MEDIDAS PROVISRIAS: um resumo elaborado pelo Departamento Jurdico do SINAL
A Constituio Federal de 1988
aboliu o decreto-lei do nosso processo legislativo, substituindo-o pela
medida provisria (espelhando-se no modelo italiano).
At a promulgao da Emenda
Constitucional n 32/2001, as medidas provisrias vigoravam por trinta dias, mas
eram prorrogadas indefinidamente mediante o artifcio de incluso de um novo
item a cada edio.
A EC n 32, promulgada em 11 de
setembro de 2001, estabeleceu que as medidas provisrias editadas a partir
dessa data - tm prazo de validade de sessenta dias a partir de sua publicao,
prorrogvel uma nica vez por igual perodo.
As medidas provisrias editadas
em data anterior da publicao da EC n 32/2001 continuaro em vigor at que
medida provisria ulterior as revogue explicitamente ou at deliberao
definitiva do Congresso Nacional, por fora do contido no art. 2 da referida EC.
O regime jurdico aplicvel s
medidas provisrias est previsto no art. 62 da Constituio Federal e o roteiro
para a sua apreciao est definido na Resoluo n 1/2002, do Congresso
Nacional.
Apresentamos, a seguir, alguns
itens que nos interessam mais de perto:
Procedimento Legislativo
Segundo o art. 62 da
Constituio Federal, em caso de relevncia e
urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora
de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional.
Uma vez editada, a medida
provisria permanecer em vigor pelo prazo de 60 dias. O prazo ser contado a
partir da publicao da medida provisria, porm ficar suspenso durante os
perodos de recesso do Congresso Nacional (CF, art. 62, 4).
Assim, a medida provisria
poder, excepcionalmente, exceder o prazo constitucional de 120 dias.
No caso da nossa MP, por
exemplo, como deve haver recesso a partir de 17 de julho, se a MP for editada
antes dessa data, conta-se o prazo at o dia 16, suspende-se a contagem durante
o recesso e recomea-se a contagem a partir de 1 de agosto.
Se a MP for editada durante o
recesso do Congresso Nacional, a contagem dos prazos s comear a correr a
partir do primeiro dia da sesso legislativa ordinria ou extraordinria que se
seguir publicao da medida providria (art. 18, pargrafo nico, da Res.
1/2002, do Congresso Nacional).
Se a MP no for votada nos
primeiros 60 dias, a prorrogao (por mais 60 dias) acontecer automaticamente.
Apreciao Plenria
As medidas provisrias sero
apreciadas pelo plenrio das duas Casas do Congresso Nacional, separadamente,
iniciando-se a votao na Cmara dos Deputados.
Antes, porm, da apreciao em
separado pelas Casas Legislativas, caber Comisso Mista de deputados e
senadores examinar as medidas provisrias e sobre elas emitir parecer.
A apreciao da MP em ambas
as Casas ter duas fases: uma preliminar, em que ser avaliada a presena dos
pressupostos constitucionais para sua adoo, e outra, de mrito (CF, art. 62,
5).
Trancamento da Pauta
Se a MP no for apreciada em
at 45 dias contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia,
subseqentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando
sobrestadas at que se ultime a votao todas as demais deliberaes
legislativas da Casa em que estiver tramitando (CF, art. 62, 6).
Obs.: Existe PEC tramitando no
Congresso propondo alterao desse artigo, propondo que as MPs deixem de trancar
a pauta.
Observe-se que so prazos para
situaes distintas: um para trancamento de pauta (45 dias) e outro para
concluso do processo legislativo (60 dias, prorrogveis por mais 60
descontados os perodos de recesso do Congresso Nacional).
Perda de Eficcia
Se a MP no for convertida em
lei no prazo de 120 dias, perder a eficcia desde a sua edio, devendo o
Congresso Nacional disciplinar, por meio de decreto legislativo, as
relaes jurdicas dela decorrente.
Essa competncia do Congresso
Nacional sofre um limite temporal: se no prazo de 60 dias a contar da rejeio
ou da perda de eficcia da medida provisria no for editado o decreto
legislativo, expira-se a competncia do Congresso Nacional para disciplinar a
matria, ou seja, o prazo de 60 dias decadencial.
Assim, esgotado o prazo de 60
dias aps a perda da eficcia da MP no convertida em lei, se o Congresso no
tiver editado o Decreto Legislativo, caduca o seu direito de faz-lo e as
relaes jurdicas ocorridas durante a vigncia da MP permanecero vlidas.
Nessa situao, teremos uma MP
no convertida em lei (e, portanto, sem eficcia), regulando eternamente - com
fora de lei as relaes jurdicas ocorridas no perodo em que vigorou (como,
por exemplo, a MP 45/2002, que tratou do acordo Plano Bresser X FGTS Bloqueado).
Emendas
As emendas MP devem ser
oferecidas nos 6 primeiros dias que se seguirem sua publicao, devendo
ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
A nica restrio
apresentao de emendas MP est contida no art. 4, 4, da Res. 1/2002 do
Congresso Nacional:
vedada a apresentao de
emendas que versem sobre matria estranha quela tratada na Medida Provisria,
cabendo ao Presidente da Comisso o seu indeferimento liminar
A MP que recebe emendas
convertida em Projeto de Lei de Converso PLV.
Nessa hiptese - assegura o
texto constitucional a MP mantm-se integralmente em vigor at que seja
sancionado ou vetado o projeto de lei de converso.
Promulgao
Quando a MP convertida em lei
sem nenhuma alterao, a sua tramitao termina no mbito do Poder Legislativo:
a lei ser promulgada diretamente pelo presidente do Senado Federal e
encaminhada para publicao.
No caso de Projeto de Lei de
Converso (quando a MP for aprovada com alteraes de mrito), este, aps
aprovado pelas duas Casas, ser encaminhado ao Presidente da Repblica pela Casa
onde houver sido concluda a votao, para sano ou veto. O prazo para sano
ou veto de 15 dias teis.
Enquanto o projeto no for
sancionado ou vetado pelo Presidente da Repblica, a medida provisria
continuar integralmente em vigor.
Nesse caso, poder ser
ultrapassado o prazo-limite de validade da medida provisria sem que sua
eficcia seja prejudicada. Se o projeto de lei de converso for apreciado pelo
Congresso Nacional dentro do prazo-limite, a sano ou o veto (e a conseqente
apreciao do veto pelo Congresso) poder ocorrer mesmo depois de esgotado o
prazo de 120 dias.
Reedio
vedada a reedio, na mesma
sesso legislativa, de medida provisria que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficcia por decurso de prazo.
A sesso legislativa ordinria
anual divide-se em dois perodos: o primeiro, de 2 de fevereiro a 17 de julho e
o segundo, de 1 de agosto a 22 de dezembro.
Quadro de Prazos de Tramitao
extrado do site da Cmara dos Deputados
Quadro de
prazos de Tramitao de Medidas Provisrias
1.Publicao
da medida provisria no Dirio Oficial da Unio. (Presidente da
Repblica)
2. Envio do texto da medida
provisria ao Congresso Nacional por meio da mensagem.
Art. 2, 1, da Res.
n 1/2002
1 dia (at s doze
horas)
Indicao dos membros
da comisso mista pelos lderes dos partidos ou blocos parlamentares
Art. 2, 4, da Res.
n 1/2002
2 dia (48 horas)
1.Designao da comisso
mista.
2.
Publicao e divulgao de avulsos.
Art. 2, caput,
da Res. n 1/2002
Art. 62, 9, da CF
24 horas a partir
da designao da comisso
1.Instalao da comisso
mista.
2.Eleio do Presidente e
Vice-Presidente.
3.Designao dos
Relatores.
Art. 3, caput,
da Res. n 1/2002
5 dia
Prazo final para o
rgo de consultoria e assessoramento oramentrio encaminhar nota
tcnica acerca da adequao financeira e oramentria da Medida
Provisria.
Art. 19 da Res. n
1/2002
6 dia
Prazo final
para apresentao de emendas.
Art. 4, caput, da Res. n 1/2002
Prazo final para o autor de projeto
solicitar a tramitao, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida
Provisria.
Art. 4, 2, da Res. n 1/2002
14 dia
Prazo final para
emisso do parecer nico pela comisso mista.
Art. 5, caput,
da Res. n 1/2002
15 dia
1.Incio dos trabalhos na
Cmara dos Deputados.
2. Publicao do
parecer da comisso mista, em avulsos e no Dirio da Cmara dos
Deputados.
Art. 6, caput
e 1, da Res. n 1/2002.
Art. 62, 8, da CF.
28 dia
Prazo para
encerramento dos trabalhos na Cmara dos Deputados.
Art. 6, caput,
da Res. n 1/2002.
29 dia
Data permitida para
incio da discusso da Medida Provisria no Senado Federal.
Art. 7, 2, da
Res. n 1/2002.
42 dia
Prazo final para
apreciao da medida provisria pelo Senado Federal.
Art. 7, caput,
da Res. n 1/2002.
3 dias aps o
recebimento pela Cmara
Prazo para
apreciao, pela Cmara dos Deputados, das modificaes efetuadas pelo
Senado no texto aprovado pela Cmara.
Art. 7, 4, da Res.
n 1/2002.
46 dia
Incio do regime de
urgncia e do sobrestamento das deliberaes legislativas na Casa em que
se estiver tramitando a medida provisria.
Art. 9 da Res. n
1/2002.
Art. 62, 6, da CF.
60 dia
1. Incio da prorrogao
automtica, por 60 dias, da vigncia da medida provisria cuja votao
ainda no foi concluda pelo Congresso Nacional.
2. Edio de Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a ser publicado no Dirio
Oficial da Unio, comunicando a prorrogao.
Art. 10, caput
e 1,da Res. n 1/2002.
Art. 62, 3 e 7,
da CF.
120 dia
Fim do perodo
prorrogado de vigncia da medida provisria.
Art. 10, caput,
da Res. n 1/2002.
Art. 62, 7, da CF.
15 dias contados
da perda da eficcia, da rejeio ou modificao da medida provisria.
1.Prazo para a comisso mista
apresentar projeto de decreto legislativo, regulando as relaes
jurdicas decorrentes da medida provisria no apreciada, rejeitada ou
modificada.
2. Decorrido tal
prazo, qualquer Deputado ou Senador poder oferecer projeto de
decreto legislativo.
Art. 11, 1,da Res.
n 1/2002.
60 dias aps a
rejeio ou perda de eficcia da medida provisria
1.Fim do prazo para edio de
decreto legislativo.
2. Extino da
comisso mista (que poder se extinguir antes, se for editado o
decreto legislativo).
Art. 11, 2 e
3,da Res. n 1/2002.
Suspenso dos prazos
durante o recesso do Congresso Nacional.