internet idem. O protocolo da internet é de 1974. Levou dez anos para se tornar real e outros dez para se tornar comercial. Então, como você sustenta esses 20 anos, até gerar dinheiro? Por exemplo, com compras públicas, que diluem o risco da inovação por todo o mundo. E, quando não é imposto, é banco público. É preciso não perder de vista que os mercados não são obras da natureza. São obras de empresas e seus governos. A questão é qual o balanço adequado entre competição e cooperação, entre mercado e Estado.”

 

FATOS E VERSÕES
Entre as principais críticas à gestão de Luciano Coutinho no BNDES estão as medidas anticíclicas. O ano era o de 2008. A crise financeira internacional asfixia o mercado de crédito no mundo inteiro. O Brasil não está imune à epidemia. Os bancos privados se retraem e as torneiras secam. O dinheiro some do mercado.

Em uma decisão de política econômica, o governo faz do BNDES seu principal agente de crédito, encarregado de manter a economia ativa. Sem fundos para tanto, o BNDES passa a receber recursos do Tesouro. Sem receita fiscal para tanto, o Tesouro emite títulos da dívida pública. Capta dinheiro caro, à taxa básica anual, a Selic, que depois de mais de um ano estacionada em 14,25% caiu 25 pontos percentuais, e repassa para o BNDES emprestar pela TJLP, a Taxa de Juros de Longo Prazo, de 7,5%, ou a excepcionais 2,5%, caso dos empréstimos enquadrados no Programa de Sustentação de Investimentos, o PSI.

A diferença entre o dinheiro comprado caro e vendido barato é o que se costuma chamar de subsídio. De 2008 a 2014, o Tesouro repassou R$ 420 bilhões ao BNDES. O que o país ganhou com isso? O professor Antonio Alves Junior responde:

“A economia estava lutando contra consequências graves da maior crise econômica a que o mundo já assistiu. Muito maior que a de 1930. A crise de 2008 começou mais violenta, com a desvalorização dos ativos e a ameaça de quebra de grandes instituições financeiras. No mundo inteiro, houve movimento contracíclico de compensação, para salvar o sistema financeiro. Senão ia ser uma quebradeira geral. No Brasil, quase por razões acidentais, como nosso sistema financeiro privado não opera em economia globalizada e não financia a longo prazo e o mercado de capitais é ainda incipiente, não sofremos o impacto da crise da mesma forma que a Europa. Mas do dia para a noite vimos as torneiras se fecharem, os preços de commodities como petróleo, carne, ferro e soja despencarem, o financiamento externo secar. O nosso sistema bancário se retraiu fortemente. Não fosse o peso do setor público, teríamos uma crise de crédito sem precedentes no país.”

Ao olhar mais ligeiro, da aritmética básica, o que o governo fez foi financiar o desenvolvimento à custa do endividamento. Mas para os economistas da escola desenvolvimentista, da qual Luciano Continho é um dos expoentes, a operação faz todo o sentido. Durante depoimento na CPI da Petrobras, o próprio Coutinho admitiu que pode ter havido um erro de dose na taxa do PSI. Fosse algo mais alta, exigiria menos equalização e menos empréstimo do Tesouro. Mas não houve erro de direção. Miterhof concorda:

“O crescimento do BNDES foi uma importante arma para a gestão da política econômica durante um longo tempo. O Brasil tem o problema de juros altos e restrição de crédito, mas mesmo que não tivesse, inclusive nos países desenvolvidos, o mercado não consegue ser plenamente eficiente para fornecer crédito de longo prazo necessário ao investimento em infraestrutura. Os Estados Unidos, que têm o mercado de capitais mais profundo, têm déficit de infraestrutura. A institucionalidade com bancos públicos é positiva para contrabalançar os soluços e as dificuldades de assumir risco do setor privado.”
O economista Antonio Alves Junior acrescenta:

“Há mais fumaça que fogo, quando falam em crise da dívida pública ligada ao setor bancário e à ausência de lastro. Quando você olha os números, vê uma certa estabilidade da dívida pública.

Nossa dívida pública sai do controle para valer em 2015, no primeiro ano do governo da Dilma, quando o Joaquim Levy começa a política da austeridade e a arrecadação tributária desaba. Ele derrubou o investimento público. Teve um efeito recessivo forte. E, curiosamente, essas medidas não sanearam.”

O Tribunal de Contas da União enxerga o mundo de outro mirante. Por meio de seu vicepresidente, ministro Raimundo Carreiro, propôs que o BNDES devolvesse R$ 100 bilhões aos cofres do Tesouro. Disse ele ao Portal do TCU: “Os empréstimos totalizaram cerca de R$ 500 bilhões, tendo sido autorizados pelo Ministério da Fazenda por meio de emissão direta de títulos públicos ao BNDES. Assim, há controvérsias perante a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), tanto sobre a legalidade dessas injeções de recursos do governo federal no banco quanto sobre a devolução ora anunciada.” O BNDES está disposto a realizar a devolução antecipada, mas esbarra no artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a antecipação. Mas o simples fato de se dispor a antecipar é prova, segundo Thiago Mitidieri, de que o banco goza de boa saúde financeira, tem liquidez. Mitidieri é um técnico. Trabalha no banco desde 2008. E não esconde críticas à administração anterior:

“O BNDES cresceu muito, a meta era desembolso. Perdeu qualidade. Nossa questão é trabalhar com planejamento e o motor do crescimento não foi planejado. Falta ao Brasil um projeto de país.”

 

 

 

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QUEM PAGA A CONTA?

EM 2015, 200 AGÊNCIAS BANCÁRIAS FORAM DESATIVADAS, PREJUDICANDO O CONSUMIDOR. BANCOS ALEGAM INSEGURANÇA COM A ONDA DE ASSALTOS, CRISE ECONÔMICA E AVANÇO DOS SERVIÇOS DIGITAIS.

ELANE MACIEL

 

 

Os frequentes assaltos a agências bancárias e explosões de caixas eletrônicos têm causado prejuízos incalculáveis à população e à economia das pequenas cidades no interior do Brasil, onde se registra a maioria dos casos. Os ladrões aproveitam a fragilidade na segurança pública desses municípios, que contam com reduzido efetivo policial, para agir e criar um clima de insegurança entre os moradores. Apenas no primeiro semestre de 2016, foram registrados mais de mil ataques em todo o país.

 

Não bastasse o horror das ações, o saldo se torna ainda mais negativo no caso das regiões que só possuem uma agência bancária, o que obriga a população a se deslocar quilômetros até a cidade mais próxima para efetuar uma simples transação bancária, como receber aposentadoria ou benefício de programas sociais, sacar dinheiro ou pagar conta. Com medo de assalto na volta para casa, as pessoas acabam fazendo as compras ali mesmo, estimulando o comércio fora da sua região.

 

A situação vivida por esses consumidores bancários parece não sensibilizar os bancos envolvidos. Depois de terem suas agências atacadas, eles levam até quatro meses para reestruturar os locais atingidos, quando não tomam uma atitude mais radical, fechando de vez suas agências. “Várias agências estão sendo fechadas definitivamente, por causa do ‘novo cangaço’, expressão usada para denominar esse tipo de crime, que cria clima de terror. Muitas vezes, a agência é a única fonte de circulação de moeda do local”, explica Gustavo Machado Tabatinga Junior, secretário de Políticas Sindicais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). Quando se trata de ataque ao Banco do Brasil, a situação piora ainda mais para a população. “Em muitos municípios, o banco estatal faz o papel do Banco Central, cuidando da custódia do dinheiro e distribuindo às outras instituições financeiras. Se o Banco do Brasil for explodido, a cidade fica sem recursos, é um drama.”

 

A tendência ao fechamento de agências bancárias no país, não apenas por conta dos ataques do crime organizado, é uma realidade que parece não ter volta. Com isso, o projeto de inclusão financeira, tão importante para estimular o desenvolvimento e a qualidade de vida nas regiões mais pobres, e tão caro ao Sinal, fica enormemente prejudicado. Dados do Banco Central, divulgados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em junho passado, confirmam essa tendência. Em 2015, foram fechadas 200 agências, o que deixou a rede bancária com 22.900 unidades, patamar de 2013. Os números dizem respeito à atividade de 17 instituições financeiras responsáveis por 96% da rede física no Brasil.

 

A Federação credita essa redução à crise econômica que vive o país desde 2014, às estratégias de gestão dos bancos e à opção dos clientes de operar mais os canais digitais. Basta olhar o balanço do Itaú, referente ao primeiro trimestre deste ano, para entender esse movimento. Em um ano, março de 2015 a março de 2016, o banco fechou 154 agências físicas – reduzindo 2.902 postos de trabalho – e abriu 74 agências digitais. “O Banco Central tem de ter normas mais duras. Hoje, se o banco não tiver mais interesse na agência, fecha e vai embora, sem se importar o que isso vai ocasionar”, denuncia Gustavo Tabatinga, lembrando que muitas vezes o banco é o único da cidade.


SEGURANÇA É LEI
Mesmo diante de situação tão dramática, o problema da falta de segurança é tratado com descaso pelos bancos e autoridades locais, cada um empurrando a responsabilidade para o outro. Pela lei federal 7.102/83, todos os estabelecimentos bancários, incluindo agências e postos de atendimento, são obrigados a submeter à Polícia Federal um plano de segurança para que possam funcionar.

As instituições financeiras dizem que seguem à risca as determinações da legislação e têm acompanhado os ataques a caixas eletrônicos e agências com preocupação. Mas, para os bancários, o sistema de segurança é insuficiente e funciona mal. Faltam investimentos por parte dos bancos, e os estados não colocam efetivo maior de policiais para impedir esse tipo de crime. “Os bancos pagam para ver, eles não querem assumir a segurança fazendo a parte deles”, questiona o secretário da Contraf.

 

A Febraban, pelo seu lado, se defende alegando que o investimento das entidades financeiras em segurança alcança R$ 9 bilhões anuais, três vezes mais do que há uma década. “A maior parte desses recursos vai para segurança digital, e não para as agências físicas. O investimento dos bancos para que os crimes não ocorram está aquém do necessário”, rebate Gustavo. Seja como for, os crimes cometidos nas agências bancárias e caixas eletrônicos dizem respeito às políticas de Segurança Pública dos governos. Para a Febraban, é preciso combater as causas, impedindo que os bandidos tenham acesso fácil a explosivos, desbaratando as quadrilhas, lançando mão de ações de inteligência. Enquanto isso, a Contraf trabalha junto às Secretarias de Segurança

pública dos estados, discutindo medidas, e às Câmaras municipais, apresentando minuta de projeto de lei para debate e aprovação. A ideia é tentar unificar a política de segurança bancária nas cidades brasileiras. No projeto, os estabelecimentos financeiros bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, agências, postos de atendimento, entre outros – ficam obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços situados no âmbito do município, tais como porta eletrônica de segurança, detector de metais, travamento e retorno automático, vidros resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo, sistema de monitoração e gravação eletrônico de imagem. Os vereadores de alguns municípios, como Recife, Fortaleza e Porto Alegre, já aprovaram projeto de lei com base nas sugestões da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

 

 

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EDUCAÇÃO E FINANCIAMENTO
 

ALDOMAR GUIMARÃES DOS SANTOS E NAILA GUIMARÃES DOS SANTOS

O financiamento da educação, principalmente a superior, tem relação direta com a política de ajuste fiscal do Estado colocada em prática no Brasil, especialmente, a partir dos anos 1990, ou seja, o ensino superior está atrelado a mecanismos e entidades de financiamento que não se preocupam com a essência do ensino, mas sim com o retorno do investimento.


Surge então um paradoxo: a educação é um fomentador do desenvolvimento, mas, para isso, precisa gerar resultados capazes de financiar novas pesquisas e impulsionar a maior inserção dos indivíduos e, com isso, atrair mais investimentos.

 

Nenhum dos organismos financeiros internacionais, dos quais saem nossos modelos de políticas públicas, têm como premissa a educação, mesmo que esta tenha ligação umbilical com o desenvolvimento e este com a capacidade de uma nação honrar seus compromissos financeiros e econômicos.

 

Os fundos utilizados para os dois instrumentos de fomento à educação existentes no Brasil saem do Orçamento da União, o FIES se dá por meio de desembolsos de recursos públicos e o ProUni por uma linha de financiamento originária da renúncia fiscal.

Ambos os modelos demandam algum tipo de sacrifício da sociedade, mas os resultados pífios apontados pelas entidades ligadas à educação, como o INEP e a UNESCO, demandam uma reflexão sobre a política de financiamento da educação superior pública brasileira e a sua relação com as metas de expansão dos indexadores econômicos. A principal fonte, o FIES, sofreu queda acentuada dos investimentos no ano de 2015, exatamente no momento de uma grande crise econômica. Será que foi deixando de investir em educação que nações como a Alemanha, Japão e Itália, derrotadas na Segunda Guerra Mundial, se reergueram e hoje fazem parte do grupo das dez maiores potências mundiais, econômica e politicamente?

 

Embora a resposta para esta questão seja NÃO – e ainda que fosse SIM – em que momento nós cidadãos fomos consultados para saber se queremos economizar com a educação?

O cerne da questão, portanto, parece ser a falta de participação da sociedade nas políticas de Estado, deixandonos à mercê de políticas de governo, que são cíclicas e vulneráveis a pressões de grupos de interesse.

Os Estados em todo mundo financiam a educação, pois a tratam como um investimento e não como uma despesa. E isso faz toda a diferença, já que investimento, diferente da mera despesa, não trará resultado imediato, pode ser que os resultados levem anos, não sejam tão diretos e mensuráveis, mas com certeza trarão ganhos e benefícios sociais.

Repensar a educação é, antes de tudo, repensar a forma de financiamento e direcionamento dos recursos para esta área, portanto, deve ser uma decisão de nação, de povo, suprapartidária, imune, e até mesmo blindada ante ao “mau humor” de “mercados”, seja lá quem quer que sejam estas entidades.

Não é simples tomar decisões, mas quem disse que é fácil administrar? Não existe manual e é possível que erremos em nossas escolhas, mas se todos estiverem decidindo em conjunto, os erros serão mitigados e os acertos potencializados. Investimento educacional, particularmente o financiamento, não pode ser tratado como propriedade do Sistema Financeiro, devendo ser escolha da sociedade. É a definição do futuro de um povo e deve ser tratado desta forma.

(*) ALDOMAR GUIMARÃES DOS SANTOS é Especialista do Bacen, Contador e Mestre em Controladoria, pela USP e Doutorando em Administração pela USCS.

(**) NAILA GUIMARÃES DOS SANTOS é Advogada e pósgraduanda em Legislativo e Democracia no Brasil pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo.