A Constitui��o Federal de 1988 aboliu o decreto-lei do nosso processo legislativo, substituindo-o pela medida provis�ria (espelhando-se no modelo italiano). 

At� a promulga��o da Emenda Constitucional n� 32/2001, as medidas provis�rias vigoravam por trinta dias, mas eram prorrogadas indefinidamente mediante o artif�cio de inclus�o de um novo item a cada edi��o. 

A EC n� 32, promulgada em 11 de setembro de 2001, estabeleceu que as medidas provis�rias � editadas a partir dessa data - t�m prazo de validade de sessenta dias a partir de sua publica��o, prorrog�vel uma �nica vez por igual per�odo. 

As medidas provis�rias editadas em data anterior � da publica��o da EC n� 32/2001 continuar�o em vigor at� que medida provis�ria ulterior as revogue explicitamente ou at� delibera��o definitiva do Congresso Nacional, por for�a do contido no art. 2� da referida EC. 

O regime jur�dico aplic�vel �s medidas provis�rias est� previsto no art. 62 da Constitui��o Federal e o roteiro para a sua aprecia��o est� definido na Resolu��o n� 1/2002, do Congresso Nacional. 

Apresentamos, a seguir, alguns itens que nos interessam mais de perto: 

• Procedimento Legislativo

Segundo o art. 62 da Constitui��o Federal, �em caso de relev�ncia e urg�ncia, o Presidente da Rep�blica poder� adotar medidas provis�rias, com for�a de lei, devendo submet�-las de imediato ao Congresso Nacional.� 

Uma vez editada, a medida provis�ria permanecer� em vigor pelo prazo de 60 dias. O prazo ser� contado a partir da publica��o da medida provis�ria, por�m ficar� suspenso durante os per�odos de recesso do Congresso Nacional (CF, art. 62, � 4�). 

Assim, a medida provis�ria poder�, excepcionalmente, exceder o prazo constitucional de 120 dias. 

No caso da nossa MP, por exemplo, como deve haver recesso a partir de 17 de julho, se a MP for editada antes dessa data, conta-se o prazo at� o dia 16, suspende-se a contagem durante o recesso e recome�a-se a contagem a partir de 1� de agosto. 

Se a MP for editada durante o recesso do Congresso Nacional, a contagem dos prazos s� come�ar� a correr a partir do primeiro dia da sess�o legislativa ordin�ria ou extraordin�ria que se seguir � publica��o da medida provid�ria (art. 18, par�grafo �nico, da Res. 1/2002, do Congresso Nacional). 

Se a MP n�o for votada nos primeiros 60 dias, a prorroga��o (por mais 60 dias) acontecer� automaticamente.

• Aprecia��o Plen�ria

As medidas provis�rias ser�o apreciadas pelo plen�rio das duas Casas do Congresso Nacional, separadamente, iniciando-se a vota��o na C�mara dos Deputados. 

Antes, por�m, da aprecia��o em separado pelas Casas Legislativas, caber� � Comiss�o Mista de deputados e senadores examinar as medidas provis�rias e sobre elas emitir parecer. 

A aprecia��o da MP � em ambas as Casas � ter� duas fases: uma preliminar, em que ser� avaliada a presen�a dos pressupostos constitucionais para sua ado��o, e outra, de m�rito (CF, art. 62, � 5�). 

• Trancamento da Pauta

Se a MP n�o for apreciada em at� 45 dias contados de sua publica��o, entrar� em regime de urg�ncia, subseq�entemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas � at� que se ultime a vota��o � todas as demais delibera��es legislativas da Casa em que estiver tramitando (CF, art. 62, � 6�). 

Obs.: Existe PEC tramitando no Congresso propondo altera��o desse artigo, propondo que as MPs deixem de trancar a pauta. 

Observe-se que s�o prazos para situa��es distintas: um para trancamento de pauta (45 dias) e outro para conclus�o do processo legislativo (60 dias, prorrog�veis por mais 60 � descontados os per�odos de recesso do Congresso Nacional). 

• Perda de Efic�cia

Se a MP n�o for convertida em lei no prazo de 120 dias, perder� a efic�cia desde a sua edi��o, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por meio de decreto legislativo, as rela��es jur�dicas dela decorrente. 

Essa compet�ncia do Congresso Nacional sofre um limite temporal: se no prazo de 60 dias a contar da rejei��o ou da perda de efic�cia da medida provis�ria n�o for editado o decreto legislativo, expira-se a compet�ncia do Congresso Nacional para disciplinar a mat�ria, ou seja, o prazo de 60 dias � decadencial. 

Assim, esgotado o prazo de 60 dias ap�s a perda da efic�cia da MP n�o convertida em lei, se o Congresso n�o tiver editado o Decreto Legislativo, caduca o seu direito de faz�-lo e as rela��es jur�dicas ocorridas durante a vig�ncia da MP permanecer�o v�lidas. 

Nessa situa��o, teremos uma MP n�o convertida em lei (e, portanto, sem efic�cia), regulando eternamente - com for�a de lei � as rela��es jur�dicas ocorridas no per�odo em que vigorou (como, por exemplo, a MP 45/2002, que tratou do acordo Plano Bresser X FGTS Bloqueado). 

• Emendas

As emendas � MP devem ser oferecidas nos 6 primeiros dias que se seguirem � sua publica��o, devendo ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. 

A �nica restri��o � apresenta��o de emendas � MP est� contida no art. 4�, � 4�, da Res. 1/2002 do Congresso Nacional: 

�� vedada a apresenta��o de emendas que versem sobre mat�ria estranha �quela tratada na Medida Provis�ria, cabendo ao Presidente da Comiss�o o seu indeferimento liminar� 

A MP que recebe emendas � convertida em Projeto de Lei de Convers�o � PLV. 

Nessa hip�tese - assegura o texto constitucional � a MP mant�m-se integralmente em vigor at� que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de convers�o. 

• Promulga��o

 Quando a MP � convertida em lei sem nenhuma altera��o, a sua tramita��o termina no �mbito do Poder Legislativo: a lei ser� promulgada diretamente pelo presidente do Senado Federal e encaminhada para publica��o. 

No caso de Projeto de Lei de Convers�o (quando a MP for aprovada com altera��es de m�rito), este, ap�s aprovado pelas duas Casas, ser� encaminhado ao Presidente da Rep�blica pela Casa onde houver sido conclu�da a vota��o, para san��o ou veto. O prazo para san��o ou veto � de 15 dias �teis. 

Enquanto o projeto n�o for sancionado ou vetado pelo Presidente da Rep�blica, a medida provis�ria continuar� integralmente em vigor. 

Nesse caso, poder� ser ultrapassado o prazo-limite de validade da medida provis�ria sem que sua efic�cia seja prejudicada. Se o projeto de lei de convers�o for apreciado pelo Congresso Nacional dentro do prazo-limite, a san��o ou o veto (e a conseq�ente aprecia��o do veto pelo Congresso) poder� ocorrer mesmo depois de esgotado o prazo de 120 dias. 

• Reedi��o

� vedada a reedi��o, na mesma sess�o legislativa, de medida provis�ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic�cia por decurso de prazo. 

A sess�o legislativa ordin�ria anual divide-se em dois per�odos: o primeiro, de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1� de agosto a 22 de dezembro.

 Quadro de Prazos de Tramita��o extra�do do site da C�mara dos Deputados